ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.348/2025

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DO DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA DE GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025, O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE ATÉ R$ 710.000,00 (SETECENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo III - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei Nº 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão da ação abaixo descrita no Programa 0013: ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.

 

Órgão: 06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

Unidade: 06.005

Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social

Função: 16

Habitação

Subfunção: 482

Habitação Urbana

Programa: 0013

Programa: 0013

Descrição da Ação: 1019

Investimento no Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social

Indicador:

Construção de Unidades Habitacionais

Meta Indicador 2025

39 Unidades

Valor da Meta

R$ 710.000,00

Objetivo:

Realizar aporte financeiro para construção de 39 unidades habitacionais.

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I - METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO Nº 3.306/2024 para o exercício de 2025 conforme inclusão abaixo:

 

Órgão: 06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

Unidade: 06.005

Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social

Função: 16

Habitação

Subfunção: 482

Habitação Urbana

Programa: 0013

Programa: 0013

Descrição da Ação: 1019

Investimento no Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social

Indicador:

Construção de Unidades Habitacionais

Meta Indicador 2025

39 Unidades

Valor da Meta

R$ 710.000,00

Objetivo:

Realizar aporte financeiro para construção de 39 unidades habitacionais.

 

Art. 3º - Fica alterado o Anexo das Despesas por Programa da Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, instituído pela Lei Nº 3.321/2024 de 11/12/2024, para abertura no Orçamento Geral do Município de Astorga de um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais).

 

06.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

 

06.005.

Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social

06.005.16.482.0013.1.019

Investimento no Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

R$ 710.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 710.000,00

 

Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de arrecadação apurado na fonte 1501 conforme abaixo, com base no Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita:

 

2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.0 –

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES

Fonte: 1501

R$ 710.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BCE983BB