ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1680/2020

SÚMULA: ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1330/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1330/2014, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA w. r. rothenbucher, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1330/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa w.r. rothenbucher, inscrita no CNPJ/MF nº 03.564.189/0001-33, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 26 (vinte e seis), da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 814,00 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL : Lote nº 26.

QUADRA : Nº 5.

ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 814,00 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 40,70 metros, confrontando com a Rua Proj. “A”.

LESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com parte do Lote nº 27, desta quadra.

SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 40,70 metros, confrontando com o Lote nº 25, desta quadra.

OESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Prol. da Av. Presidente Castelo Branco.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:BCD34F8E