ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 336/2026

Declara de utilidade pública as Estradas Rurais Municipais JB-240 e JB-300, no Município de Marilena – Paraná, para fins de execução de obra pública de adequação e estabilização de estrada rural e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da infraestrutura viária rural do Município;

CONSIDERANDO a importância das Estradas Rurais Municipais JB-240 e JB-300 para o escoamento da produção agrícola, transporte escolar e deslocamento da população rural;

CONSIDERANDO o interesse público na execução de obra de adequação e estabilização, visando proporcionar melhores condições de tráfego, segurança e desenvolvimento econômico;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção, adequação, alargamento de faixa de domínio, implantação de dispositivos de drenagem e execução da obra, as áreas correspondentes às Estradas Rurais Municipais JB-240 e JB-300, localizadas no Município de Marilena, Estado do Paraná, com extensão total de 5.666,00 metros.

Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto tem por finalidade permitir a execução de obras e serviços de engenharia necessários à implantação do projeto de adequação e estabilização do leito, incluindo terraplenagem, drenagem, regularização da plataforma, sinalização e demais intervenções necessárias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Marilena – PR, 17 de setembro de 2026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
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