ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 088/2017

SÚMULA: - Dispõe sobre a Criação e Gestão do Hospital Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º - Fica criado o “Hospital Municipal de Salto do Lontra”, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde de Salto do Lontra, através de administração direta do Município de Salto do Lontra.

 

§1º – O funcionamento ocorrerá no espaço físico locado pelo Fundo Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Lei Municipal nº 057/2017.

 

§2º – O Hospital terá por objetivo administrar e executar serviços de assistência médico-hospitalar, com serviços de urgência e emergência, bem como assegurar e promover o atendimento médico universal e gratuito.

 

Art. 2º - Constitui-se o Hospital Municipal de:

 

a) um conselho de Administração;

b) uma Divisão Médica;

c) uma Divisão de Administração.

 

Parágrafo único - Compõe-se o Conselho de Administração: do Secretário Municipal de Saúde, que é o seu presidente, Diretor financeiro, do Chefe da Divisão Médica-Diretor Clínico, do enfermeiro coordenador de enfermagem e um membro do Conselho Municipal de Saúde, todos indicados pelo Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO II

 

Do Patrimônio

 

Art. 3º - Constituirão receitas do Hospital:

 

a) transferência do Município;

b) as dotações orçamentárias que o Município, Estado e União anualmente lhe atribuir;

c) recursos financeiros oriundos de convênios e/ou acordos com os Governos da União, do Estado, de entidades filantrópicas, de empresas privadas e públicas;

d) as doações, legados e subvenções;

e) rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

d) outras receitas.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal abrirá conta bancária vinculada, em instituição financeira oficial, para lançamento de créditos advindos de Convênios firmados e outros, para a manutenção do Hospital.

 

CAPÍTULO III

 

Do Conselho de Administração

 

Art. 5º - O Conselho de Administração terá plenos poderes de direção e administração, compostos dos seguintes membros:

 

Secretário Municipal de Saúde;

Diretor Financeiro;

Chefe da Divisão Médica/Diretor Clínico;

Enfermeiro Coordenador de Enfermagem;

Membro do Conselho Municipal de Saúde;

 

Parágrafo único - O ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde presidirá o Conselho de Administração.

 

Art.6º - Compete ao Conselho de Administração:

 

a) administrar o patrimônio do Hospital, não podendo, porém, onera-ló ou praticar atos que impliquem alienação, assim como outros que exorbitem da gestão ordinária;

b) deliberar sobre toda a matéria administrativa, na forma do Regulamento;

c) elaborar, anualmente, o orçamento do Hospital, para a aprovação do Prefeito Municipal e Conselho Municipal de Saúde;

d) organizar o Regulamento Interno do hospital;

e) propor, quando julgar conveniente, a reforma do Regulamento;

 

Art. 7º - Ao Presidente do Conselho, cumprirá, na administração ordinária, praticar todos os atos necessários a eficiência, boa ordem dos serviços, assim como à disciplina do pessoal.

 

CAPÍTULO IV

 

Disposições Gerais

 

Art. 8º - O Prefeito Municipal designará um servidor público municipal, de reconhecida competência, para, sem prejuízo das funções de seu cargo, prestar assistência técnica à administração financeira do Hospital.

 

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão as expensas de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas reguladoras necessárias, ressalvadas as normas específicas previstas em legislação superior.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 006/2013.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2017.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:BC9BAACE