ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.729/2026 – DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI N° 1.729/2026 – de 02 de Setembro de 2026.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS

ATIVIDADE

04.123.0004.2.006

Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças

DOTAÇÃO

3.1.90.16.00.1000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

10.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2026 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal/PR, 02 de setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:BCDB524D