ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 928/2023.

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até 1.331,97 (Um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos).

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.331,97 (Um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos).

 

Suplementação

 

14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS

4.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS

14.00 1. 15451.0002.1.136. Aquisição Veículo – (Convênio SEDU 999-2022

442- 3.3.90.93.00.00 1786 INDENIZACOES E RESTITUIÇOES 1.331,97

Total Suplementação: 1.331,97

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º,desta lei servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita: 1.3.2.1.01.01.99.82000000 Fonte 1786 1.331.,97

Total da Receita: 1.331,97

 

Artigo 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 06 de julho de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:BCAE0C29