ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 29/2021
LEI n° 29/2021
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento do SAMAE de Antonina.
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
14.001.00.000.0000.0.000. SAMAE
14.001.17.512.0008.2.077. Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
57-4.4.90.51.00.00 76 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
14.001.00.000.0000.0.000. SAMAE
14.001.17.122.0008.2.074 Manutenção dos Serviços Administrativos
15-3.3.90.39.00.00 76 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 150.000,00
14.001.17.512.0008.2.076. Operação e Manutenção do Sistema de Água - Urbano
43-3.3.90.39.00.00 76 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 150.000,00
Total Redução: 300.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná, em 13 de Agosto de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:BCF1DCDB