ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 89 - 2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 89/2026 de 01/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 19/2026 de 26/08/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
08 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
|
|
08.001 |
|
DIVISAO DE EDUCACAO |
|
|
08.001.12.367.0020.1.110 |
|
CONTRIBUIÇÕES À APAE - EMENDA 202628490006 - AUTOR ZECA DIRCEU |
|
|
403 - 3.3.50.41.00.00 |
6018 |
CONTRIBUIÇÕES |
100.000,00 |
|
Total Suplementação: |
100.000,00 |
||
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
|
Receita |
||
|
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.04 |
TRANSFERÊNCIAS ESTRUTURASUAS CUSTEIO - GND3 - APAE |
100.000,00 |
|
Total da Receita: |
100.000,00 |
|
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 1 de Outubro de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:BCA8C65E