ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE AO ADITIVO Nº. 032/2025

Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado o Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 75.828.418/0001-90, situada na Rua Dr. Aloysio de Barros Tostes, nº 420, Centro, Nova Fátima (PR), neste ato representado pela Prefeita a Senhora Renata Montenegro Balan Xavier, brasileira, Casada, Advogada, portadora da Carteira de Identidade nº. 5.***.***-1 e CPF/MF nº 772.***.***-20, e de outro lado a AENOFA - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NOVA FÁTIMA com personalidade jurídica de direito privado, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede a Av. José de Souza, S/N, Terminal Rodoviário de Nova Fátima, Sala 01, no município de Nova Fátima-PR, CEP 86.310-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.593.217/0001-76, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado (conforme Estatuto e ata devidamente registrada) pelo sua Presidente, a Senhora Fernanda Aparecida Carneiro, divorciada, servidora pública, portadora do CPF/MF sob o n.º 049.***.***-70, residente e domiciliada no Município de Nova Fátima - ESTADO DO PARANÁ, têm entre si, de forma livre e acordada, as seguintes condições:

- Clausula Primeira: O repasse financeiro de R$ 3.200,00 só será computado para cálculo do repasse do próximo ano, caso haja alteração no Estatuto Social da AENOFA, com a inclusão das seguintes condições:

 

• Estabelecimento das prioridades das vagas nos ônibus de acordo com as instituições de ensino.

• Definição, se possível, do número de vagas que serão disponibilizadas para os estudantes beneficiados pelo repasse.

 

Parágrafo único: A alteração no Estatuto Social da AENOFA deverá ser formalizada e enviada à Prefeitura Municipal de Nova Fátima até duas semanas antes de ser levado para aprovação em assembleia, para análise e validação das condições para o repasse.

- Clausula Segunda: A AENOFA compromete-se a:

 

• Realizar as alterações necessárias em seu Estatuto Social, estabelecendo as prioridades de atuação e, se possível, definindo o número de vagas para os estudantes.

• Encaminhar à Prefeitura Municipal de Nova Fátima, dentro do prazo estabelecido, o projeto do novo Estatuto Social para análise e validação.

 

- Clausula Terceira: O não cumprimento das condições aqui estabelecidas poderá resultar na não computação para cálculo do repasse do próximo ano.

 

E, por assim estarem de pleno acordo, depois de lido e aprovado, vai assinado pelas partes.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Fátima/PR em 31 de março de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

AENOFA - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NOVA FÁTIMA

7

Prefeita Municipal

CNPJ sob nº. 05.593.217/0001-76


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:BCA9F9F1