ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1889/2024 DE 20 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Fonte: 1018 Crédito por: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BB C/C 25565-3 Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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103010034.2.033000 |
Transferências aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE |
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3.3.72.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
101.500,00 |
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TOTAL |
101.500,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2024 (Repasse de recursos), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orçado |
Valor do Excesso:Arrecada-do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- Menta-ção |
Valor utilizado no presente projeto de lei |
Saldo do Excesso de Arrecadação |
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17199901.08 (434)
Fonte: 1018 |
Repasse BB Fonte: 1018 – BB C/101825565-3 Emenda Individua l -Custeio APS LC 201/2023 |
0,00 |
101.500,00 |
0,00 |
101.500,00 |
0,00 |
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TOTAIS..............R$ |
0,00 |
101.500,00 |
0,00 |
101.500,00 |
0,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de março de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:BCF90500