ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1053

LEI Nº 1053/2021.

 

Súmula: Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar no âmbito do Município de Bom Jesus do Sul/PR dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Hélio José Surdi, Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul-PR, sanciono a seguinte,

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Fica criado no Município de Bom Jesus do Sul, o Comitê Municipal de Transporte Escolar, cuja responsabilidade é acompanhar e fiscalizar a gestão em relação ao recebimento e a correta aplicação de recursos do Transporte Escolar, verificando a regularidade dos procedimentos e encaminhando os problemas e irregularidades identificados às autoridades constituídas para que adotem as providências cabíveis.

 

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º O Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser composto pelos seguintes membros:

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 representante dos Diretores da rede Estadual de Ensino;

III – 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;

IV – 01 representante de pais dos alunos.

 

Art. 3º. A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente, devendo a nomeação ser efetuada através de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 5º. O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.

 

Parágrafo Primeiro. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do art. 2º.

 

Parágrafo Segundo. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

 

Art. 6º. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

 

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ

 

Art. 7º. Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:

 

a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhadas aos NRE’s, com parecer do Comitê;

b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;

c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;

d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

Art. 8° Fica revogado as disposições contrarias.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 01 de outubro de 2021.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:BCFE1CD9