ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI Nº 995/2026

LEI N° 995/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 943, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 943, de 16 de outubro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, tendo por finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental vigente, desde que tais ações sejam de competência do Município e não constituam obrigação contratual do prestador dos serviços.”

Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 943, de 16 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os recursos do FMSBA serão utilizados para:

I – Custeio de ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico e ambiental;

II – ações em conformidades com o plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental;

III – ações de competência do Município e não constituam obrigação contratual do prestador.”

 

Art. 3º Acrescenta o inciso XIX ao artigo 14 da Lei Municipal nº 943, de 16 de outubro de 2025, com a seguinte redação:

XIX- definir diretrizes, prioridades e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul, 31 de julho de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:BCF7FB59