ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2918, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 2918, DE 11 de agosto de 2026.
“Institui o Fluxo Administrativo de Fornecimento de Dados de Saúde, neste Município, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDOa promulgação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabeleceu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 690, de 08 de novembro de 2022, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina -CFM nº 1.605/2000 e demais normas aplicáveis ao sigilo das informações constantes dos prontuários ou fichas médicas;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos referentes ao fornecimento de dados de saúde, assegurando a proteção dos dados pessoais, o sigilo profissional, a segurança jurídica e a observância da legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Fluxo Administrativo para requerimento, tratamento e fornecimento de dados de saúde e cópias de prontuários, destinado a disciplinar o processamento das solicitações formuladas por pacientes, representantes legais, autoridades judiciais e policiais.
Art. 2º. Os requerimentos deverão ser protocolados por meio da plataforma Gov Digital, em procedimento específico destinado às solicitações de dados de saúde.
Art. 3º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde designar os servidores responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais e pelo processamento das solicitações.
Parágrafo único. Os servidores designados atuarão em consonância com o Controlador Municipal de Dados, observando as normas da informação e proteção de dados pessoais.
Art. 4º Caberá ao servidor responsável pelo tratamento dos dados:
I – analisar a legitimidade do requerimento;
II – verificar a documentação apresentada;
III – avaliar a necessidade de consentimento do titular ou a incidência das hipóteses legais de dispensa;
IV – providenciar a localização, extração, digitalização e disponibilização das informações solicitadas;
V – manter o sigilo do procedimento até seu encerramento.
Art. 5º. O fornecimento das informações poderá ocorrer em meio eletrônico ou físico, mediante protocolo de entrega, que deverá integrar o respectivo procedimento administrativo.
Art. 6º. As solicitações formuladas por autoridade judicial, Ministério Público, autoridade policial ou outros órgãos públicos observarão a legislação específica e serão analisadas individualmente quanto aos requisitos legais para disponibilização dos dados.
Art. 7º. O prazo para atendimento dos requerimentos observará a complexidade da solicitação, respeitados os seguintes parâmetros:
I – até 48 (quarenta e oito) horas úteis para informações disponíveis em prontuário eletrônico;
II – até 7 (sete) dias úteis para documentos arquivados fisicamente, ressalvadas situações excepcionais;
III – observado, em qualquer hipótese, o prazo máximo de 15 (quinze) dias previsto na Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas necessárias para capacitação dos servidores responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais e para manutenção da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 11 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:BC8DF3AD