ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº2.562/2.018

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com as seguintes especificações:

 

1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1603-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1603.18.541.0018.2.155-APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS AÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL - ATA

 

3.3.50.41.1061-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000

R$. 140.000,00

TOTAL

R$. 140.000,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:

 

1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

1402.08.244.0021.2.135-APOIO AO DESENVOLVIMENTO PROJETOS/ATIVIDADES ENTIDADES/ASSOCIAÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

3.3.50.41.687-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000

R$. 140.000,00

TOTAL

R$. 140.000,00

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017, datada de 20/12/2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017, datada de 20/12/2017.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 03 de Maio de 2018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:BCE08360