ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1367/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 803.456,76 (oitocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) destinados a inclusão de Ações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.1204

-

Aquisição de Veículos

Fonte

3 2 934

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS - exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

152.816,04

Fonte

3 2 940

-

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria MDS 113/2015 – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

89.520,14

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

242.336,18

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e a Adolescência

13.003. 08 243 0015.6143

-

Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente

Fonte

3 2 1020

-

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA - exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

11.021,64

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

11.021,64

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e a Adolescência

13.003. 08 243 0015.6144

-

Abrigo às Crianças e Adolescentes em situação de risco Pessoal e Social

Fonte

3 2 1060

-

Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID 19) – Deliberação n° 024/2021 – CEDCA/PR.

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

98,94

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

98,94

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e a Adolescência

13.003. 08 243 0015.5205

-

Aquisição de Imóvel para o Acolhimento Institucional

Fonte

1 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.61.00

-

Aquisição de Imóveis

R$

550.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

550.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO

R$

803.456,76

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 803.456,76 (oitocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

550.000,00

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

152.816,04

940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria MDS 113/2015

89.520,14

1020

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA

11.021,64

1060

Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID 19) – Deliberação n° 024/2021 – CEDCA/PR.

98,94

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1204 e 5205, e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 6143 e 6144 para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículos Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

02

-

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

1204

ATIVIDADE: Aquisição de Veículos

242.336,18

0,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas / Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente

12

12

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6143

ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente

40.816,01

78.196,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes abrigados / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente

06

06

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6144

ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em situação de Rico Pessoal e Social

122.067,41

91.813,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Imóvel Adquirido / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente

01

-

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

5205

PROJETO: Aquisição de Imóveis

550.000,00

0,00

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1204 e 5205 e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 6143 e 6144, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículos Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

02

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

1204

ATIVIDADE: Aquisição de Veículos

242.336,18

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas / Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6143

ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente

40.816,01

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes abrigados / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente

06

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6144

ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em situação de Rico Pessoal e Social

122.067,41

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Imóvel Adquirido / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente

01

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

5205

PROJETO: Aquisição de Imóveis

550.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de abril de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:BCB74057