ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 820/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

LEI Nº 820/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos reais) com a seguinte especificação:

 

 

12– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

F936

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

871

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

872

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

15.300,00

873

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – PJ

R$

7.500,00

874

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

37.800,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (02/06/2023).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Tainara Bernardi
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