ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI No. 973, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Quitandinha com seu RPPS

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 5º-A da Portaria nº 402/2008, do ministério da Previdência Social-MPS, cuja redação foi dada pelas Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 e em observância do resultado de Auditoria Técnica realizada pelo Ministério da Previdência Social, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha; Faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha, através de termo de acordo de parcelamento, relativos aos débitos apurados na auditoria referente às competências de janeiro de 2009 até dezembro de 2012, em até 60 (sessenta parcelas) prestações mensais.

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 22 de agosto de 2014.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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