ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2022/2025

LEI Nº 2022/2025

 

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS NOMINATIVAS NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE PORECATU.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar placas ou letreiros de indicação ou denominação das praças públicas do Município de Porecatu.

 

Art. 2º - O Executivo regulamentará as dimensões, o tipo de material e a forma de inserção das placas ou letreiros, garantindo que cada praça tenha pelo menos uma placa com boa visibilidade.

 

Art. 3º-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, especificadamente, fonte: Recurso do Tesouro, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal de Porecatu fica responsável pela manutenção e substituição das placas ou letreiros que eventualmente vierem a ser danificados.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (12.05.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:BCB0540F