ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 913/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, para incluir elemento de despesa na Ação Orçamentária 2014.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, Projeto de Lei:

Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), na Ação Orçamentária abaixo discriminada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2114

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29/00 – 15%) – Exercício Corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

7.100,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

7.100,00

 

Art. 2º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I - Provenientes do cancelamento parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2114

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29/00 – 15%) – Exercício Corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

7.100,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

7.100,00

 

Art.3º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de novembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:BCF23197