ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.945/2020
SÚMULA: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n. 2.138/2013.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º O artigo 3º da Lei Municipal 2.138/2013 de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre o programa municipal de auxílio-transporte para estudantes e dá outras providências, passa a viger com o seguinte texto:
Artigo 3º - O valor do auxílio será de 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) anuais, sendo concedido ao estudante que preencha os requisitos desta lei.
Artigo 2º A referida despesa será suportada pela seguinte rubrica:
I – Órgão: 05 – Departamento de Educação
Unidade: 05010 – Divisão de Gestão Administrativa
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.18.00.00 Auxilio Financeiro a Estudantes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos a partir de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de fevereiro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 115/2019
AUTORIA: Vereador Wagner da Silva
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:BCE0216F