ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 08/2026
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FMHIS
CORONEL VIVIDA PR.
EDITAL 08/2026
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DE 2026 DESTINADO À ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.
A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, designada pelo Decreto Municipal nº 9.043/2026, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 3.622/2026, os princípios da legalidade, publicidade e autotutela administrativa e os elementos constantes do Memorando nº 3.458/2025;
CONSIDERANDO que o art. 14, § 1º, da Lei Municipal nº 3.622/2026 estabelece antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a publicação do edital de convocação e a realização da votação;
CONSIDERANDO que o Edital nº 01/2026, publicado em 26 de agosto de 2026, indicou votação para 14 de setembro de 2026 e eleição e apuração para 15 de setembro de 2026, sem observância da antecedência mínima de 30 (trinta) dias prevista na legislação municipal;
CONSIDERANDO que o Edital nº 04/2026, publicado em 25 de setembro de 2026, estabeleceu votação para 13 de outubro de 2026 e período de inscrições de 28 de setembro a 1º de outubro de 2026, em desacordo com os prazos previstos no art. 14, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.622/2026;
CONSIDERANDO que o Edital nº 05/2026, publicado em 5 de outubro de 2026, divulgou o resultado da eleição complementar antes da data de votação estabelecida no Edital nº 04/2026;
CONSIDERANDO que a Comissão Eleitoral confirmou as datas e os procedimentos efetivamente realizados, bem como a inexistência de retificações válidas capazes de afastar as irregularidades identificadas;
CONSIDERANDO que não houve nomeação, convocação ou posse dos representantes eleitos, tampouco a prática de atos por eles na condição de conselheiros;
CONSIDERANDO que foi assegurada aos candidatos e entidades participantes oportunidade de manifestação prévia sobre a proposta de anulação, sem apresentação de manifestações no prazo concedido;
CONSIDERANDO, por fim, que o descumprimento dos prazos legais de convocação e inscrição compromete a regularidade do processo eleitoral e exige sua anulação, em observância ao princípio da legalidade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica anulado o processo eleitoral destinado à escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, referente ao processo eleitoral realizado em 2026, em razão das irregularidades verificadas no cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos no art. 14 da Lei Municipal nº 3.622/2026.
Art. 2º A anulação compreende os Editais nº 01 a 07/2026 e os atos deles decorrentes, relativos à escolha dos representantes da sociedade civil, inclusive inscrições, habilitações, resultados eleitorais e proclamação dos eleitos, que ficam sem efeito.
Art. 3º A presente anulação não interfere na composição e no funcionamento do Conselho Gestor anteriormente designado, cuja continuidade fica assegurada até a posse dos novos conselheiros, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.622/2026.
Art. 4º A realização de novo processo eleitoral observará a legislação municipal vigente à época da nova convocação, especialmente quanto à composição do Conselho, aos prazos e às etapas do procedimento eleitoral.
Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Vivida/PR,03 de novembro de 2026.
ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA
CARLA PATRÍCIA NUNES BORGES ROSA
THUANE RITA DA SILVA
Comissão Eleitoral
Publicado por:
Mayannapoli14@Outlook.com
Código Identificador:BCD6EC61