ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.208, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Conservação de Lotes e Terrenos; estabelece normas para a execução subsidiária de serviços de limpeza e roçada; regulamenta o ressarcimento de custos operacionais e a cobrança de preços públicos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DO OBJETIVO E VINCULAÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Lotes, com o objetivo de garantir a limpeza, roçada e remoção de resíduos em terrenos baldios e quintais no Município de Nossa Senhora das Graças.
Art. 2º Os serviços previstos nesta Lei serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I – De forma subsidiária: quando o proprietário, após notificado, não cumprir a obrigação de limpeza no prazo legal;
II – De forma voluntária: mediante solicitação expressa do proprietário do imóvel, condicionada à disponibilidade técnica da Secretaria e ao pagamento antecipado da taxa ou preço público correspondente.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO E PENALIDADES
Art. 3º Constatada a irregularidade, o proprietário será notificado para realizar a limpeza do imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
§ 1º O não cumprimento da obrigação de limpeza no prazo estabelecido no caput deste artigo sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), lançada em cota única no Cadastro Imobiliário do imóvel.
§ 2º Transcorrido o prazo sem a devida limpeza, além da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, o Município executará o serviço de forma subsidiária, diretamente ou por terceirizados, cobrando do proprietário o Preço Público estabelecido nesta Lei.
Art. 4º Compete exclusivamente ao Fiscal de Obras e Posturas do Município:
I – A identificação da irregularidade e a lavratura da notificação preliminar de que trata o Art. 3º desta Lei;
II – O controle e a verificação do cumprimento dos prazos estabelecidos para a limpeza pelo proprietário;
III – A expedição da Ordem de Serviço à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para a execução subsidiária, caso a irregularidade não seja sanada no prazo legal;
IV – A formalização do auto de infração para fins de lançamento de multa e cobrança do Preço Público.
Art. 5º Os serviços compreendem:
I – Roçada manual ou mecanizada;
II – Limpeza e remoção de entulhos;
III – Transporte de resíduos para destinação final licenciada.
IV – Fornecimento de caminhões de terra para fins de aterro e regularização de terrenos, observada a disponibilidade de material e equipamentos da Secretaria.
V – Recolhimento e transporte de troncos, galhadas e resíduos lenhosos provenientes de podas ou supressões em calçadas e logradouros públicos.
CAPÍTULO III - DA COBRANÇA E VALORES
Art. 6º Pela execução dos serviços, o Município cobrará Preço Público com base na metragem quadrada (m²) ou hora-máquina, conforme o Anexo Único.
Art. 7º O pagamento deverá ser efetuado via Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
§ 1º O não pagamento em até 30 dias após a execução implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores anualmente pelo índice oficial de inflação (IPCA ou similar).
CAPÍTULO IV - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º A receita proveniente da arrecadação de preços públicos e multas previstos nesta Lei será destinada aoFundo Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA), para a execução das seguintes finalidades:
I – manutenção, conservação e aquisição de equipamentos de roçada e limpeza;
II – custeio de combustível, manutenção de frota e pessoal operacional dedicado aos serviços;
III – programas de educação ambiental e conscientização sobre a conservação de lotes;
IV – programas de apoio e fomento a pequenos e médios produtores rurais, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V – implementação e manutenção de programas de preservação e recuperação ambiental no âmbito municipal.
Art. 9º A gestão dos recursos destinados ao FUNDEMA por força desta Lei observará as diretrizes, normas de fiscalização e controle social estabelecidos naLei nº 924, de 16 de novembro de 2021, sob a supervisão do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA).
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente atuará como ordenador de despesas dos recursos vinculados ao programa, em conformidade com as atribuições previstas na Política Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Esta Lei passa a reger exclusivamente os procedimentos de execução, prazos e cobrança de serviços de limpeza e roçada de terrenos no Município, prevalecendo sobre as disposições em contrário contidas no Código de Posturas Municipal (Lei nº 1.135/2025).
Art. 11. Ficam revogadas as disposições da Lei nº 1.135/2025 que conflitarem com a presente Lei, especialmente no que tange aos valores e ritos de execução subsidiária de limpeza urbana.
Art. 12. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 967, de 15 de setembro de 2022.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO – TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA
|
Cód. |
Serviço / Equipamento |
Unidade |
Valor (R$) |
|
401 |
Roçada Mecanizada (Trator com Roçadeira) |
m² |
0,35 |
|
402 |
Roçada Manual (Costal) |
m² |
0,60 |
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403 |
Limpeza e Remoção de Entulho (Caminhão Caçamba) |
Viagem |
70,00 |
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404 |
Hora-Máquina (Pá Carregadeira/Retro para limpeza) |
Hora |
175,00 |
|
405 |
Caminhão de Terra |
Carga |
50,00 |
|
406 |
Remoção de Troncos e Resíduos Lenhosos |
Carga |
100,00 |
Nossa Senhora das Graças/PR, 09 de junho de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:BCF97DAA