ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4572/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MAPA DA SEGURANÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
Lei Ordinária Nº 4572/2026
Ementa: Institui o programa municipal mapa da segurança viária no Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Mapa da Segurança Viária, com a finalidade de identificar, monitorar e divulgar os pontos com maior incidência de sinistros de trânsito no Município de Mandaguari.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – contribuir para a redução de sinistros de trânsito;
II – identificar áreas com elevado índice de ocorrências envolvendo veículos, motociclistas, ciclistas e pedestres;
III – subsidiar ações educativas voltadas à segurança viária;
IV – incentivar medidas preventivas para redução de riscos à população;
V – promover a conscientização dos usuários das vias públicas.
Art. 3º Para os fins desta Lei, poderão ser utilizados dados e informações provenientes de órgãos públicos, concessionárias, forças de segurança, instituições de saúde e demais entidades que possuam registros relacionados a sinistros de trânsito.
Art. 4º As informações levantadas poderão servir de subsídio para estudos técnicos, campanhas educativas, ações de fiscalização, sinalização e demais medidas voltadas à segurança viária.
Art. 5º O Poder Executivo poderá divulgar periodicamente informações consolidadas sobre os pontos de maior incidência de sinistros, observadas as normas de proteção de dados e sigilo legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (05/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:BCC48BB5