ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 864 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA N.º 864 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

SÚMULA. “Ratifica a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências”.

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.523/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificada a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA, após aprovação da Assembleia Geral, nos termos do disposto na Lei Federal n°. 11.107 de 06 de abril de 2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 07 de fevereiro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:BCFDCB80