ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI C 109

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

 

Estrutura Administrativa do Município de Enéas Marques/PR

 

Sumário

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023. 3

CAPÍTULO I. 3

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 3

CAPÍTULO II. 3

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DOS INSTRUMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA.. 3

Seção I. 4

Do Planejamento. 4

Seção II. 4

Da Execução. 4

Seção III. 4

Da Coordenação. 4

Seção IV.. 4

Do Controle. 4

Seção V.. 5

Da Delegação De Competência Ou De Atribuições. 5

Seção VI. 5

Da Descentralização. 5

CAPÍTULO III. 5

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. 5

CAPÍTULO IV.. 8

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.. 8

Seção I. 9

Do Provimento dos Cargos em Comissão. 9

Seção II. 11

Das Atribuições e Responsabilidades dos Cargos em Comissão. 11

Seção III. 11

Da Remuneração dos Cargos em Comissão. 11

CAPITULO V.. 12

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 12

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar que dispõe sobre a Lei Estrutura Administrativa do Município.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O conjunto das ações do governo municipal orientar-se-á no sentido do desenvolvimento do Município e da busca pela eficácia na prestação de serviços à população, precedido de planejamento estratégico e contemplando a máxima participação possível da comunidade na sua definição.

 

Art. 2º As atividades fins da Administração Municipal serão planejadas em obediência às diretrizes estabelecidas neste capítulo e serão executadas através da elaboração e manutenção sempre atualizada dos seguintes instrumentos:

Plano Plurianual;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Orçamento Programa – LOA;

Plano Diretor de Desenvolvimento.

 

Art. 3º As ações do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União serão supletivas e sempre que houver interesse municipal, buscará celebrar convênios e mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

 

Art. 4º A Lei Orgânica do Município, a legislação federal e estadual, pertinentes, serão os instrumentos essenciais para o planejamento de toda atividade administrativa do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DOS INSTRUMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 5º As atividades do governo municipal, abrangem os seguintes princípios:

Planejamento;

Execução; e,

Coordenação.

 

Parágrafo único. São instrumentos de realização destas atividades:

Controle;

Delegação de competência ou de atribuições; e,

Descentralização.

 

Seção I

Do Planejamento

 

Art. 6º O governo municipal adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Município de Enéas Marques.

 

§1º O planejamento compreenderá a elaboração e manutenção, atualização dos seguintes instrumentos básicos:

Plano plurianual;

Diretrizes orçamentárias;

Orçamentos anuais;

Plano Diretor de Desenvolvimento;

 

§2º A elaboração e execução do planejamento municipal deverá guardar inteira consonância com os planos e programas da União e do Estado.

 

§3º O governo municipal estabelecerá elaboração e execução de seus programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço do atendimento ao interesse coletivo.

 

Seção II

Da Execução

 

Art. 7º Os atos da execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e as normas regulamentares, observados os critérios de organização, racionalização e produtividade.

 

Parágrafo único. Os serviços de execução são obrigados a respeitar, na solução de todos e qualquer caso e no desempenho de suas competências, os princípios, critérios, normas e programas estabelecidos pelos órgãos de direção a quem estiverem subordinados, vinculado ou supervisionados.

 

Seção III

Da Coordenação

 

Art. 8º As atividades de administração municipal, especialmente a execução de plano e programa de governo, serão de permanente coordenação.

 

Art. 9º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões em cada nível administrativo.

 

Seção IV

Do Controle

 

Art. 10. O controle das atividades administrativas do município deve ser exercido em todos os órgãos e em todos os níveis compreendendo:

O controle pela chefia competente, da execução dos planos e dos programas;

Observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município pelo órgão de administração financeira e patrimonial.

 

Seção V

Da Delegação De Competência Ou De Atribuições

 

Art. 11. A delegação de competência ou de atribuições será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões, situando-se na proximidade dos órgãos ou pessoas ou problemas a atender.

 

Art. 12. É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências ou atribuições a órgãos dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos administrativos.

 

Parágrafo único. O ato de delegação indica com precisão o órgão ou autoridade delegante, órgão de autoridade delegada e as competências ou as atribuições objeto a delegação.

 

Seção VI

Da Descentralização

 

Art. 13. A execução das atividades da administração municipal deverá ser tanto quanto possível, descentralizada.

 

Art. 14. O governo municipal recorrerá para a execução de obras e serviços sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com órgãos ou entidades do setor público estadual, federal ou a pessoas ou entidades do setor privado de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro de servidores.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 15. A estrutura organizacional básica do governo do Município de Enéas Marques compõe-se dos órgãos da Administração Direta e constituem administração centralizada, subordinando-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por linha direta, sendo:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

GABINETE DO PREFEITO:

Procurador Jurídico.

ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

Assessoria Jurídica;

Assessoria de Imprensa;

Controle Interno;

Ouvidoria Municipal.

 

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;

Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.

 

ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

 

1. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

1.1 Departamento de Recursos Humanos

Divisão de Gestão de Pessoal

 

1.2 Departamento de Planejamento e Contratações

Divisão de Protocolo, Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio

Setor de Patrimônio

Divisão de Acompanhamento e Fiscalização

Divisão de Licitações e Contratos

Núcleo de Compras

Divisão de Pesquisa de Preços

Setor de Pesquisa de Preços

 

1.3 Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia

Divisão de Engenharia

Núcleo de Projetos Técnicos e Institucionais

 

1.4 Departamento de Indústria, Turismo, Comércio e Desenvolvimento Municipal

Divisão Indústria, Turismo, Comércio e Desenvolvimento Municipal

 

1.5 Departamento de Fazenda

Divisão de Registro, Liquidação e Pronto Pagamento

Divisão de Contabilidade

 

1.6 Departamento de Tributação e Fiscalização

Divisão de Tributação

Setor de Tributação

Divisão de Fiscalização

 

2. Secretaria Municipal de Saúde

2.1 Ouvidoria SUS

2.2 Departamento de Saúde

Divisão de Análises Clínicas

Núcleo Laboratorial

Divisão de Assistência Farmacêutica

Núcleo de Assistência Farmacêutica

Divisão de Almoxarifado

Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental

Divisão de Agendamento de Tratamento Fora de Domicílio - TFD e Transporte Sanitário

Divisão de Contratualização, Regulação e Cuidados com Saúde

Núcleo de Contratualização e Regulação

Setor de Cuidados com Saúde

Divisão de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador

Núcleo de Vigilância Epidemiológica

Setor de Saúde do Trabalhador

Divisão de Saúde Pública e Saúde Bucal

Núcleo de Saúde Pública

Setor de Saúde Bucal

Divisão de Urgência e Emergência

Coordenação de Urgência e Emergência

Núcleo de Urgência e Emergência

Setor de Apoio ao Atendimento de Urgência

 

3. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

3.1 Departamento de Educação

Divisão de Educação

Direção de Unidade Escolar

 

3.2 Departamento de Cultura

Divisão de Cultura

Núcleo de Cultura

 

3.3 Departamento de Esporte

Divisão de Esportes

 

4. Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente

4.1 Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos

Divisão de Obras e Serviços Públicos

Divisão de Transportes e Logísticas

 

4.2 Departamento de Infraestrutura Rural e Urbana

Divisão de Infraestrutura Rural e Urbana

Divisão de Manutenção de Máquinas e Veículos

Divisão de Manutenção e Serviços

 

4.3 Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Divisão de Agricultura

Núcleo de Atendimento ao Agricultor

Divisão do Programa de Apoio a Propriedade – PAP

Núcleo do Programa de Apoio a Propriedade – PAP

Divisão de Sistema de Inspeção Municipal

Divisão de Serviços, Limpeza e Paisagismo

Divisão de Programas Ambientais

Núcleo de Educação Ambiental

Setor de Recursos Hídricos e Mudanças Climáticas

 

5. Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família

5.1 Departamento de Gestão SUAS

Divisão de Administração

Divisão de Proteção Básica (CRAS)

Coordenação do CRAS

Coordenação do Atendimento à Mulher

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 16. Para fins da estruturação e regulamentação dos cargos, define-se:

HIERARQUIA: vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, por meio de escalões sucessivos, numa relação de autoridade e subordinação;

CARGO EM COMISSÃO: SECRETARIA conjunto de atribuições correspondente a encargos de direção, gerência e assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo exercício se dá em caráter temporário, nomeado por meio de ato do Chefe do Poder Executivo;

CARGOS DE DIREÇÃO: DEPARTAMENTO conjunto de atribuições que implica na responsabilidade de dirigir, ou seja, estabelecer diretrizes e estratégias, desenvolver e coordenar a execução de projetos e atividades de órgãos ou conjunto de unidades administrativas, subordinados a uma Secretaria;

CARGOS DE CHEFIA: conjunto de atribuições cometido a um cargo que implica na responsabilidade de gerenciar a execução de programas, projetos e atividades de uma ou mais unidades administrativas subordinadas a um departamento, divisão ou núcleo;

FUNÇÕES GRATIFICADAS: conjunto de funções de confiança com atribuições correspondentes a encargos de chefia, coordenação e supervisão criados por lei, a ser exercidas exclusivamente por titular de cargo efetivo, designado por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;

UNIDADE ADMINISTRATIVA: estrutura composta de recursos materiais, financeiros e humanos, com competência para desenvolver um ou mais agrupamentos de processos em que são elaborados os produtos ou realizados os serviços dos órgãos e entidades públicas.

 

Art. 17. A organização do Pessoal do Poder Executivo, no que se refere ao "Grupo Ocupacional Administrativo", fica assim constituído:

Cargos em Comissão

Funções Gratificadas

 

A organização de cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas do Município de Enéas Marques é a definida no Anexo III desta Lei Complementar, contendo a vinculação com a Estrutura Administrativa, denominação e remuneração ou subsídio.

 

As funções gratificadas deverão ser exercidas por servidores efetivos, preferencialmente com formação em nível superior em área correlata a função de atuação, ou com conhecimento e/ou experiência compatível com a área de atuação.

 

Fica definido, por esta Lei Complementar, que, do total de cargos de provimento em comissão, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, deverá ser preenchido por servidores efetivos.

 

Art. 18. A hierarquia dos níveis de autoridade e/ou responsabilidade das unidades de serviço da Administração Municipal obedecerá à seguinte escala:

As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;

Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais;

As Divisões de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos Departamentos ou órgãos equivalentes e;

Os Núcleos ou Setores e afins de quarto nível hierárquico, subordinam-se as Divisões e Departamentos ou órgãos equivalentes.

 

Seção I

Do Provimento dos Cargos em Comissão

 

Art. 19. Os cargos em comissão previstos nesta Lei Complementar são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, observados os critérios de qualificação profissional, no que couber, e de confiança pessoal.

 

Art. 20. A nomeação para os cargos em comissão está condicionada ao atendimento, pelo ocupante do cargo, dos seguintes requisitos:

ser de nacionalidade brasileira;

ter idade mínima de 18 anos;

estar em pleno gozo dos direitos políticos;

estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

ser considerado apto no exame pré-admissional;

preferencialmente com formação superior em área correlata ao cargo nomeado, ou com conhecimento e/ou experiência compatível com a área de atuação.

 

Art. 21. Fica vedada a nomeação, para cargo em comissão ou designação para função gratificada na Administração Pública Municipal, de cidadãos enquadrados nas seguintes condições:

que tenham contra si julgada procedente representação formulada perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, até o cumprimento da pena.

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o cumprimento da pena, pelos crimes:

contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público, as finanças públicas e a ordem tributária;

contra o meio ambiente e a saúde pública;

eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

de redução à condição análoga à de escravo;

contra a vida e a dignidade sexual;

praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

detentores de cargo na Administração Pública Direta, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o cumprimento da pena;

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, até o cumprimento da pena;

que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o cumprimento da pena;

que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;

condenados, em decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena, pelos crimes previstos na pelaLei Federal 11.340/2006 - “Lei Maria da Penha”.

 

Fica vedado, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta para os órgãos da Administração Pública do Município de Enéas Marques.

 

A vedação de que trata o § 1º não se aplica aos ocupantes de cargos efetivos, parentes até terceiro grau dos agentes nominados, devendo, entretanto, ser observada a compatibilidade do cargo de origem, sua qualificação profissional com as atribuições do cargo a ser exercido.

 

A comprovação das condições previstas neste artigo, deverão ser comprovadas por meio de certidões negativas dos órgãos legalmente responsáveis.

 

Art. 22. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei Complementar se dará com a posse, perante a Administração Municipal, após apresentação de toda a documentação exigida.

 

Art. 23. É vedada a cessão para órgãos públicos de outra esfera de governo de servidores nomeados em cargo em comissão ou designados para o exercício de função gratificada, enquanto nele permanecerem.

 

Art. 24. A nomeação e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, ou a apresentação da Declaração de Imposto de Renda, do último exercício.

 

§1º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício de mandato, cargo ou função.

 

§2º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.

 

Art. 25. É vedada a designação para função gratificada ou nomeação para cargo em comissão de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 26. O servidor poderá ser nomeado para o exercício de mais de um cargo em comissão, assumindo em caráter interino e cumulativo as atribuições, responsabilidades e competências dos referidos cargos, até a nomeação do respectivo titular, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles.

 

Seção II

Das Atribuições e Responsabilidades dos Cargos em Comissão

 

Art. 27. As atribuições dos cargos de provimento em comissão estão dispostas no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 28. O ocupante de cargo em comissão deve cumprir obrigatoriamente a dedicação exclusiva e o regime de tempo integral de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, não sendo devida a compensação ou o pagamento de horas extraordinárias ou quaisquer outros adicionais ou benefícios.

 

Parágrafo único. Ao ocupante de cargo em comissão sujeito a regime de tempo integral e dedicação exclusiva é proibido exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividades particulares de caráter empregatício profissional ou público de qualquer natureza.

 

Art. 29. Quando da nomeação de servidor efetivo para cargo comissionado, em Secretaria ou Departamento diferente da sua atual lotação, o ato deverá ser motivado e o descolamento do servidor não pode causar prejuízos aos serviços da Administração Municipal.

 

Seção III

Da Remuneração dos Cargos em Comissão

 

Art. 30. O servidor efetivo designado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pelo vencimento de seu próprio cargo.

 

Art. 31. O servidor efetivo designado para exercer Função Gratificada terá direito aos vencimentos de seu próprio cargo, somando-se a de Gratificação de Função na forma e condições previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal e no Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 32. As remunerações dos cargos em comissão que percebam subsídios ou função gratificada, terão direito a revisão anual na mesma data base da atualização dos vencimentos dos servidores.

 

Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica, como determina o art. 29, V, da Constituição Federal de 1988.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato próprio, completará a estrutura administrativa estabelecida pela presente Lei Complementar, criando os órgãos de níveis hierárquicos menores que forem necessários, bem como estabelecerá o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e dos deveres de cada unidade de serviço.

 

Art. 34. A subordinação hierárquica define-se também nas disposições sobre a competência de cada órgão componente, bem como na posição constante nos organogramas que integram o Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 35. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante autorização legislativa, autorizado a fazer as inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a efetuar a transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-lo à nova Estrutura Administrativa.

 

Art. 36. Fazem parte desta Lei Complementar os seguintes anexos:

Anexo I - Organogramas da Estrutura Administrativa;

Anexo II – Competências e Atribuição;

Anexo III – Estrutura Administrativa (Tabelas A a E).

 

Art. 37. Fica revogada a Lei nº 302, de 20 de junho de 2003 e as demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Hilário Michels

Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR

Em 21 de dezembro de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:BCF46817