ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR - RELAÇÃO OFICIAL DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS APTOS A VOTAR
PROCESSO ELEITORAL 2026 – BIÊNIO 2027-2028
RELAÇÃO OFICIAL DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS APTOS A VOTAR
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços da Região da Amunpar (CISAMUNPAR), Senhor Ulisses de Souza, no regular exercício de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, especialmente com fundamento no artigo 18, alíneas "b" e "g", no artigo 28, alínea "a", no artigo 46 e no artigo 50 do Estatuto Social Consolidado devidamente registrado sob o número 0059391 perante o Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Paranavaí/PR, combinado com o artigo 6º, § 1º, da Lei Federal nº 11.107/2005, expede o presente ato administrativo oficial.
O presente documento tem por finalidade técnica e jurídica declarar, certificar e publicar a relação oficial dos municípios consorciados aptos a votar na eleição para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do CISAMUNPAR, referente ao biênio 2027-2028, designada para o dia 27 de novembro de 2026, às 09h30min, no Auditório do Ambulatório Médico de Especialidades de Paranavaí (AME), situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 2.335, Centro, em Paranavaí/PR.
1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA EXIGÊNCIA DE ADIMPLÊNCIA PECUNIÁRIA E AFIXAÇÃO DA LISTA
O regime jurídico dos consórcios públicos, estruturado a partir da cooperação federativa e da gestão associada de serviços públicos, estabelece uma estrita relação de reciprocidade e responsabilidade financeira entre os entes consorciados e a entidade pública comum.
A sustentação material do consórcio decorre da entrega regular de recursos fixados por rateio orçamentário, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, bem como dos contratos de programa celebrados para a execução de serviços específicos de saúde e assistência social. A preservação do equilíbrio econômico e da solidariedade institucional fundamenta a exigência estatutária de quitação financeira para a participação nas deliberações e nos pleitos diretivos.
Nesse contexto, o artigo 9º, alínea "a", do Estatuto Social Consolidado prevê expressamente que constitui direito do associado tomar parte, votar nas Assembleias Gerais desde que esteja quite com suas obrigações pecuniárias para com o Consórcio. A norma é reproduzida e reforçada para o processo eleitoral pelo artigo 55, § 1º, do mesmo diploma, o qual preceitua taxativamente que apenas terão direito a voto os associados quites com as suas obrigações pecuniárias até o prazo regulamentar, sendo vedado o voto por correspondência ou por procuração.
Desse modo, a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) encontra-se indissociavelmente vinculadas à adimplência material com as contribuições e os contratos consorciais.
Para conferir plena transparência, ampla publicidade e estabilidade prévia ao procedimento de votação, o artigo 54, § 2º, do Estatuto Social Consolidado determina que o Presidente do Consórcio mandará afixar a lista de votantes na sede da entidade no prazo de até 10 dias anteriores à data da realização da eleição.
Essa providência vincula a administração consorcial ao Edital de Convocação formalmente veiculado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná nas edições 3642, 3643 e 3644 (veiculadas em 22, 23 e 26 de outubro de 2026), assegurando aos municípios e aos concorrentes o conhecimento antecipado e auditável do colégio eleitoral apto a exercer o sufrágio no pleito.
2. CERTIFICAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA E HOMOLOGAÇÃO DA RELAÇÃO OFICIAL DE MUNICÍPIOS APTOS
Em estrito cumprimento ao mandamento estatutário e por provocação da Assessoria Jurídica, da Presidência e da Direção-Geral, foi realizada consulta formal no âmbito do Processo Administrativo nº 5.157/2026 pela Diretoria de Planejamento e Gestão e pela Gerência Financeira do CIS/AMUNPAR. A referida verificação financeira e contábil, consolidada por meio do Memorando nº 922/2026 em 17 de novembro de 2026, às 17h00min, examinou minuciosamente os lançamentos bancários e registros fiscais de todos os entes federativos consorciados.
A análise técnica constatou que, entre os municípios consorciados, apenas 6 (seis) entes encontram-se rigorosamente adimplentes com a totalidade de suas obrigações financeiras perante o Consórcio, contemplando tanto os débitos decorrentes do Contrato de Rateio quanto os compromissos dos Contratos de Programa. Fica, portanto, homologada e certificada a relação oficial dos entes aptos a votar no pleito do biênio 2027-2028:
Ordem | Município Associado Adimplente | Situação Financeira Certificada | Condição Eleitoral |
1 | Amaporã | Adimplente (Contratos de Rateio e de Programa) | Apto a votar |
2 | Mirador | Adimplente (Contratos de Rateio e de Programa) | Apto a votar |
3 | Paraíso do Norte | Adimplente (Contratos de Rateio e de Programa) | Apto a votar |
4 | Paranapoema | Adimplente (Contratos de Rateio e de Programa) | Apto a votar |
5 | Santo Antônio do Caiuá | Adimplente (Contratos de Rateio e de Programa) | Apto a votar |
6 | São Carlos do Ivaí | Adimplente (Contratos de Rateio e de Programa) | Apto a votar |
Ressalta-se que o direito de representação dos entes consorciados na referida assembleia compete exclusivamente aos respectivos Prefeitos Municipais em exercício ou aos Prefeitos eleitos diplomados que assumirão a chefia do Poder Executivo para o período seguinte, desde que compareçam presencialmente ao ato eleitoral, nos termos do artigo 9º, alínea "a", do artigo 54, § 2º, e do artigo 55, § 1º, do Estatuto Social Consolidado. É expressamente vedado o voto por procuração ou por correspondência, sendo indispensável a presença física do titular para o exercício do sufrágio. Os demais municípios consorciados que registram pendências financeiras permanecem impedidos de exercer voto enquanto não demonstrada a regularização integral de seus débitos perante o Consórcio.
3. REGRAS PROCEDIMENTAIS DE VOTAÇÃO, CÁLCULO DE QUÓRUNS E APLICAÇÃO DE ACLAMAÇÃO
A definição do universo dos associados aptos a votar repercute de forma direta nos cálculos de instalação e deliberação da assembleia de eleição, fixados nos artigos 48, 49 e 59 do Estatuto Social Consolidado. Como o corpo eleitoral apto na presente data de corte é composto exclusivamente por 6 (seis) associados com direito a voto, os quóruns de presença obedecerão aos seguintes parâmetros objetivos:
Na primeira convocação, às 09h30min, exige-se a participação mínima de dois terços dos associados com direito a voto, o que corresponde matematicamente ao comparecimento de 4 (quatro) municípios presentes (dois terços de 6).
Na segunda convocação, decorridos trinta minutos (às 10h00min), a instalação dar-se-á com a presença de cinquenta por cento mais um dos associados com direito a voto, perfazendo igualmente 4 (quatro) municípios presentes (metade de 6, que resulta em 3, somada de mais um). Não sendo alcançado o número anterior, a terceira convocação realizar-se-á às 10h30min, instalando-se com qualquer número de associados presentes que possuam direito a voto.
Ademais, cumpre observar que, no regular encerramento do prazo estatutário de registro de candidaturas, formalizado em ata perante a Secretaria do Consórcio, houve a inscrição de chapa única encabeçada pelo candidato Luiz Gustavo Maior Bono, autuada sob o número 01/2026 e amplamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 13 de novembro de 2026 (Edição 3657).
Diante da ausência de concorrência e da homologação definitiva sem impugnações, incide plenamente a faculdade prevista no artigo 61 do Estatuto Social Consolidado, autorizando que a votação seja realizada pelo procedimento simplificado de votação por aclamação perante a Assembleia Geral.
Caso a Assembleia Geral opte pelo procedimento convencional ou sobrevenha determinação da Mesa Coletora e Apuradora, devidamente designada por meio da Portaria nº 138/2026, a votação ocorrerá presencialmente mediante o uso de cédula única oficializada e cabine indevassável.
Nesse caso, a proclamação dos eleitos exigirá maioria absoluta de votos dos associados eleitores aptos se a votação for concluída em primeira convocação (ao menos 4 votos favoráveis dentro do universo de 6 aptos), ou maioria simples dos votos válidos entre os presentes nas convocações posteriores, nos termos do artigo 59 do Estatuto Social.
Determinada a expedição do presente instrumento, expeçam-se as seguintes ordens operacionais:
a) Publique-se a presente Relação Oficial mediante afixação imediata no átrio e mural oficial da sede administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços – CIS/AMUNPAR, situada na Rua São Paulo, nº 150, Jardim Nakamura, na cidade de Paranavaí/PR, em cumprimento ao prazo estatutário do artigo 54, § 2º, do Estatuto Social Consolidado;
b) Junte-se cópia autêntica deste ato ao Processo Administrativo nº 5.157/2026 e aos autos formais do Processo Eleitoral 2026, arquivando-se em conjunto com os demais editais, registros e certidões financeiras para os fins do artigo 72 do Estatuto Social;
c) Encaminhe-se cópia formal aos membros da Mesa Coletora e Apuradora designados pela Portaria nº 138/2026, para a devida condução dos trabalhos no dia 27 de novembro de 2026.
Paranavaí/PR, 17 de novembro de 2026.
ULISSES DE SOUZA
Presidente do CISAMUNPAR
FÁBIO TORREZAN DE SOUZA
Diretor de Planejamento e Gestão
VANESSA DE SOUZA LIMA
Gerente Financeira
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO
Certifico que, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 54, § 2º, do Estatuto Social Consolidado do CIS/AMUNPAR, afixei cópia autêntica da presente Relação Oficial de Municípios Associados Aptos a Votar no átrio e mural oficial da sede administrativa do Consórcio, situada na Rua São Paulo, nº 150, Jardim Nakamura, em Paranavaí/PR, nesta data de 17 de novembro de 2026, às 17h10min, para assegurar ampla publicidade e transparência ao pleito eleitoral do biênio 2027-2028.
Paranavaí/PR, 17 de novembro de 2026.
SIDINÉIA TRAVAIN
Secretária Responsável pelo Recebimento e Atos Eleitorais
Publicado por:
Vinicius Augusto Felizardo
Código Identificador:BCEB811F