ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.347/2022

Súmula: Revoga o § 5º do art. 5º da Lei n.º 1.323/2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o § 5º do art. 5º da Lei n.º 1.323/2021.

 

Art. 2º. As demais disposições da Lei n.º 1.321/2021 permanecem inalteradas.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 10 de maio de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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