ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 89 - 2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

MUNICIPIO DE FENIX

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 89/2026 de 01/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 19/2026 de 26/08/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

 

08.001

 

DIVISAO DE EDUCACAO

 

08.001.12.367.0020.1.110

 

CONTRIBUIÇÕES À APAE - EMENDA 202628490006 - AUTOR ZECA DIRCEU

 

403 - 3.3.50.41.00.00

6018

CONTRIBUIÇÕES

100.000,00

Total Suplementação:

100.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.9.99.0.1.04

TRANSFERÊNCIAS ESTRUTURASUAS CUSTEIO - GND3 - APAE

100.000,00

Total da Receita:

100.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 1 de Outubro de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:BCA8C65E