ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 2.506 DE 20 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPEC
LEI N. º 2.506 DE 20 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.110.678,05 (dois milhões cento e dez mil seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos).
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Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
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Unidade |
02 |
Divisão De Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
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Meta |
1.203 |
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 17682656-8 |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
882 |
R$ 1.500.000,00 |
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501 |
R$ 610.678,05 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.110.678,05 (dois milhões cento e dez mil seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos).
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Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão De Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
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Meta |
1.203 |
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 17682656-8 |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
882 |
R$ 1.233.000,00 |
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501 |
R$ 610.678,05 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 2.110.678,05 (dois milhões cento e dez mil seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), destinados ao suporte de despesas com a Obra de Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, que tem por finalidade de melhorar a mobilidade de veículos e pedestres na Cidade de Santa Izabel do Oeste/PR., na seguinte dotação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANIMSO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
1.203 - PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS CONVÊNIO SEDU nº 17682656-8
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
882 |
1.500.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
501 |
610.678,05 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2422540107, por meio do convênio SEDU nº 17682656-8, firmado com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU e do excesso de arrecadação da alínea da receita nº 2213010100, por meio de alienação de bens móveis e semoventes, destinados a execução da obra de pavimentação Asfáltica em vias Urbanas localizadas no no Bairro Santo Antônio, cuja finalidade é melhorar a mobilidade no meio urbano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de maio de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:BCC8514B