ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 46/2020
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 43.797,43 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2080 FORTALECENDO O ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02770 E 00103 R$ 5.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03460 E 00103 R$ 30.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04580 E 00000 R$ 8.097,43
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04589 E 00807 R$ 700,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 43.097,43 (quarenta e três mil, noventa e sete reais e quarenta e três centavos), conforme segue:
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0301.2022 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00680 E 00000 R$ 8.097,43
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2080 FORTALECENDO O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02725 E 00103 R$ 35.000,00
§ 2º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme segue:
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FONTE |
VALOR ESTIMADO |
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807 |
R$ 700,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2020
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:BCE63793