ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.011, DE 27 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECREATIRA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(EA)

Fonte: 874 –

Convenio Ministério do Turismo 989627_2025 - Réveillon das Águas 2026_2027

 

06.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0024.2.023

Manutenção das Atividades Culturais

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

250.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

30.000,00

 

TOTAL

 

280.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 874 em 2026, conforme abaixo específica:

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026

R$

 

874

 

Convenio Ministério do Turismo 989627_2025 - Réveillon das Águas 2026_2027

 

250.000,00

(valor repasse do Convênio)

 

874

 

Convenio Ministério do Turismo 989627_2025 - Réveillon das Águas 2026_2027

 

30.000,00

(valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)

 

TOTAL............................................................R$

 

 

280.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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