ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 647/2017- “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FERNANDES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), dispõe sobre princípios, procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Fernandes Pinheiro, estabelece regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e a prestação dos serviços na área de manejo dos resíduos sólidos urbanos e a Limpeza Pública no Município, além de regular as relações entre os prestadores de serviços e usuários, determinando os seus respectivos direitos e deveres e instituindo o regime de taxas e de infrações e sanções.
Art. 2.º São diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser observadas na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
I – proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
II – não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III – a segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos;
IV – a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
V – desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e consumo sustentável de produtos e serviços;
VI – educação ambiental;
VII – adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais;
VIII – incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
IX – gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
X – articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
XI – capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
XII – regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a sustentabilidade financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
XIII – integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XIV – preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados;
XV – transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
XVI – participação e controle social;
XVII – adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais;
XVIII – integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos;
XIX – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
Art. 3.º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser observadas na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
I – controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;
II – promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;
III – garantir metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, além da minimização de rejeitos;
IV – estimular a pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
V – assegurar a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a participação de catadores de materiais recicláveis;
VI – estimular a conscientização e a participação da comunidade nos programas de manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva e inibição de despejos irregulares.
Art. 4.º O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das diretrizes e objetivos dispostos nesta lei, incumbindo ao Município de Fernandes Pinheiro o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas definidos na legislação de planejamento local e no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município.
Art. 5.º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, a Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei Federal n.° 12.305, de 2 de janeiro de 2010, a Lei Estadual n.º 12.453, de 22 de janeiro de 1999, o Decreto Estadual n.º 6.674, de 3 de dezembro de 2002, a Lei Orgânica do Município de Fernandes Pinheiro, a Lei que define a Política Municipal de Meio Ambiente, a Legislação derivada do Plano Diretor do Município e do Plano Municipal de Saneamento Básico, o Código Tributário, e toda legislação e normatização correlata aos resíduos.
Art. 6.º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8.º Definem-se como resíduo sólido qualquer substância ou objeto, no estado sólido ou semi-sólido, que resultam de atividades de origem urbana, industrial, de serviços de saúde, rural, especial ou diferenciada.
Art. 9.º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Resíduos Sólidos Urbanos ou Resíduos Domiciliares: são os resíduos domésticos, gerados em habitações, e, em estabelecimentos comerciais, que por sua natureza e composição, tenham as mesmas características dos gerados em habitações, composto sobretudo por resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos, independente da quantidade gerada;
II – Resíduos Orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável, passível de compostagem;
III – Resíduos Recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros.
IV – Rejeitos: são os resíduos que não possuem tecnologia disponível para reciclagem ou não são constituídos exclusivamente de matéria orgânica, restando o tratamento e/ou a destinação final adequados;
V – Reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;
VI – Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro dos padrões e condições definidos pelo órgão ambiental competente, que envolve alteração das propriedades físicas e físico-química, tornando-os em novos produtos, na forma de insumos ou matérias-primas destinados a processos produtivos;
VII – Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com vistas à operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
VIII – Limpeza urbana: o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, pelos Municípios, relativa aos serviços de varrição de logradouros públicos, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais (bocas de lobo e bueiros), limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçagem, bem como o acondicionamento e coleta dos resíduos sólidos provenientes destas atividades;
IX – Ciclo de Vida do produto: série de etapas que envolvem a produção, desde sua concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu consumo e disposição final;
X – Fluxo de Resíduos Sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o momento da geração até a disposição final de rejeitos;
XI – Gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento, implementação e operação das ações definidas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a fiscalização e o manejo dos resíduos sólidos;
XII – Gestão integrada de resíduos sólidos: ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com ampla participação da sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável;
XIII - Logística Reversa: o processo de ações, procedimentos e meios para restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados e destinados de forma ambientalmente adequada, ou ainda reaproveitados em seu ciclo ou em outros ciclos de vida de produtos, com o controle do fluxo de resíduos sólidos, do ponto de consumo até o ponto de origem;
XIV – Coleta Seletiva: serviço que compreende a separação e a coleta diferenciada, entendida como a coleta separada de cada uma das tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, possibilitando a destinação final adequada dos rejeitos, a compostagem dos resíduos orgânicos e a reciclagem;
XV – Destinação final adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando impactos ambientais adversos.
XVI – Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação das políticas, de planejamento e de avaliação, relacionados aos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos;
XVII - Geradores de Resíduos Sólidos: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que geram resíduos por meio de seus produtos e atividades, econômicas ou não econômicas, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo e o fluxo de resíduos sólidos definidos nesta Lei;
XVIII - Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou de Resíduos Domiciliares: são pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos orgânicos e/ou rejeitos, provenientes de habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja geração de resíduos é regular e não ultrapasse a quantidade máxima de 300 (trezentos) litros por semana;
XIX – Grandes Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou de Resíduos Domiciliares: são pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, cuja geração de resíduos orgânicos e/ou rejeitos, seja em volume superior a 300 (trezentos) litros por semana;
XX – Resíduos da Construção Civil: são os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como, tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros, comumente chamados de entulhos de obras;
XXI – Pequeno Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1m³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
XXII – Grande Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade superior a 1m³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
XXIII – Resíduos Públicos: os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta com conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;
XXIV – Resíduos Verdes Urbanos: os resíduos provenientes da limpeza e manutenção das áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, como dos serviços de poda, capina, roçagem e varrição, designadamente troncos, ramos e folhas;
XXV – Despejo Irregular: despejo de resíduos sólidos por geradores desconhecidos ou de difícil identificação, em locais inadequados ambientalmente ou sem tratamento, como logradouros públicos, praças, terrenos baldios e fundos de vale;
XXVI – Objetos volumosos: objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume, forma ou dimensões, necessitam de meios específicos para remoção, tais como móveis;
XXVII – Resíduos Sólidos Agrícolas: resíduos provenientes de atividades agrícolas e da pecuária, tais como embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de colheitas e outros assemelhados;
XXVIII – Resíduos Sólidos Perigosos: são resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente apresentando uma ou mais das seguintes características: periculosidade, inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, tais como baterias, pilhas, óleo usado, resíduo de tintas e pigmentos, resíduo de serviços de saúde, resíduo inflamável etc;
XXIX – Resíduos Especiais: são considerados de acordo de suas características tóxicas, radioativas e contaminantes e, dessa forma, demandam cuidados especiais em seu manuseio, acondicionamento, estocagem, transporte e disposição final, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes, pneus, embalagens de agrotóxicos e radioativos;
XXX – Transportadores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos, entre as fontes geradores e as áreas de destinação;
XXXI – Receptores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, cuja função seja o manejo de resíduos sólidos em pontos de entrega ou áreas de triagem, entre outras;
XXXII – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): é o estudo técnico de sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, além da legislação ambiental cabível e normas técnicas, e, especialmente diagnosticar e relatar as quantidades de resíduos sólidos, classificados conforme normas técnicas, produzidos pela atividade, de forma a garantir a informação aos órgãos competentes sobre os montantes e práticas adotadas;
XXXIII – Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): é o estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, em especial a Resolução CONAMA n.º 307/2002;
XXXIV - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): é o estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, em especial a Resolução ANVISA – RDC 306/2004 e pela Resolução CONAMA 358/2005;
XXXV – Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos da construção civil, que apresentem características técnicas para a aplicação em obra de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou em outras obras de engenharia.
XXXVI – Lixão: forma inadequada de disposição de resíduos sólidos, caracterizada pela sua descarga sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou de saúde pública. É o mesmo que descarga a céu aberto.
XXXVII – Aterro Controlado: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos, com utilização de princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos, cobrindo-os com uma camada de material inerte, porém sem impermeabilização de base, nem sistema de tratamento de chorume ou dos gases gerados;
XXXIVIII – Aterro Sanitário: método de disposição final dos resíduos sólidos urbanos no solo, em valas, fundamentando em princípios de engenharia e normas operacionais específicas, que tem como objetivo acomodar no solo, no menor espaço possível, com sistema de impermeabilização da base e das laterais, sistema de cobertura, sistema de coleta, drenagem e tratamento do chorume, sistema de coleta de gases, sistema de drenagem superficial e sistema de monitoramento;
XXXIX – Áreas de Transbordo e Triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento temporário de resíduos sólidos, especialmente resíduos da Construção Civil;
XL – Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo gerador ou transportador de resíduos sólidos, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e destinação dos resíduos e seu destino.
XLI – Caçambas abertas: as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção;
XLII – Caçambas fechadas: as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que não estiverem em uso imediato;
XLIII – Resíduos Eletrônicos: os produtos e os componentes eletroeletrônicos e aparelhos eletrodomésticos, de uso doméstico, industrial, comercial ou do setor de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, tais como: componentes periféricos de computadores, monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 10. Para efeito do gerenciamento integrado e gestão integrada dos resíduos sólidos, os resíduos sólidos serão classificados:
I - quanto à sua origem:
a) Resíduos sólidos urbanos: resíduos sólidos gerados por residências, domicílios, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e os oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que por sua natureza ou composição tenham as mesmas características dos resíduos sólidos gerados nos domicílio;
b) Resíduos sólidos industriais: resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e instalações industriais, bem como os gerados nos serviços públicos de saneamento básico, excetuando-se os resíduos oriundos do manejo de resíduos sólidos e da limpeza urbana pelo Município;
c) Resíduos sólidos de serviços de saúde: resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, conforme a classificação da Resolução 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais regulamentações técnicas pertinentes;
d) Resíduos sólidos rurais: resíduos sólidos oriundos de atividades agropecuárias, bem como gerados por insumos utilizados nas respectivas atividades;
e) Resíduos Sólidos Especiais: aqueles que, por seu volume, grau de periculosidade, de degradabilidade ou de outras especificidades, requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para o manejo e a disposição final de rejeitos, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente;
II – quanto às respectivas normas técnicas específicas, a exemplo da NBR 10004:2004 e Resolução CONAMA 307/2002.
CAPÍTULO III
DO GERENCIAMENTO INTEGRADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 11. Cabe ao Município de Fernandes Pinheiro elaborar o seu Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS), garantindo a periodicidade de sua revisão, no máximo a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em conjunto com a elaboração do Plano Plurianual, o qual deverá estar em consonância com a legislação em vigor, em especial com a Lei Federal n.º 11.445/2007 e Lei Federal n° 12.305/2010, além de atender às particularidades locais do Município.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá conter:
I – caracterização do Município;
II – visão global dos resíduos sólidos gerados de forma a estabelecer o cenário atual e o futuro no âmbito de sua competência;
III – diagnóstico da situação dos resíduos sólidos identificados no âmbito da atuação do Município, contendo a origem, a quantificação, a caracterização dos resíduos sólidos gerados e formas de destinação e disposição final praticadas;
IV – identificação de regiões favoráveis para a disposição final adequada de rejeitos;
V – identificação das possibilidades de soluções, inclusive consorciadas ou compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
VI – identificação dos resíduos sólidos especiais ou diferenciadas;
VII – procedimentos operacionais e especificações mínimas, que deverão ser adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos;
VIII – estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
X – definição das atribuições de todos que participem da implementação ou operacionalização;
XI – estabelecimento de programas e ações de capacitação técnica, voltadas à implementação do Plano;
XII – programa social, contendo as formas de participação dos grupos interessados, inclusive com a indicação de como serão construídas as soluções para os problemas apresentados;
XIII – mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIV – programa econômico, contendo o sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e a forma de cobrança e taxas referentes a estes serviços, incluindo os excedentes e a recuperação total dos custos;
XV – descrição das formas de participação na logística reversa local;
XVI – meios que serão utilizados para o controle dos geradores de resíduos sólidos sujeitos ao sistema de logística reversa no âmbito local e os instrumentos financeiros que poderão ser aplicados para incentivar ou controlar as atividades dele decorrentes;
XVII – ações preventivas e corretivas dos procedimentos adotados, incluindo o respectivo programa de monitoramento;
XIX – estabelecimento de canal de comunicação direto com a sociedade local e garantia de informações a respeito dos resíduos sólidos no Município;
XX – identificação e monitoramento dos passivos ambientais.
Art. 12. Cabe aos órgãos municipais, no âmbito de suas competências:
I – fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
II – orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de recolhimento e disposição de resíduos;
III – divulgar listagem de transportadores e receptores cadastrados;
IV – monitorar e inibir a formação de locais de despejo irregular de resíduos sólidos;
V – implantar um programa de informação ambiental específico para a gestão integrada dos resíduos sólidos.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 13. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I – Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
II – Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (PGRSS);
III – Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);
IV – Cadastro Municipal de Geradores de Resíduos Sólidos;
V – controle de transporte de resíduos;
VI – licenciamento ambiental;
VII – logística reversa;
VIII – monitoramento e fiscalização ambiental;
IX – programas e projetos municipais específicos;
X - Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI – Conselho Municipal do Meio Ambiente.
SEÇÃO III
DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 14. O sistema de gestão integrada de resíduos sólidos engloba, no todo ou em partes, as fases e atividades abaixo indicadas:
I – produção ou geração;
II – acondicionamento;
III – coleta seletiva;
IV – transporte;
V – triagem e tratamento;
VI – valorização;
VII – destinação final adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores tecnologias disponíveis;
VIII – Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;
IX – atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização.
Parágrafo único. As fases e atividades do sistema de gestão integrada dos resíduos sólidos são definidas pelo artigo 9º desta Lei ou em regulamentação específica.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
SEÇÃO I
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 15. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos no Município de Fernandes Pinheiro, cujo objetivo é o cumprimento da legislação quanto à redução da produção, segregação na fonte, transporte e destinação final adequada dos resíduos, e regulamentação do exercício das responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos domiciliares, transportadores e receptores de resíduos.
Parágrafo único. Adota-se, para fins do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, a título de padronização cores diferenciadas dos sacos plásticos e recipientes para o acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos, sendo verde para recicláveis, marrom para os resíduos orgânicos e cinza para os rejeitos.
Art. 16. Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não geração e a sua redução.
§ 1.º Deverá ser realizada a segregação dos resíduos na fonte geradora conforme as seguintes tipologias:
I – resíduos orgânicos, que deverão ser acondicionados, para fins de destinação final adequada em embalagens e sacos biodegradáveis, preferencialmente na cor verde;
II – recicláveis, que deverão ser acondicionados, para fins de destinação final adequada em embalagens e sacos na cor marrom;
III – rejeitos, que deverão ser acondicionados, para fins de destinação final adequada em embalagens e sacos na cor cinza.
§ 2.º É considerado como destinação final adequada a destinação dos resíduos à compostagem, à reutilização ou reciclagem, conforme os padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas.
§ 3.º Os resíduos orgânicos devem ser segregados diretamente na fonte geradora, sendo separados dos resíduos recicláveis e rejeitos, de maneira a permitir a sua compostagem e a minimização da geração de rejeitos.
§ 4.º Fica proibida a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município.
§ 5.º Fica autorizada, somente, a distribuição ou venda de sacolas padronizadas, verdes, para disposição dos resíduos recicláveis, marrom para orgânicos e cinzas para rejeitos, confeccionadas com produto de rápida biodegradabilidade;
§ 6.º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis em outros dispositivos legais.
Art. 17. É atribuição do Município de Fernandes Pinheiro o planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
Art. 18. Fica atribuído à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a competência atinente aos serviços Manejo de Resíduos Sólidos da sede do Município de Fernandes Pinheiro, compreendendo a coleta seletiva, o transporte, o tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.
§ 1.º A disposição final ambientalmente adequada em aterro sanitário implica na disposição única e exclusivamente de rejeitos coletados, não podendo ser dispostos resíduos orgânicos, recicláveis ou ambos.
§ 2.º Fica facultado ao chefe do Poder Executivo, por intermédio da edição de um decreto específico para esta finalidade, definir os casos, condições e forma de prestação, dos serviços de coleta, transporte e destinação final, para os resíduos recicláveis e rejeitos, provenientes da área rural do território municipal.
Art. 19. Compete a todos os geradores de resíduos sólidos a responsabilidade pelos resíduos sólidos gerados, compreendendo as etapas de separação, disponibilização para coleta, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
§ 1.º O pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos terá cessada a sua responsabilidade com a disponibilização adequada de seus resíduos sólidos para a coleta seletiva.
§ 2.º Somente cessará a responsabilidade do grande gerador de resíduos sólidos quando os resíduos forem reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.
§ 3.º Os condomínios prediais e horizontais, residenciais ou comerciais, compostos exclusivamente pela soma de pequenos geradores, considerados dessa forma pela definição desta Lei, deverão ser adequados para a coleta seletiva, se responsabilizando pela coleta interna, garantindo a prévia segregação dos resíduos sólidos na fonte geradora e acondicionando todos os resíduos de cada pequeno gerador, em recipiente adequado e em ponto específico previamente estabelecido pelo poder público, para acesso do serviço de coleta.
§ 4.º A fiscalização dos preceitos estabelecidos neste artigo ficará ao encargo do órgão municipal ambiental.
Art. 20. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos sólidos decorrentes de suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta, transporte, compostagem, reutilização e reciclagem, além da destinação final ambientalmente adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou negligência quanto à correta gestão e destinação final adequada por parte dos grandes geradores, autoriza o Município a lançar em desfavor do responsável, a respectiva taxa decorrente dos serviços de manejo eventualmente prestados e diante da situação constatada, sem prejuízo da aplicação das respectivas sanções.
Art. 21. O serviço público de coleta seletiva estará disponível a todos os pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos ou domiciliares, mediante o pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos.
§ 1.º Os pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos deverão promover o acondicionamento adequado dos resíduos, com a sua colocação em condições estanques e de higiene, em sacos plásticos ou em outro recipiente adequado, nas cores definidas nesta lei nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu espalhamento pela via pública.
§ 2.º Os pequenos geradores poderão receber, como parte do serviço público de coleta seletiva, sacolas plásticas nas cores do programa municipal de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, na forma definida pelo órgão municipal competente.
§ 3.º Havendo interesse do Município em otimizar a cobrança da taxa referente aos serviços de manejo de resíduos, poderá padronizar as embalagens e fornecê-las para revenda no âmbito do comércio local, embutindo em seu preço, o valor da Taxa de Resíduos correspondente ao volume da embalagem.
§ 4.º Incumbe ao Município ou ao órgão municipal competente, direta ou indiretamente, seguindo os princípios da economicidade e eficiência, disponibilizar alternativas para o adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos dos pequenos geradores, observada a coleta seletiva nas tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis.
§ 5.º Os recipientes para acondicionamento dos resíduos sólidos deverão ser suficientes para acondicionar todo o volume de resíduos gerados, não podendo ser afixados em logradouro público, bem como deverão estar em perfeitas condições de conservação e higiene.
§ 6.º Os grandes geradores de resíduos sólidos, ficam dispensados da cobrança pela taxa dos serviços de manejo de resíduos, não isentando a responsabilidade do gerador pelos danos ambientais que eventualmente vierem a ser provocados, sem prejuízo do disposto no artigo 20 desta Lei.
Art. 22. No caso de dano ambiental envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela execução de medidas mitigatórias, corretivas e preparatórias será da atividade ou empreendimento causador do dano, solidariamente, com seu gerador.
§ 1.º A responsabilidade disposta no caput somente se aplica ao pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos quando o dano decorrer diretamente de sua ação ou omissão.
§ 2.º O Poder Público deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
§ 3.º Caberá aos responsáveis pelo dano ressarcir o Poder Público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas para minimizar ou cessar o dano.
SEÇÃO II
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS)
Art. 23. É responsável pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), o grande gerador de resíduos sólidos urbanos, além dos geradores de resíduos industriais, de serviço de saúde, rurais e especiais, classificados no artigo 10, inciso I, desta Lei.
Parágrafo único. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão contemplar as seguintes etapas e requisitos mínimos, aos quais os responsáveis deverão dar publicidade:
I – descrição do empreendimento ou atividade;
II – visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o cenário atual e futuro dos resíduos;
III – diagnóstico de todos os resíduos sólidos gerados ou manejados no empreendimento ou atividade, com respectiva identificação, caracterização e quantificação;
IV – objetivos e metas que deverão ser observadas nas ações definidas para os resíduos sólidos;
V – procedimentos operacionais de segregação na fonte geradora, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos, em conformidade com o estabelecido no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS) e nas normas estabelecidas pelo SISNAMA, observando:
a) Separação: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada em área de destinação licenciada para essa finalidade;
b) Acondicionamento: o gerador deverá garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos, as condições de compostagem, reutilização ou reciclagem;
c) Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
d) Destinação: a destinação deverá ser dada a estabelecimento devidamente licenciado e capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem dos resíduos orgânicos, reutilização ou reciclagem para os recicláveis, e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
VI – previsão das modalidades de manejo e tratamento que correspondam às particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a previsão da forma de disposição final ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos;
VII – estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
VIII – descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle, no âmbito local;
IX – Identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
X – ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manejo incorreto;
XI – determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação técnica necessárias à implementação do PGRS e acidentes e monitoramento da implementação;
XII – mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII – procedimentos e meios pelos quais divulgará aos consumidores os cuidados que devem ser adotados no manejo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, incluindo os resíduos sólidos especiais;
XIV – periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de 4 (quatro) anos;
XV – adoção de medidas saneadoras dos passivos ambientais.
§ 1.º O Município poderá dispensar a elaboração do PGRS em razão da quantidade, periculosidade e degradabilidade dos resíduos sólidos gerados, no caso de grandes geradores, desde que de acordo com norma regulamentadora específica.
§ 2.º Para elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas e diretrizes do PGRS, e ainda, para controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado, com atribuições para tanto.
§ 3.º O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental realizado pelo órgão competente.
§ 4.º O órgão municipal competente exigirá, na forma de regulamentação específica, como condição a obtenção ou renovação de alvará de funcionamento junto ao Município, a apresentação do PGRS e os documentos comprobatórios de sua respectiva implementação.
§ 5.º A emissão do alvará de funcionamento, pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos caracterizados como grandes geradores, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão municipal competente, de integral cumprimento do PGRS, comprovadoras da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
§ 6.º A implementação do PGRS pelos geradores pode ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros, mantida a responsabilidade do gerador em relação à destinação final dos resíduos.
§ 7.º Os geradores de resíduos sólidos, submetidos a contratos com o Poder Público, devem comprovar durante a execução e no término das atividades, o cumprimento das responsabilidades definidas no PGRS.
SEÇÃO III
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 24. Os transportadores de resíduos sólidos deverão se cadastrar junto ao Município de Fernandes Pinheiro.
§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, devendo ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§ 2º As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão atender o disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 25. Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder Público Municipal, sempre que determinado, acerca dos geradores atendidos, quantidades coletadas e sua destinação.
SEÇÃO IV
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 26. Os receptores de resíduos sólidos devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente e regularmente cadastrados no Município.
Parágrafo único. Os receptores de resíduos sólidos deverão informar ao órgão municipal competente os montantes de cada tipologia de resíduos recebidos, conjuntamente com a identificação de cada gerador.
SEÇÃO V
DA COLETA SELETIVA
Art. 27. Compete à Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, de forma direta ou terceirizada, planejar o sistema e realizar a coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos urbanos de pequenos geradores, de forma diferenciada para cada tipologia de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, conforme horários e programação definidos e divulgados previamente à população.
§ 1.º O sistema de coleta seletiva deverá ser continuamente monitorado e aperfeiçoado de forma que o serviço atenda permanentemente a todos os pequenos geradores do Município de Fernandes Pinheiro, de forma a atingir a universalidade, equidade e integralidade dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos.
§ 2.º Cabe ao Município de Fernandes Pinheiro e aos prestadores de serviços terceirizados incentivar e ampliar a adequada separação dos resíduos sólidos na origem, por meio de programa contínuo de educação ambiental e de comunicação.
§ 3.º Aos usuários do serviço de coleta seletiva é assegurado amplo acesso à informação, prévio conhecimento sobre seus direitos e deveres, acesso a um manual explicativo e relatórios periódicos quanto à qualidade do serviço de coleta seletiva.
Art. 26. Quando os serviços de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos dos pequenos geradores for realizado de forma terceirizada, a prestadora de serviços deverá fornecer ao Município todos os dados e informações necessárias relativas ao desempenho do serviço prestado, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 e demais normas legais e contratuais cabíveis.
§ 1.º A empresa prestadora de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos deverá elaborar e distribuir um manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário, com aprovação do Município.
§ 2.º O Município de Fernandes Pinheiro deverá fiscalizar a realização efetiva prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos realizados por terceirização, para que seja realizado nos padrões técnicos adequados e estabelecidos pela legislação, sem provocar riscos ou danos à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem estar da população.
Art. 27. A coleta seletiva dos resíduos recicláveis constitui parte essencial do Programa Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e será realizada no Município de Fernandes Pinheiro com priorização das ações de geração de renda e incentivo à formação de associações ou cooperativas formadas por catadores de materiais recicláveis.
§ 1.º Para efeitos deste artigo, entende-se por associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis as cooperativas que estiverem formalizadas nos termos da legislação específica e ambiental, constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que tenham como principal fonte de renda a catação, e que apresentem sistema de rateio entre os cooperados.
§ 2.º Compete ao Município de Fernandes Pinheiro fornecer apoio institucional para fomentar a manutenção das cooperativas e associações a que se refere este artigo.
§ 3.º A cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis buscará sua independência e autonomia, de acordo com os princípios da auto-gestão.
Art. 28. Serão habilitados para coletar os resíduos recicláveis descartados pela administração pública direta e indireta, sediada no Município, a cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis constituída e sediada no âmbito municipal, atendendo, no que couber, o disposto nesta Seção.
SEÇÃO VI
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 29. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cuja atividade envolve o atendimento a clientes, tais como lojas, restaurantes e padarias, deverão obrigatoriamente disponibilizar lixeiras, nas três tipologias, de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, proporcional ao espaço e quantidade de resíduos gerados, para incentivar e promover a adequada segregação dos resíduos na origem.
Art. 30. O mobiliário urbano será adequado ao programa municipal de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, com a devida instalação de lixeiras necessariamente das cores do programa e nas três tipologias de resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos, em harmonia com a paisagem urbana e efetivamente propiciando a possibilidade de segregação na origem, em número suficiente para atender as diversas regiões do Município, conforme planejamento específico.
§ 1.º Atendendo ao contido na Resolução 275 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, poderão ser adotadas, para fins de separação dos resíduos recicláveis, a cor Azul para papel e papelão; vermelho para plásticos, verde para vidros, amarelo para metais, preto para madeira, laranja para resíduos perigosos, branco para os resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde, roxo para os resíduos radioativos, marrom para os resíduos orgânicos, cinza para os resíduos em geral que não recicláveis ou estejam misturados, contaminados, ou não sejam passíveis de separação.
§ 2.º A adoção do contido no parágrafo anterior, será prioritária em escolas, órgãos e logradouros públicos, a fim de incentivar e promover a conscientização ambiental.
Art. 31. Cabe ao Município a implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVS) de resíduos sólidos urbanos, destinados a atender a demanda de pequenos geradores de resíduos, de acordo com o Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, de forma a propiciar a segregação dos resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos na origem.
§ 1.º Sempre que os equipamentos estiverem com a capacidade esgotada, conforme devido monitoramento, o serviço de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos deverá ser realizado, promovendo a adequada destinação a cada tipologia de resíduos sólidos.
§ 2.º Cabe à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o monitoramento dos PEVS, atuando em conjunto com a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, na realização da sua manutenção e contínuo transbordo dos resíduos.
§ 3.º Os PEVS também poderão contemplar alternativas para disposição de resíduos eletrônicos, perigosos e especiais, para atendimento aos pequenos geradores.
§ 4.º As unidades de saúde, poderão conter PEVS com fácil acesso à população para disposição correta de resíduos de saúde provenientes de pequenos geradores.
SEÇÃO VII
DO TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 32. Será usada a compostagem como processo biológico aeróbico e controlado de transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.
§ 1º. O processo de compostagem deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente, mediante prévio estudo específico.
§ 2º. Caso o Município disponha de sistema de compostagem licenciado pelo órgão ambiental competente, poderá receber os orgânicos de grande geradores, desde que mediante autorização do órgão ambiental municipal e recolhimento de taxa ambiental.
§ 3.º Deverão ser priorizados e incentivados pelo Município, a execução programas de construção e implementação de composteiras em espaços públicos em que a demanda é justificada, como escolas e creches municipais.
Art. 33. Os rejeitos gerados no Município de Fernandes Pinheiro, resultados do processo de segregação na origem e de triagem, deverão ser encaminhadas a destinação final ambientalmente adequada.
§ 1.º O Município poderá dispor de aterro sanitário licenciado, pelo órgão ambiental competente, para operação e recepção de rejeitos, conforme classificação das normas técnicas.
§ 2.º O aterro sanitário municipal receberá os rejeitos dos pequenos geradores de sua responsabilidade e, mesmo não sendo de sua responsabilidade, poderá receber rejeitos de grande geradores, desde que mediante autorização do órgão ambiental municipal e recolhimento de taxa ambiental de disposição final.
§ 3.º Quando do encerramento do aterro sanitário, pelo esgotamento de sua vida útil, deverá o responsável realizar Plano de Recuperação de Área Degradada, garantida a minimização dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 4º. A taxa ambiental de disposição final, cobrada pelo Município ou órgão competente do grande gerador, deverá ser efetivamente relativa ao custo real da implantação e operação do aterro sanitário, equivalente ao preço praticado no mercado.
Art. 34. Em conformidade com o disposto na Lei Federal 11.445/07, o Município de Fernandes Pinheiro poderá participar juntamente com os outros municípios de Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
CAPÍTULO V
DA LIMPEZA PÚBLICA E DO DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
RESÍDUOS VERDES URBANOS
Art. 35. É proibido colocar nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços públicos os resíduos verdes urbanos, definidos nos termos do inciso XXIV do artigo 9º desta Lei.
Art. 36. O detentor de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar sua destinação final ambientalmente adequada e a valorização dos resíduos, no local de origem, cumprindo as normas de segurança e salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar a destinação em local específico e licenciado para esta finalidade.
Parágrafo único. Caso o detentor dos resíduos não possua os meios necessários para o cumprimento do caput, poderá solicitar a municipalidade a remoção, quando esta possuir tal serviço, mediante pagamento de taxa especial pela realização do serviço.
Art. 37. Para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos verdes urbanos, o Município deverá priorizar seu reaproveitamento ou transformação.
§ 1º. O Município de Fernandes Pinheiro deverá promover a valorização dos resíduos verdes urbanos, destinando-os ao processo de compostagem para produção de condicionador de solo agrícola, conforme especificações e normas técnicas, com o devido monitoramento do resultado do composto.
§ 2º. Os resíduos verdes urbanos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
§ 3.º Para fins de coleta, remoção e destinação final ambientalmente adequada, serão cobrados os valores constantes no Anexo III desta Lei.
SEÇÃO II
REMOÇÃO DE OBJETOS VOLUMOSOS
Art. 38. É proibido colocar nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços públicos objetos volumosos definidos no inciso XXVI do artigo 9º desta Lei.
§ 1º. O detentor de objeto volumoso deve assegurar seu transporte nas devidas condições de segurança até local onde haverá sua destinação ambientalmente adequada.
§ 2º. Caso o detentor do objeto não possua os meios necessários para o cumprimento do parágrafo anterior, poderá solicitar à municipalidade a remoção, quando esta possuir tal serviço, mediante pagamento de taxa.
§ 3.º Para fins de coleta, remoção e destinação final ambientalmente adequada, serão cobrados os valores constantes no Anexo IV desta Lei.
Art. 39. Os objetos volumosos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
SEÇÃO III
DO DESPEJO IRREGULAR
Art. 40. É proibido o despejo irregular, conforme definição do inciso XXV do artigo 9º desta Lei, de todo e qualquer tipo de resíduo sólido, devendo o gerador promover sua adequada segregação na fonte e acondicionamento.
CAPÍTULO VI
DA LOGÍSTICA REVERSA
Art. 41. A instituição da logística reversa tem por objetivo:
I – promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos gerado seja direcionado para a sua cadeia produtiva ou para a cadeia produtiva de outros geradores;
II – reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos sólidos;
III – proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não degradem o meio ambiente;
IV – compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais, sociais, culturais e políticos;
V – promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis;
VI – estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VII – propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e sustentabilidade.
Art. 42. Os resíduos sólidos deverão ser reaproveitados em produtos na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, cabendo:
I – ao consumidor:
a) Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, atentando para práticas que possibilitem a redução de sua geração;
b) Após a utilização do produto, disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reversos para a coleta;
II – ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
a) Adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
b) Articular com os geradores dos resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reverso, oriundos dos serviços de limpeza urbana;
c) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;
III – ao fabricante e ao importador de produtos:
a) Recuperar os resíduos sólidos, na forma de novas matérias primas ou novos produtos em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;
b) Desenvolver e implementar tecnologias que absorva ou elimine de sua produção os resíduos sólidos reversos;
c) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos revendedores, comerciantes e distribuidores, e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;
d) Garantir, em articulação com sua rede de comercialização, o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos;
e) Disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar, por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte inadequado; e
IV – aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos:
a) Receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos reversos oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;
b) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos consumidores; e
c) Informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos reversos e seu funcionamento.
Parágrafo único. O Município ou o responsável pelo serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos poderá cobrar pela coleta, armazenamento e disponibilização dos resíduos sólidos reversos.
Art. 43. A implementação da logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas, conforme estabelecido em regulamento próprio.
§ 1.º A regulamentação priorizará a implantação da logística reversa nas cadeias produtivas considerando o grau de impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos sólidos gerados, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes de sua adoção.
§ 2.º Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixo eletrônico devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade, sendo a responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.
§ 3.º Para os componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final será realizada mediante a obtenção de licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente.
Art. 44. Seguem o princípio da logística reversa os resíduos especiais, tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus, embalagens de agrotóxicos e medicamentos vencidos, dando-se preferência para as soluções consorciadas.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL
SEÇÃO I
DIRETRIZES E RESPONSABILIDADES
Art. 45. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no Município de Fernandes Pinheiro, que estabelece as diretrizes e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos e grandes geradores e respectivos transportadores, que tem por diretrizes:
I – a melhoria da limpeza urbana;
II – a possibilidade de exercer, mediante respectiva taxa, o manejo dos resíduos da construção civil de pequenos geradores;
III – fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação dos resíduos da construção civil;
IV – a redução dos impactos ambientais, associada à preservação dos recursos naturais.
Art. 46. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros sanitários destinados aos rejeitos dos resíduos domiciliares, em áreas de “bota fora”, em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas pela lei.
Art. 47. A gestão dos resíduos de geradores de resíduos da construção, definidos pelo inciso XXI do artigo 9º desta Lei, é de responsabilidade destes, podendo ser compartilhada com o poder público, apenas no caso de pequenos geradores, mediante remuneração.
Parágrafo único. A remoção dos resíduos da construção civil dos geradores poderá ser realizada por transportadores públicos ou privados, mediante remuneração.
Art. 48. O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil compreende ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias à gestão desses resíduos.
Art. 49. São responsáveis solidários pelos resíduos da construção civil, conforme definição contida no inciso XX do artigo 9º desta Lei, as pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, disciplinando-se em especial os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção civil.
Art. 50. Os geradores de resíduos da construção civil deverão promover a segregação dos resíduos na origem, conforme Resolução CONAMA 307/2002, inclusive para identificação por cores e símbolos, conforme legislação e normas técnicas em vigor.
Parágrafo único. Os geradores de resíduos da construção civil devem utilizar equipamentos de coleta adequados às características dos resíduos da construção civil, respeitando a capacidade dos equipamentos e deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção e transporte dos transportadores cadastrados junto ao Poder Público Municipal.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PGRCC)
Art. 51. Os grandes geradores de resíduos da construção civil, definidos no inciso XXII do artigo 9º desta Lei, deverão elaborar e implementar os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), que deverão contemplar as seguintes etapas:
I – caracterização: nesta etapa, os grandes geradores deverão identificar e quantificar os resíduos;
II – triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade pelo órgão ambiental competente, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas pela Resolução CONAMA 307/2002;
III – acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e reciclagem;
IV – transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas para o transporte de resíduos;
V – destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. Em todas as obras com atividades de demolição devem incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA 307/2002, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e sua destinação final ambientalmente adequada.
Art. 52. Os grandes geradores deverão, no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC):
I - apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta destinação de outros resíduos eventualmente gerados, como os resíduos de serviço de saúde e resíduos sólidos urbanos, provenientes respectivamente de ambulatórios ou refeitórios, obedecidas as normas técnicas específicas;
II - quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, especificar em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis por estas etapas, que deverão estar devidamente licenciadas.
III - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de resíduos da construção civil.
IV - quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso II, em decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos.
Parágrafo único. No caso de grandes geradores de pequenas obras, construções, ampliações ou reformas, que não excedam a área total de 600 (seiscentos) metros quadrados, deverão apresentar ao órgão competente PGRCC simplificado, cujo modelo será definido por regulamento.
Art. 53. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA).
Parágrafo único. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.
Art. 54. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) de empreendimentos e atividades, públicos e privados, devem ser apresentados ao órgão municipal competente, ao qual será submetido à aprovação, sendo esta condicionante para obtenção do alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição.
§ 1.º A certidão de aprovação do PGRCC pelo órgão ambiental deverá ser apresentada ao órgão municipal competente, nos termos do caput deste artigo.
§ 2.º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado inclusive junto ao órgão ambiental competente.
Art. 55. A emissão do Habite-se ou Aceitação de Obras, pelo órgão municipal competente, para empreendimentos dos grandes geradores de resíduos da construção civil, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão ambiental, de integral cumprimento do PGRCC, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
Art. 56. A execução do PGRCC é de responsabilidade do profissional que o assinou, bem como do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do responsável técnico.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS DE TRANSBORDO E TRIAGEM (ATT)
Art. 57. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação municipal, estadual e federal de controle da poluição ambiental.
Art. 58. Os empreendedores interessados na implantação de ATT devem apresentar seu projeto para o licenciamento junto ao órgão ambiental competente e alvará municipal.
Art. 59. As Áreas de Transbordo e Triagem devem obedecer às seguintes condições:
I – identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;
II – definição de sistemas de proteção ambiental;
III – solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização;
IV – soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica;
V – documentação de controle e monitoramento de resíduos recebidos e retirados, conforme Plano de Controle de Recebimento de Resíduos, que deve ser elaborado conforme o previsto nas NBRS 15.112:2004 e 15.114:2004 da ABNT;
VI – isolamento da área;
VII – obter a consulta prévia de viabilidade técnica junto aos órgãos ambiental e de planejamento, devendo se cadastrar junto ao Município.
Art. 60. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deverá receber somente os resíduos a construção civil, sendo que o recebimento de resíduos de outras origens, conforme classificação das normas técnicas vigentes, deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Eventuais resíduos de outras origens de que se trata o caput deverão ser devidamente segregados e encaminhados para o tratamento ou destinação, ou ambos, final adequada.
Art. 61. Somente serão aceitas descargas de veículos com a devida cobertura dos resíduos neles acondicionados, sendo que os resíduos descarregados na ATT devem:
I - estar acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR);
II - ser integralmente triados, evitando o acúmulo de material não triado;
§ 1.º O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve impedir o acúmulo de água.
§ 2.º Os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos deverão ser encaminhados a destinação final ambientalmente adequada.
SEÇÃO IV
DOS TRANSPORTADORES
Art. 61. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto ao Poder Público Municipal.
§ 1.º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, e deverá ser atualizado na renovação do alvará ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§ 2.º As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o disposto no caput deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.
§ 3.º Qualquer veículo não credenciado que estiver executando o transporte de resíduos da construção civil será apreendido e removido para o depósito da Prefeitura Municipal e liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas.
Art. 62. Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas estacionárias deverão atender às exigências estabelecidas nesta lei, devendo as caçambas estacionárias estarem cadastrados junto ao Poder Público Municipal, e observar as especificações e requisitos a seguir:
I – ser de material resistente e inquebrável;
II – possuir dimensões máximas de até 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de cumprimento, 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de largura, 1,40 (um metro e quarenta centímetros) de altura e capacidade de volume máximo de 5m³ (cinco metros cúbicos);
III – conter sistema de engate simples e adequado para acoplamento ao veículo transportador;
IV – ser pintadas em cor clara, identificadas com o nome da empresa proprietária, número de ordem de cadastro da empresa junto ao Poder Público Municipal, seqüencial de caçambas e do contato telefônico;
V – conter sinalização, de modo a permitir rápida visualização diurna e noturna e pelo menos 40 m (quarenta metros) de distância, de acordo com as seguintes especificações:
a) Faixa adesiva reflexiva, aprovada pelo DENATRAN, com as dimensões de 30 cm (trinta centímetros) de cumprimento por 5 cm (cinco centímetros) de altura, contornando todo o perímetro da caçamba;
b) Na área mais elevada possível da face ortogonalmente oposta ao sentido de tráfego da via, um triângulo sinalizador, confeccionado com material retro-reflexivo;
c) Quando a face transversal ao sentido de tráfego da via exceder sua largura de 2,60m, como dispõe o artigo 81 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, sobre largura máxima para veículos de carga, deverá o recipiente conter informações sobre o excesso, com a colocação de sinalizador para indicação de largura;
d) Conter, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela colocação e seu telefone, de forma que não interfira na sinalização de segurança.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas, além da identificação definida no inciso IV.
Art. 62. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadora, endereço da sede, telefone, CNPJ, número do CTR, data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição e quantidade do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do resíduo.
§ 1.º Os resíduos recolhidos não poderão exceder as bordas laterais e superior das caçambas, durante todo o período de armazenamento e transporte.
§ 2.º Os pneus dos veículos transportadores deverão ser lavados ou limpos, antes de saírem do interior da obra, se estes estiverem sujos de terra ou outro tipo de detrito.
§ 3.º Os responsáveis pela caçamba e/ou locatário deverão manter sempre limpo o local onde aquela estiver colocada.
§ 4.º O CTR será emitido via sistema eletrônico online, disponibilizado pelo Município, devendo o transportador portar uma via impressa do documento no momento do transporte.
Art. 63. Os veículos transportadores de resíduos e as caçambas passarão por vistoria anual do Poder Público Municipal, para fins de autorização de funcionamento.
Art. 64. As pessoas, físicas ou jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento, co-responsabilidade, penalidades
previstas em lei e outras instruções que se fizerem necessárias.
Art. 65. Não será permitida a colocação de caçambas:
I - no leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido;
II - nos pontos de coletivos e táxis;
III - nos locais que conflitem com o dispositivo do art. 181, inciso XXXIX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, em que fica evidenciada a proibição de veículos de carga, a menos de dez metros do alinhamento da construção transversal a via;
IV - sobre a calçada;
V – nas vias e logradouros onde, nos dias em que ocorrerem feiras livres, ruas de lazer ou eventos autorizados.
§ 1.º Os locais para colocação de caçambas na região central da sede do Município deverão ser previamente autorizados pelo Poder Público Municipal.
§ 2.º Nas vias públicas onde for proibido o estacionamento em ambos os lados, o Poder Público Municipal poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de caçambas por tempo determinado.
§ 3.º Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo Poder Público Municipal.
Art. 66. São proibidas a colocação, a troca e a retirada dos recipientes no horário noturno, compreendido entre às 18h00 e às 6h00 horas.
Art. 67. O prazo de permanência de cada caçamba nas vias públicas é de, no máximo, 15 (quinze) dias úteis compreendendo os dias de colocação e retirada do equipamento.
Parágrafo único. É proibida a permanência de caçambas na via pública, quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos da construção civil, devendo ser armazenadas em local adequado, a ser indicado por ocasião do licenciamento da atividade.
Art. 68. É obrigatória ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.
Art. 69. As carroças e veículos à tração animal que transportarem resíduos deverão ser cadastrados junto ao poder público municipal, devendo obedecer às regras de sinalização e demais que couberem, conforme exigência do órgão gestor, devendo levar seus resíduos até as ATT ou local licenciado para seu recebimento.
Art. 70. Constitui infração, considerada despejo irregular, o depósito de resíduos da construção civil, inclusive materiais de construção, em qualquer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d’água.
Parágrafo único. Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d’água serão multados, apreendidos e removidos para o depósito da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, cuja liberação, quando determinada pela legislação, será precedida do pagamento das despesas de remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
SEÇÃO V
DOS RECEPTORES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 71. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente, não sendo admitidas nas áreas de recepção a descarga de:
I - resíduos de transportadores não regulares, conforme esta Lei legislação aplicável;
II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre outros resíduos especiais.
SEÇÃO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 72. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores e nas áreas receptoras, segundo a classificação definida na Resolução CONAMA nº 307/2002, e devem receber a destinação final ambientalmente adequada prevista na legislação em vigor.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de classe A, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados.
SEÇÃO VII
DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS PÚBLICAS
Art. 73. O Poder Público Municipal deve observar as condições para o uso dos resíduos classe A, na forma de agregado reciclado, nos seguintes casos:
I - em obras públicas de infra-estrutura (revestimento primário de vias, camadas de pavimento, passeios, artefatos, drenagem urbana e outras);
II - e em obras públicas de edificações (concreto não estrutural, argamassas, artefatos e outros).
§ 1.º As condições para o uso de agregados reciclados devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.
§ 2.º Todas as especificações técnicas e editais de licitação, para obras públicas municipais, devem fazer, no corpo dos documentos, menção ao disposto neste artigo.
Art. 74. Ficam definidas as condições para o uso prioritário de agregados reciclados, ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços listados a seguir:
I - execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de fundos de vala, drenos ou massas;
II - execução de obras, sem função estrutural, como muros, passeios, contrapisos, enchimentos, alvenarias etc;
III - preparação de concreto, sem função estrutural, para produção de artefatos como blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de muro etc;
IV - execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.
V - Aterro Sanitário.
§ 1.º O uso prioritário destes materiais deve dar-se, tanto em obras contratadas como em obras executadas, pela administração pública direta ou indireta.
§ 2.º A aquisição de materiais e a execução dos serviços, com agregado reciclado, devem ser feitas com obediência às normas técnicas específicas.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 75. Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental (PMEA), nos termos do Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), fundamentado na conscientização e sensibilização sobre reciclagem e resíduos sólidos, em âmbitos nacional, estadual e municipal, que:
I – incentive domicílios e empresas na diminuição da geração de resíduos;
II – divulgue a ideia da coleta seletiva através de práticas sustentáveis;
III – crie condições para que os agentes de saúde e outros segmentos profissionais, comunidades tradicionais e povos indígenas que sejam protagonistas na ação prática de educação ambiental da PNRS;
IV – envolva as associações de moradores;
V – garanta o desenvolvimento de programas de coleta seletiva solidária e sua expansão em todo o município;
VI – distribua coletores de lixo em logradouros públicos;
VII – dissemine a cultura da reciclagem e sua importância social;
VIII – determinem que empresas de coletas e transporte contratadas pelo Município, e em atuação em seu território, promovam ações e programas que atendam ao contido no presente capítulo, no mínimo, uma vez a cada ano.
§ 1.º Para fins de dar atendimento ao contido nesta lei e neste capítulo, será implantado um Núcleo de Educação Ambiental (NEA) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o qual estará apto a desenvolver programas de formação continuada junto aos professores das escolas que atuam no território do Município, com ênfase na área de educação ambiental e gestão de resíduos sólidos,
§ 2.º O NEA atuará em parceira com as instituições públicas e privadas, ao mesmo tempo, garantindo nos planejamentos pedagógicos escolares ações socioeducativas voltadas para a gestão de resíduos sólidos e a conscientização da comunidade escolar, atuando mediante a aplicação de oficinas, cursos, seminários e ações culturais.
CAPÍTULO IX
DA TAXA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 76. Fica instituída a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, destinada a custear os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, prestados pelo Município de Fernandes Pinheiro, pela administração pública direta ou indireta, ou mediante a terceirização.
Art. 77. Constitui fato gerador da Taxa de Municipal de Resíduos Sólidos a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos de pequenos geradores prestados pelo Município, tais como os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, a operação do aterro sanitário e a remoção do despejo irregular de resíduos.
§ 1.º A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos incide sobre cada um dos imóveis edificados, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais, no Município de Fernandes Pinheiro.
§ 2.º A utilização potencial dos serviços de que trata o caput deste artigo ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição.
Art. 78. A base de cálculo da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos é equivalente ao custo integral do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no Município, compreendendo os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos a que se refere esta Lei.
Parágrafo único. Para fins de cálculo dos valores das taxas e das penalidades previstas nesta Lei, fica o Executivo autorizado a reajustá-los anualmente pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 79. O valor da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será obtido, sempre que possível, somando-se todo o custo anual com o gerenciamento integrado de resíduos sólidos do Município de Fernandes Pinheiro, dividindo este valor proporcionalmente pelo número de imóveis do Município.
§ 1.º O custo integral será computado considerando a soma das despesas previstas pelo órgão gestor do manejo de resíduos sólidos, considerando os fatores de incidência na hipótese tributária que definem a fórmula para o rateio proporcional como o número de coletas efetivamente disponíveis para os diferentes setores de coleta, e de acordo com o consumo de água de cada unidade familiar, para taxa mensal de coleta de lixo.
§ 2.º Obtendo um valor de referência para cada imóvel sujeito à Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, os custos dos serviços serão divididos entre os contribuintes na proporção da quantidade estimada de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com o consumo de água.
§ 3.º Cada unidade imobiliária autônoma receberá uma classificação específica, conforme a destinação do imóvel, em conformidade com o Anexo I desta Lei.
§ 4.° O órgão gestor dos serviços de resíduos sólidos encaminhará à Secretaria de Administração, anualmente, planilha com proposta de reajuste da taxa municipal.
§ 5.° A Secretaria de Administração deverá obrigatoriamente compor grupo de trabalho para avaliação da referida proposta.
§ 6° Após parecer do grupo de trabalho, o estudo será encaminhado para apreciação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 80. Os grandes geradores de resíduos sólidos urbanos do Município de Fernandes Pinheiro definidos nesta Lei estão sujeitos ao lançamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, porém, não deverá incidir sobre a base de cálculo o custo com o sistema de coleta seletiva, devendo os valores serem calculados conforme o Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Observados o interesse público, a sustentabilidade econômico-financeira e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, poderá o Município realizar o manejo de resíduos sólidos de grandes geradores, desde que mediante prévia remuneração do serviço, o qual não se confunde com o serviço público de coleta seletiva domiciliar e cujo custo não pode ser suportado pela coletividade, conforme regulamento específico, sendo que o custo deste serviço, ao grande gerador, atenderá o disposto no anexo único desta lei.
Art. 81. Aplica-se à Taxa Municipal de Resíduos Sólidos o disposto na legislação municipal que trata da matéria tributária, conforme as alterações introduzidas nesta Lei.
Art. 82. Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos os entes da Administração Direta e Indireta do Município, no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços.
Art. 83. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 84. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
Art. 85. Fica limitado em até 10% (dez por cento) dos custos totais com o sistema de manejo de resíduos sólidos, os valores para a concessão de subvenções, que serão concedidas somente aos aposentados, pensionistas e beneficiários de programas de distribuição de renda, quanto ao imóvel único de que sejam proprietários ou usufrutuários ou que o tenham adquirido de programas habitacionais federal e estadual, mediante contrato lavrado em instrumento oficial do órgão, atendidos em qualquer caso, os seguintes requisitos:
I - residência efetiva do beneficiário no imóvel;
II - comprovação de renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo;
III - acompanhamento anual da situação, que será verificada e atestada pela Assistência Social local.
Parágrafo único. As subvenções a que se refere este artigo serão concedidas anualmente, mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão, podendo, a critério da Administração, ser revogada de ofício.
Art. 86. A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será lançada anualmente e poderá ser cobrada em conjunto com a fatura de água, devendo obrigatoriamente constar das notificações a indicação discriminada de seu respectivo valor, destacando o custo com os serviços efetivamente disponíveis.
CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Art. 87. O Município de Fernandes Pinheiro, no âmbito de sua competência, poderá editar normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitada as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as indústrias e entidades dedicadas à reutilização, à reciclagem e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no território do Município, bem como para o desenvolvimento de programas voltados à logística reversa, prioritariamente em parceria com cooperativas de catadores de materiais recicláveis reconhecidas pelo poder público e formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88. Qualquer violação das disposições contidas nesta Lei, bem como a imposição de penalidades, competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora.
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação e a reparar os danos causados que estiverem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇOES
Art. 89. Ficam proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos, que não são formas de disposição final ambientalmente adequada:
I – lançamento nos corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e à segurança;
II – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos, não licenciados para esta finalidade;
III – para alimentação animal;
IV – outras formas vedadas pela legislação federal, estadual e municipal, bem como se estiverem contrárias as Normas Técnicas estabelecidas.
Art. 90. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades:
I – catação em qualquer hipótese;
II – fixação de habitações temporárias ou permanentes;
III – transito de pessoas sem prévia autorização;
IV – outras atividades que venham a ser definidas pelo poder público municipal.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 91. A não observância ao disposto nesta Lei, total ou parcialmente, sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que segue:
I – advertência mediante a notificação;
II – multa simples ou diária a ser estabelecida de acordo com a infração cometida, contada a partir da notificação do infrator;
III – cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento.
§ 1.º As notificações e procedimentos a que se refere esta lei seguirão o disposto nesta lei, além do que está disciplinado na Lei Federal n.° 9605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, ou os dispositivos legais que eventualmente venham a substituí-los.
§ 2.° Serão punidas na reincidência com multas simples as seguintes infrações:
I – a realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos;
Pena: multa de 1 UFM a 50 UFM.
II – despejo irregular de resíduos sólidos, bem como sua colocação fora dos dias e horários da coleta seletiva ou em acondicionamento inadequado;
Pena: multa de 1 UFM a 10 UFM.
III – deposição de resíduos sólidos urbanos diferentes daqueles a que destina os equipamentos públicos de acondicionamento e deposição;
Pena: multa de 1 UFM a 10 UFM.
IV – destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade em recipientes destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos;
Pena: multa de 5 UFM a 50 UFM.
V – lançar qualquer resíduo sólido nas sarjetas e sumidouro;
Pena: multa de 1 UFM a 10 UFM.
VI - poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais;
Pena: multa de 1 UFM a 10 UFM.
VII – despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultante;
Pena: multa de 1 UFM a 10 UFM.
VIII – não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos;
Pena: multa de 5 UFM a 50 UFM.
IX – violação de outros dispositivos desta lei que não expressamente acima mencionados. Pena: multa 1 UFM a 50 UFM.
§ 3.º As multas serão agravadas para o dobro por cada reincidência.
§ 4.º Nos casos de infração continuada a penalidade deverá ser aplicada na forma de multa diária e/ou interdição do estabelecimento ou atividade.
§ 5.º Na gradação das multas, o órgão executivo municipal de meio ambiente, sem prejuízo da reparação do dano, levará em consideração a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a proporção do dano causado ao meio ambiente e a capacidade econômica do infrator, nos termos do artigo 96 desta lei.
§ 6.º Considerar-se-á como atenuante a ocorrência de circunstâncias tais como:
I - acidente sem dolo;
II - comunicação, à autoridade ambiental, de forma imediata e espontânea do dano causado;
III - a adoção imediata e espontânea de medidas cabíveis de reparação, proteção ambiental e/ou de mitigação dos danos causados.
§ 7.° Considerar-se-á como agravante a ocorrência de circunstâncias tais como:
I - existência de dolo;
II - ausência de comunicação do dano à autoridade ambiental;
III - reincidência;
IV - ter o infrator agido à noite, aos sábados, domingos ou feriados;
V - ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação fiscalizadora.
§ 8.º Para aplicação de dispositivos da presente Lei, reincidente é o infrator que já tenha sido, dentro do período de até 5 (cinco) anos, autuado e punido por infração lesiva ao meio ambiente.
Art. 92. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos
preceitos desta Lei e seus regulamentos sujeitam os infratores às sanções previstas na legislação de posturas, ambiental, de uso e ocupação do solo e específicas sobre resíduos, além das demais aplicáveis, e, em especial, as dispostas na Lei Federal n.º 9.605/1998 e na Lei Federal n.º 12.305/2010.
SEÇÃO IV
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 93. A Notificação será lavrada e assinada pela autoridade competente devidamente identificada, sempre que houver exigências a cumprir.
Art. 94. A Notificação deverá sempre indicar, explicitamente, as exigências a serem cumpridas e o dispositivo legal infringido, bem como, a data em que foi lavrado e o prazo concedido para seu cumprimento.
Parágrafo único. Para o exercício do contraditório e ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação.
Art. 95. O prazo concedido para cumprimento das exigências poderá ser prorrogado, através de decisão fundamentada da autoridade imediatamente superior àquela que lavrou a Notificação, por igual período de tempo ao termo inicial, por meio de requerimento administrativo, desde que protocolado até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo estipulado.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação de prazo não suspenderá os efeitos da Notificação.
Art. 96. A Notificação será entregue pelo agente da fiscalização ambiental municipal, que exigirá do destinatário recibo datado e assinado.
§ 1.º Quando esta formalidade não for cumprida, os motivos serão declarados na própria notificação.
§ 2.º A segunda via da notificação devidamente assinada pelo agente da fiscalização ambiental municipal, permanecerá em poder do notificado, mesmo que este se recuse a assiná-la, nela sendo anotadas a data e a hora da ciência.
§ 3.º Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega da Notificação, esta será encaminhada via carta registrada, fazendo-se publicar no órgão de imprensa oficial as exigências a serem cumpridas.
SEÇÃO V
DO AUTO DE CONSTATAÇÃO
Art. 97. O Auto de Constatação é instrumento de fé pública, coercitivo, para aplicação inicial de penalidade prevista nesta Lei, devendo sempre, além da identificação do infrator, indicar explicitamente o dispositivo legal infringido, a descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura, bem como as atenuantes ou agravantes, se houver, em caracteres bem legíveis.
Art. 98. Impõe-se o Auto de Constatação quando verificada infração, que por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidade prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A emissão do Auto de Constatação não exime o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e administrativas.
Art. 99. O Auto de Constatação será lavrado e assinado pelo agente público com qualificação profissional na área ambiental, lotado no órgão executivo municipal de meio ambiente e devidamente identificado, bem como pelo autuado ou, na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto.
§ 1.º Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e seus motivos serão declarados no Auto de Constatação, pelo agente de fiscalização ambiental, com a assinatura de duas testemunhas, quando houver, fazendo-se a entrega imediata da 2.ª via.
§ 2.º Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega do Auto de Constatação, este será encaminhado por carta registrada e publicado no órgão de imprensa oficial.
Art. 100. A partir do Auto de Constatação a infração deverá ser apreciada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, em um prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, a contar da data de sua lavratura, para definir a penalidade a ser aplicada através do respectivo auto de infração.
SEÇÃO VI
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 101. Apreciado o Auto de Constatação e definida a penalidade a ser aplicada, o processo administrativo retornará à fiscalização ambiental que lavrará o respectivo Auto de Infração.
Art. 102. Lavrado o Auto de Infração, será entregue uma via ao infrator e assinada por este ou, na sua ausência, por seu representante legal ou preposto.
§ 1.º Em caso de recusa, esta será consignada, no próprio documento, pelo agente da fiscalização ambiental com a assinatura de duas testemunhas, se houver, fazendo-se, em qualquer hipótese, a entrega do auto.
§ 2.º Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o Auto, ser assinado a rogo, na presença de duas testemunhas ou, na falta delas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente da fiscalização ambiental, no próprio Auto de Infração.
§ 3.º Para a efetivação das providências a que se refere este artigo, o autuado poderá ser notificado mediante carta registrada e publicação no órgão de imprensa oficial.
Art. 103. Para a comprovação do pagamento da multa serão anexadas ao processo em curso, duas vias do Auto de Infração, estabelece-se o prazo de 20 (vinte) dias para interposição de recurso e 30 (trinta) dias para o pagamento.
§ 1.º No caso de não ser comprovado o pagamento ou não ser interposto recurso, será o processo remetido à Tributação municipal para fins de cobrança.
§ 2.º Havendo interposição de recurso, o processo será encaminhado para a apreciação e julgamento pela Comissão Julgadora de Recursos.
§ 3° A Comissão Julgadora de Recursos será composta por um representante do órgão executivo municipal de meio ambiente, um representante da procuradoria do município e um
representante da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 104. O recurso deverá ser protocolado e só será aceito se dele constar, como anexo, a fotocópia da via do Auto de Infração.
§ 1.º Processado o recurso, será providenciada a juntada do processo constituído pela 1.ª via do respectivo Auto de Infração e do Auto de Constatação que lhe deu origem.
§ 2.º Deferido o recurso, o processo será arquivado.
§ 3.º Em caso de decisão denegatória total ou parcial, a multa poderá ser mantida ou alterada, respectivamente, e o processo será encaminhado ao órgão arrecadador, após a publicação da decisão no órgão de imprensa oficial.
Art. 105. Os valores proveniente das multas arrecadadas em decorrência presente Lei, serão destinados à conta contábil específica dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 106. Todos os geradores, transportadores, receptores e órgãos públicos competentes deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 107. O inciso I do artigo 215 do Código Tributário do Município (Lei Municipal n.º 126, de 19 de dezembro de 2001), passará a ser redigido da seguinte forma:
I – em relação aos serviços de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e iluminação pública, para cada imóvel considerado, por metro linear de testada deste em relação ao meio-fio, vias e logradouros públicos, assim como em relação ao volume de resíduos sólidos removidos, a taxa corresponderá à quantidade de URM calculada de acordo com a Tabela VIII, IX e X deste Código;
Art. 108. Fica inserido o inciso III no artigo 215 do Código Tributário do Município, veiculado na Lei Municipal n.º 126, de 19 de novembro de 2001:
Art. 215 (...)
...
III – a taxa de coleta de lixo, que compreende os serviços de manejo de resíduos sólidos envolvendo a coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada, também denominada Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, terá como base de cálculo o consumo mensal de água e o peso dos resíduos coletados, no caso dos grandes geradores.
Art. 109. O contido na Tabela IX (para a cobrança da taxa de coleta de lixo) da Lei Municipal n.º 126, de 19 de novembro de 2001, passa a vigorar conforme os valores e base de cálculo contidos nesta lei.
Art. 110. O Município fica autorizado a protestar os débitos decorrentes do inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo, podendo firmar convênio com os prestadores de serviços da área de saneamento básico, para fins de cobrança conjunta, mediante autorização do contribuinte.
Art. 111. Fica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais de Reciclagem (PMSAR) destinado a incentivar empreendimentos econômico solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis, tendo os seguintes objetivos:
I - A economia de recursos naturais;
II - A minimização ou redução de impactos ambientais;
III - A redução de custos e recursos públicos destinados ao correto tratamento dos resíduos sólidos;
IV - A criação de postos de trabalho e renda;
V - A geração de impactos macroeconômicos positivos ao longo da cadeia da reciclagem;
VI - A organização dos catadores e catadoras em cooperativas de trabalho e destas em redes de comercialização de resíduos recicláveis;
VII - A melhoria dos padrões de produtividade e eficiência dos empreendimentos dos catadores e catadoras.
§ 1.º São princípios e diretrizes do PMSAR:
I - A participação voluntária de cooperativas de trabalho de catadores e catadoras constituídas ou em vias de constituição ficando vedada a participação de empresas ou outras organizações sociais;
II - A regularidade dos pagamentos;
III - O pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis tendo como base de cálculo os preços mínimos estabelecidos anualmente pelo Poder Público Municipal para cada tipo de resíduo em cada diferente estágio de beneficiamento;
IV - A valorização da eficiência dos empreendimentos na comercialização dos resíduos;
V - O incentivo à melhoria dos padrões de eficiência dos empreendimentos de produtividade insuficiente;
VI - A formação continuada dos catadores e catadoras membros dos empreendimentos participantes;
VII - O fornecimento de assistência técnica continuada aos empreendimentos;
VIII - O estabelecimento de uma política de capitalização dos empreendimentos destinada à aquisição e modernização dos equipamentos;
IX - O estabelecimento de uma política de construção de galpões e espaços de comercialização de recicláveis;
X - A participação das entidades representativas dos catadores e catadoras na regulamentação e na avaliação permanente do PMAR
§ 3.º Para os efeitos desta lei entende-se por empreendimentos econômico -solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis, aqueles constituídos por trabalhadores e trabalhadoras que tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como única fonte de renda, que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados e reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na Portaria nº 1780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 4.º Os procedimentos, base de cálculo e funcionamento do PMSAR serão definidos pelo governo municipal, ouvidas os órgãos municipais do Meio Ambiente e Assistência Social.
Art. 112. Fica estabelecido como valor da Unidade Fiscal de Referência do Município, a importância de R$ 30,00 (trinta reais), que poderá ser anualmente corrigido pelo índice adotado pela Fazenda Nacional para correção de tributos, sempre no mês de janeiro.
Art. 113. Revoga-se a Lei Municipal n.º 37, de 14 de maio de 1998.
Art. 114. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 115. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, 24 de novembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
|
ANEXO I |
||
|
TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
||
|
CATEGORIA CADASTRAL |
VALOR ANUAL (R$) |
VALOR MENSAL (R$) |
|
RESIDENCIAL - ATÉ 5m3 |
108,00 |
9,00 |
|
RESIDENCIAL >5m3 e <=10m3 |
144,00 |
12,00 |
|
RESIDENCIAL >10m3 e <=15m3 |
180,00 |
15,00 |
|
RESIDENCIAL >15m3 e <=20m3 |
216,00 |
18,00 |
|
RESIDENCIAL >20m3 e <=30m3 |
240,00 |
20,00 |
|
RESIDENCIAL >30m3 e <= 50m3 |
300,00 |
25,00 |
|
RESIDENCIAL - ACIMA 50m3 |
360,00 |
30,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5m3 |
144,00 |
12,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >5m3 e <=10m3 |
180,00 |
15,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >10m3 e <=15m3 |
216,00 |
18,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >15m3 e <=20m3 |
240,00 |
20,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >20m3 e <=30m3 |
300,00 |
25,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >30m3 e <=50m3 |
360,00 |
30,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA - ACIMA 50m3 |
600,00 |
50,00 |
|
1-RESESIDENCIAL+ 1 (COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 |
126,00 |
10,50 |
|
1- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 |
162,00 |
13,50 |
|
1- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 |
198,00 |
16,50 |
|
1- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >15m3 e <=20m3 |
228,00 |
19,00 |
|
1- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) - ACIMA DE >20m3 |
270,00 |
22,50 |
|
1- RESESIDENCIAL + 2 (COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 |
132,00 |
11,00 |
|
1- RESESIDENCIAL + 2 (COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3’ |
168,00 |
14,00 |
|
1- RESESIDENCIAL + 2 (COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 |
204,00 |
17,00 |
|
1- RESESIDENCIAL + 3 (COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 |
135,00 |
11,25 |
|
1- RESESIDENCIAL + 3 (COM-IND-UTP) >5m3 e <10m3 |
171,00 |
14,25 |
|
2- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 |
120,00 |
10,00 |
|
2- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 |
156,00 |
13,00 |
|
2- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 |
192,00 |
16,00 |
|
3- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 |
117,00 |
9,75 |
|
3- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 |
153,00 |
12,75 |
|
3- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 |
189,00 |
15,75 |
|
3- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >15m3 e <=20m3 |
222,00 |
18,50 |
|
4- RESESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 |
151,20 |
12,60 |
|
LEGENDA: |
||
|
COM-IND-UTP: Comercial, Industrial, Utilidade Pública; |
||
|
= :Igual |
||
|
> :Maior |
||
|
< :Menor |
||
|
<= :Menor e Igual |
||
|
>=: Maior e Igual |
||
|
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIAS |
CLASSE |
|
Cliente isento conforme lei municipal |
01 |
|
Exclusão a pedido do cliente – Requerimento |
02 |
|
Cobrança efetuada diretamente pela Prefeitura Municipal |
03 |
|
Cliente/Área não atendida pela coleta de lixo |
04 |
|
Novas ligações/religações, aguardando definição da Prefeitura Municipal |
05 |
|
Cobrança suspensa temporariamente |
06 |
|
Categorias Poder Público |
07 |
|
ANEXO II |
|
|
TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE GRANDES GERADORES |
|
|
VALOR POR TONELADA |
VALOR EM UFM |
|
Até 1 Ton. |
5 |
|
De 1 até 2 Ton. |
7 |
|
De 2 até 4 Ton. |
9 |
|
De 4 até 6 Ton. |
11 |
|
De 6 até 8 Ton. |
13 |
|
De 8 até 10 Ton |
15 |
|
Para valores superiores, somar o peso total e aplicar os valores desta tabela |
|
|
ANEXO III |
|
|
TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE MUNICIPAL DE RESÍDUOS VERDES |
|
|
VALOR POR TONELADA |
VALOR EM UFM |
|
Até 1 Ton. |
4 |
|
De 1 até 2 Ton. |
6 |
|
De 2 até 4 Ton. |
8 |
|
De 4 até 6 Ton. |
10 |
|
De 6 até 8 Ton. |
12 |
|
De 8 até 10 Ton |
14 |
|
Para valores superiores, somar o peso total e aplicar os valores desta tabela |
|
|
ANEXO IV |
|
|
TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE MUNICIPAL DE RESÍDUOS VOLUMOSOS |
|
|
VALOR POR TONELADA |
VALOR EM UFM |
|
Até 1 objeto |
1 |
|
De 1 até 2 objetos |
3 |
|
De 2 até 4 objetos |
5 |
|
De 4 até 6 objetos |
7 |
|
De 6 até 8 objetos |
9 |
|
De 8 até 10 objetos |
11 |
|
Para valores superiores, somar o peso total e aplicar os valores desta tabela |
|
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:BC82DF70