ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.499, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.499, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 005/2023

 

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 55 DA LEI N° 1187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º doart. 55 da Lei nº 1187, de 02 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55. ...

...

“§ 2ºA prova será aplicada no dia, horário e local indicado no Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares”. (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 08 de março de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:BCC0AFF8