ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 703/2019
Súmula: Concessão, através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, auxílio financeiro como premiação a eventos culturais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, auxílio financeiro como premiação em eventos culturais promovidos pelo Município de Barra do Jacaré, cuja realização obedecerá anualmente ao seu Calendário Cultural.
Art. 2°. O auxílio total em premiações não excederá o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), por evento cultural.
§ 1º. Os prêmios em dinheiro serão pagos diretamente pela Tesouraria do poder executivo do município de Barra do Jacaré, nos seguintes valores:
I – 50% (cinquenta) por cento ao 1º (primeiro) colocado;
II – 25% (vinte e cinco) por cento ao 2º (segundo) colocado;
III – 15% (quinze) por cento ao 3º (terceiro) colocado;
IV – 5 % (cinco) por cento ao 4º (quarto) e ao 5º (quinto) colocados.
§ 2º. A distribuição do auxílio, através de prêmios, poderá ser alterada pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura para melhor atender aos propósitos dos Projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria.
Art. 3º. As atividades culturais que conceder premiação deverão ter Edital publicado com antecedência mínima de 08 (oito) dias, divulgadas em:
I – Diário Oficial Eletrônico
II – Portal da Transparência do Município
Art. 4º. A entrega dos prêmios a que se refere esta lei será feita no dia designado pelo projeto das atividades culturais organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, com a aprovação do Chefe do Poder Executivo, desde que haja recursos disponíveis e suficientes à ação governamental.
Art. 5º. Os prêmios pagos em dinheiro serão empenhados em nome das equipes ou de seus representantes indicados na Inscrição da Seleção Pública e o pagamento será realizado mediante depósito bancário na conta indicada, em até 5 (cinco) dias após o evento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 24 de abril de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:BCE795AD