ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA - DECRETO Nº 28.091/2026
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
Decreto Nº 28091 de 16 de novembro de 2026
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 77.607,81 (setenta e sete mil, seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos)."
O(A) PREFEITO(A) DE PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 77.607,81 (setenta e sete mil, seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Unidade Orçamentária: 04.001 (2351) Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.1045 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto:Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Primárias em Saúde | ||
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor | |
| 4490510000 - Obras e instalações SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 04.001 (2116) | 00501 - Receitas de Alienações de Ativos SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 6.607,81 | |
| Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348 Elemento de Despesa | Atividade:Apoio Administrativo as Unidades de Saúde Fonte de Recurso | Valor | |
| 3390140000 - Diárias - civil SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N° 18.731/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 1.000,00 | |
| Unidade Orçamentária: 12.001 (1576) Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2043 Elemento de Despesa | COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Atividade:Outros Encargos com Pessoal Fonte de Recurso | Valor | |
| 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 04.001 (258) | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 10.000,00 | |
| Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243 Elemento de Despesa | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade:UPA - Unidade de Pronto Atendimento Fonte de Recurso | Valor | |
| 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 36.000,00 | |
| Unidade Orçamentária: 04.001 (134) Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2218 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade:CIUENP - Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná | ||
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor | |
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) | R$ 24.000,00 | ||
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 77.607,81
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária: 12.001 (1536) | ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2033 Elemento de Despesa | Atividade: Obras e Reformas Administrativas Fonte de Recurso | Valor |
| 4490520000 - Equipamentos e material permanente | 00501 - Receitas de Alienações de Ativos | R$ 6.607,81 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Orçamentária: 08.001 (2138) | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO | |
| Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0011.2091 Elemento de Despesa | Atividade: Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos Fonte de Recurso | Valor |
| 3390140000 - Diárias - civil SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 01162 - Recursos Consignação Folha - Decreto N° 18.731/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 1.000,00 |
| Unidade Orçamentária: 12.001 (1512) Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030 Elemento de Despesa | COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Atividade: Atividades Administrativas Fonte de Recurso | Valor |
| 3390300000 - Material de consumo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 04.001 (325) | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 10.000,00 |
| Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 Elemento de Despesa | Atividade: Atenção Primária em Saúde Fonte de Recurso | Valor |
| 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 36.000,00 |
| Unidade Orçamentária: 04.001 (128) Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2218 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: CIUENP - Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste |
do Paraná
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3171700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 24.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 77.607,81
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 16 de novembro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:BCC08F03