ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 02/2026
LEI N°. 02/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1o. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para manutenção da Atividade Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.2.143 |
Execução de Emendas Paralamentares para a Assistência Social |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte 33988 |
Emenda Parlamentar_SUAS_ASILO_ Estrutura da Rede de Serviços 411350220250004 GND3 |
200.000,00 |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte 33997 |
Emenda Parlamentar_ORIOVISTO G._SUAS_ Estrutura Custeio 411350220250001 GND3 |
150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
350.000,00 |
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Artigo 2o. |
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro da Fonte 33988 e 33997. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33988 |
Emenda Parlamentar_SUAS_ASILO_ Estrutura da Rede de Serviços 411350220250004 GND3 |
200.000,00 |
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Fonte 33997 |
Emenda Parlamentar_ORIOVISTO G._SUAS_ Estrutura Custeio 411350220250001 GND3 |
150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
350.000,00 |
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Artigo 3º. |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Execução de Emendas Paralamentares para a Assistência Social |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades da Secretaria do Trabalho e Serviço Social - STSS. |
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METAS 2026 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
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Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:BD0FB224