ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.347/2022
Súmula: Revoga o § 5º do art. 5º da Lei n.º 1.323/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 5º do art. 5º da Lei n.º 1.323/2021.
Art. 2º. As demais disposições da Lei n.º 1.321/2021 permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 10 de maio de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:BD0D3CE9