ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.790, DE 19 DE MAIO DE 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Ambulantes Unidos da Faixa de Areia (AAUFA), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Ambulantes Unidos da Faixa de Areia (AAUFA), Entidade Civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Estados Unidos, 412, Tabuleiro – Matinhos – PR, inscrita sob o CNPJ 60.499.319/0001-35.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral e o Estatuto Social.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências";
II – Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 19 de maio de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:BCFA4425