ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1563 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1563 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI para beneficiários de programas de regularização fundiária e de habitação de interesse social, no âmbito do Município de Ivaí.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito do Município de Ivaí-PR, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte 

 

LEI

 

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI as aquisições de imóveis por beneficiários de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, implementados ou executados pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado do Paraná ou pelo Município de Ivaí.

Art. 2º A isenção de que trata esta Lei se aplica exclusivamente à primeira transmissão da propriedade ou do direito real sobre o imóvel ao beneficiário final, formalizada por meio do registro do título de domínio, da legitimação fundiária, da concessão de direito real de uso ou de outro instrumento equivalente expedido no âmbito dos programas mencionados no artigo 1º.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se beneficiários as pessoas físicas contempladas pelos programas governamentais que atendam aos critérios de elegibilidade definidos na legislação federal, estadual ou municipal aplicável, especialmente aquelas que utilizem o imóvel para sua moradia ou de sua família.

Art. 4º O reconhecimento da isenção será efetivado pelo órgão fazendário municipal mediante a apresentação do título ou do documento hábil que comprove a condição de beneficiário do programa de regularização fundiária ou habitacional.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades responsáveis pela execução dos programas deverão fornecer ao departamento de tributação do Município, sempre que solicitado, a relação dos beneficiários contemplados e dos respectivos imóveis, a fim de subsidiar a análise e a concessão do benefício fiscal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

GABINETE DO PREFEITO DE IVAÍ-PR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito do Município de Ivaí-PR 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:BD1FAACB