ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 014/2026 – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 014/2026 – CMAS
Súmula: Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Contenda/PR ao Cofinanciamento Federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Contenda, Estado do Paraná, no uso das competências e de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 647/95 e alterações;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, referentes ao Cofinanciamento Federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
CONSIDERANDO as orientações do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR acerca da adesão ao referido cofinanciamento;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município estar previamente apto a solicitar o cofinanciamento federal para eventual oferta de acolhimento provisório e demais ações de proteção às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de votação na data de 21 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Contenda/PR ao Cofinanciamento Federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, nos termos das normativas e orientações vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 2º A adesão de que trata o art. 1º tem por finalidade possibilitar que o Município de Contenda/PR esteja apto a solicitar o cofinanciamento federal destinado ao atendimento de famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública, quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela regulamentação federal.
Art. 3 A presente aprovação refere-se à adesão ao cofinanciamento, não implicando, por si só, o recebimento imediato de recursos financeiros, ficando eventual transferência de recursos condicionada ao cumprimento dos requisitos, procedimentos e critérios estabelecidos pelo Governo Federal.
Art. 4º Fica o órgão gestor municipal da Política de Assistência Social autorizado a adotar as providências necessárias para a formalização da adesão e, quando cabível, para a solicitação do cofinanciamento federal, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 21 de setembro de 2026.
ALEXANDRE PANIAGUA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Alexandre Paniagua
Código Identificador:BCA23737