ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N. 935 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N. 935 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei nº 141/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinando, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica”.

 

(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2593/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

Art. 1º Altera-se a Lei n.º 141/2011, sendo que seu parágrafo único do art. 1º passa a ter nova redação:

“Parágrafo Único - As contratações a que se referem o "caput" deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de Regime Especial de Direito Administrativo – REDA”

 

Art. 2º O art. 2º fica acrescido do §4º:

“Art. 2º (...)

§4º Todas as Secretarias Municipais poderão se valer da contratação temporária para o atendimento de licenças legais e/ou ausência de servidores efetivos, até a realização de concurso público, a fim de não interromper o serviço público.”

 

Art. 3ºO caput do art. 6º passa a ter nova redação: como também se incluem outras funções:

“Art. 6º Os empregos públicos para o atendimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público são:

 

Parágrafo Único: Incluem-se ao art. 6º as funções de:

 

EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO

VAGAS

Carga Horária

Professor I

66

20 horas/semanais

Professor II

08

20 horas/semanais

Agente social

06

40 horas/semanais

 

Art. 4º O art. 9º, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:

I – Salário previsto no edital da seleção pública, o qual não deverá ser superior a nível inicial do cargo público;

II – Jornada de trabalho previsto no edital da seleção pública, que não ultrapasse a 44 horas semanais;

III – Horas extras, quando o trabalho assim o exigir, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;

IV – Adicional noturno, caso o trabalho o exija, o qual será devido nos termos da legislação aplicável;

V- Descanso semanal remunerado

VI – INSS

 

Art. 5º. Acrescenta-se ao art. 9º os §§1º e 2º:

 

“Art. 9º (...)

§1º Para o caso de licença maternidade, deverá ser aplicado o afastamento pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

§2º As hipóteses de licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho devem observar a legislação previdenciária aplicável ao regime geral.

 

Art. 6º O inciso I, II, III, VIII, todos do art. 9º ficam revogados.

 

Art. 7º Art. 7º Inclui-se os §§ 3º e 4º no art. 15:

 

“Art. 15 (...)

§3º A demissão de empregado, poderá ocorrer por resultado negativo da Avaliação de Desempenho Funcional ou mediante ato formal escrito, com a motivação da dispensa e fundamento legal.

§4º Não se aplica o processo administrativo disciplinar para as contratações temporárias regidas pelo regime especial de direito administrativo.”

 

Parágrafo único: Não se aplica o processo administrativo disciplinar para as contratações temporárias regidas pelo regime especial de direito administrativo.

 

Art. 8º Os arts. 12, 14, o §1º e o caput do art. 15 e 16 ficam revogados.

 

Art. 9º O art. 15, § 2º passa a ter nova redação:

 

§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, assegura ao contratado o recebimento dos valores devidos, proporcionalmente aos dias trabalhados até sua rescisão e não exige notificação prévia.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de novembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:BD147BAA