ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1274.2016
Lei Municipal nº 1274/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo – a Instituir o Programa de apoio aos Produtores da Bacia Leiteira no Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Apoio aos produtores da Bacia Leiteira visando estimular à agropecuária do Município de Mallet-Pr, através da prestação de serviços realizados pelas máquinas aos produtores.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prestar, gratuitamente, como forma de incentivo aos Produtores da Bacia Leiteira do Município de Mallet;
Distribuição de manilhas, construção de bueiros, 03 (três) cargas de cascalho e 05 (cinco) horas máquinas por semestre para os seguintes serviços, descritos por prioridade de atendimento, a serem executados conforme disponibilidade da Administração Municipal;
Disponibilizar cascalho e manilhas dentro da propriedade rural;
Serviços de terraplanagem para construções de benfeitorias rurais como: galpões, aquisição de tarros para armazenamento de leite, resfriadores, e atividades que venham a desenvolver a atividade econômica, com o respectivo licenciamento ambiental caso necessário;
Auxílio para construção de silos;
Disponibilização de ensiladeiras aos produtores;
Art. 3º - Para os serviços cuja execução exceda o limite de horas gratuitas, o respectivo produtor deverá efetuar o prévio pagamento das horas de máquina necessárias para a conclusão.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal fica também autorizado a prestar gratuitamente, conforme disponibilidade da Administração Municipal e descritos por prioridade de atendimento, como incentivo à infraestrutura.
Art. 5º - A aprovação do incentivo ora citado fica vinculada à prévia inscrição e avaliação por parte da Secretaria de Agropecuária e Abastecimento, priorizando-se o atendimento à atividade de Bovinocultura voltada à produção de leite, mediante a comprovação da atividade por meio de notas do produtor rural.
Art. 6º - O proprietário rural interessado no incentivo deverá:
Possuir talão de produtor com inscrição no município de Mallet-Pr;
Possuir cadastro atualizado junto a Diretoria de Agropecuária e Abastecimento;
Apresentar o talão de produtor do Município com notas fiscais de vendas de produtos;
Estar em dia com o setor de tributação municipal.
Art. 7º - As despesas relativas à implementação desta Lei caberão exclusivamente à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 08 de julho de 2016.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:BCD6C38E