ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1367/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 803.456,76 (oitocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) destinados a inclusão de Ações orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 244 0015.1204 |
- |
Aquisição de Veículos |
|||
|
Fonte |
3 2 934 |
- |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS - exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
152.816,04 |
|
|
Fonte |
3 2 940 |
- |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria MDS 113/2015 – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
89.520,14 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
242.336,18 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e a Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.6143 |
- |
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente |
|||
|
Fonte |
3 2 1020 |
- |
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA - exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
11.021,64 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
11.021,64 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e a Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.6144 |
- |
Abrigo às Crianças e Adolescentes em situação de risco Pessoal e Social |
|||
|
Fonte |
3 2 1060 |
- |
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID 19) – Deliberação n° 024/2021 – CEDCA/PR. |
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|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
98,94 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
98,94 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e a Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.5205 |
- |
Aquisição de Imóvel para o Acolhimento Institucional |
|||
|
Fonte |
1 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.61.00 |
- |
Aquisição de Imóveis |
R$ |
550.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
550.000,00 |
|||
|
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO |
R$ |
803.456,76 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 803.456,76 (oitocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
550.000,00 |
|
934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
152.816,04 |
|
940 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria MDS 113/2015 |
89.520,14 |
|
1020 |
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA |
11.021,64 |
|
1060 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID 19) – Deliberação n° 024/2021 – CEDCA/PR. |
98,94 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1204 e 5205, e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 6143 e 6144 para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículos Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
02 |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: - Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||
|
1204 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos |
242.336,18 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas / Meses |
Metas Físicas |
|
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
12 |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: - Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||
|
6143 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente |
40.816,01 |
78.196,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Crianças e Adolescentes abrigados / Pessoas |
Metas Físicas |
|
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
06 |
06 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: - Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||
|
6144 |
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em situação de Rico Pessoal e Social |
122.067,41 |
91.813,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Imóvel Adquirido / Unidade |
Metas Físicas |
|
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
01 |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: - Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||
|
5205 |
PROJETO: Aquisição de Imóveis |
550.000,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1204 e 5205 e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 6143 e 6144, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículos Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
02 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: - Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1204 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos |
242.336,18 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas / Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: - Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6143 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente |
40.816,01 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Crianças e Adolescentes abrigados / Pessoas |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
06 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: - Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6144 |
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em situação de Rico Pessoal e Social |
122.067,41 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Imóvel Adquirido / Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
01 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: - Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
5205 |
PROJETO: Aquisição de Imóveis |
550.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de abril de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:BCB74057