ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI ORDINÁRIA 719 DE 13 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 13 DE JULHO DE 2022
“Institui limite de velocidade nas vias públicas localizadas nas áreas rurais do município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.343/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Julio Cesar Cassilha).
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Pastor Deimeval Borba, Presidente da Câmara Municipal de Morretes, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. O limite de velocidade nas vias públicas localizadas nas áreas rurais do Município de Morretes passa a ser de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).
Art. 2.º. As vias rurais deverão ser sinalizadas pela Secretaria Municipal competente mediante a colocação de placas indicativas de velocidade e/ou sinalização gráfica horizontal nas vias pavimentadas, observado o Código de Trânsito Brasileiro vigente.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Marumbi, Câmara Municipal, Morretes, 13 de julho de 2022.
PASTOR DEIMEVAL BORBA
Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 13 DE JULHO DE 2022
“Institui limite de velocidade nas vias públicas localizadas nas áreas rurais do município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.343/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Julio Cesar Cassilha).
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Pastor Deimeval Borba, Presidente da Câmara Municipal de Morretes, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. O limite de velocidade nas vias públicas localizadas nas áreas rurais do Município de Morretes passa a ser de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).
Art. 2.º. As vias rurais deverão ser sinalizadas pela Secretaria Municipal competente mediante a colocação de placas indicativas de velocidade e/ou sinalização gráfica horizontal nas vias pavimentadas, observado o Código de Trânsito Brasileiro vigente.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Marumbi, Câmara Municipal, Morretes, 13 de julho de 2022.
PASTOR DEIMEVAL BORBA
Presidente
Publicado por:
Bianca Milena de Paula
Código Identificador:BCCFA805