ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.445 DE 27/12/2021.

O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, Processo Administrativo 16445/2021, refere-se ao repasse do equipamento listado abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 60.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 411770120190002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços, sendo esse recurso destinado para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 30410002.

 

ITEM

PATRIMONIO

FREEZER VERTICAL 575 L

23434

 

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira 29 de novembro de 2021

 

MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK

Secretário de Assistência Social


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:BC9807A3