ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1231, DE 21 DE MAIO DE 2019.

Altera a Lei Municipal n° 940/2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ‘Cartão Cesta Básica’ aos Servidores Públicos do Município de Quatro Barras e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Insere o Art. 2°-A na Lei Municipal 940/2015 com a seguinte redação:

 

Art. 2º-A Além do valor constante do caput do art. 2°, fica acrescido ao Cartão Cesta Básica o valor de até R$ 100,00 (cem reais) mensais, desde que atendidos os critérios estabelecidos neste artigo e no art. 1º, que será implementado de forma gradativa, conforme faixas salariais escalonadas nos incisos I, II e III:

 

I – no ano de 2019, servidores com vencimento de até R$ 1.900,00;

II – no ano de 2020, servidores com vencimento de R$ 1.900,01 a R$ 2.800,00;

III - no ano de 2021, servidores com vencimento acima de R$ 2.800,01;

 

§1° O valor constante do caput deste artigo será variável conforme avaliação emitida pelo chefe imediato do servidor segundo critérios e valores assim especificados e compostos:

 

I – A composição do valor será feita por critérios individuais, dispostos no inciso II deste parágrafo, que poderão somar o limite de R$ 100,00 (cem reais);

 

II – São critérios e seus correspondentes valores:

a) Pontualidade e frequência: R$ 50,00 (cinquenta reais);

c) Disciplina, respeito hierárquico e trabalho em equipe: R$ 50,00 (cinquenta reais);

 

III – Os critérios serão analisados por meio do preenchimento do Anexo I desta lei e será realizado conforme periodicidade fixada nos termos do art. 2°-C.

 

§2° Receberão os valores constantes do inciso II do §1° deste artigo os servidores que obtiverem na avaliação do critério o conceito DENTRO DO ESPERADO OU ACIMA DO ESPERADO,considerando cada critério para fins de valor de forma individual, e que poderá totalizar a soma de R$ 100,00 (cem reais).

 

§3° O Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE VALOR VARIÁVEL DO CARTÃO CESTA BÁSICA deverá ser encaminhado pela chefia imediata ao Departamento de Recursos Humanos conforme periodicidade fixada nos termos do art. 2°-C.

 

§4° Caso não ocorra a entrega do formulário de avaliação até o período fixado, o servidor receberá somente o valor constante do caput do art. 2°, desde que respeitadas as regras para sua concessão.

 

§5°O valor descrito no caput do art. 2º-A será reajustado anualmente mediante decreto juntamente com a revisão geral anual dos servidores, sem distinção de índice.

 

Art. 2º Insere o Art. 2°-B na Lei Municipal 940/2015 com a seguinte redação:

 

Art. 2°-B Para fins de entendimento dos incisos I, II e III do caput do art. 2º-A, devem-se observar as seguintes regras:

 

§1º Considera-se Vencimento o salário base do servidor, correspondendo a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público com valor fixado em lei, excluída qualquer vantagem pecuniária, permanente ou temporária.

 

§2º Os valores estabelecidos nos incisos do caput do art. 2º-A serão reajustados anualmente, mediante decreto, no mesmo período que a revisão geral anual dos servidores, sem distinção de índices.

 

Art. 3º Insere o Art. 2°-C na Lei Municipal 940/2015 com a seguinte redação:

 

Art. 2º-C O Poder Executivo fixará mediante decreto a Tabela de Meses de Análise, mês de Preenchimento da Ficha e Meses de Concessão/Recebimento.

 

Art. 4° Insere o Art. 4°-A na Lei Municipal 940/2015 com a seguinte redação:

 

Art. 4º-A O benefício constante desta Lei será objeto de revisão caso os valores projetados para o período de 12 (doze) do Cartão Cesta Básica ultrapassem 4,00% (quatro por cento) da receita corrente líquida dos últimos 12 (doze) meses do período.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do exercício de 2019.

 

Art. 6°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 21 de maio de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE VALOR VARIÁVEL DO CARTÃO CESTA BÁSICA

 

01

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME:

MATRÍCULA:

02

PERÍODO DE AVALIAÇÃO

/ / A / /

 

CONCEITOS:

ABAIXO DO ESPERADO = 0,5 a 2,5 PARCIALMETE ESPERADO = 3,0 a 5,0

DENTRO DO ESPERADO = 5,5 a 8,0 ACIMA DO ESPERADO = 8,5 a 10,0

 

03

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO

CRITÉRIO

ITEM DE DESCRIÇÃO DO DESEMPENHO OU COMPORTAMENTO

PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA

PESO

R$

TOTAL DE PONTOS POR CRITÉRIO

I – Pontualidade e Frequência: observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado.

Descumpre constantemente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Quase sempre registra atrasos e saídas antecipadas.

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

50,00

 

Tem dificuldades para cumprir o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra atrasos e saídas antecipadas com certa freqüência.

3,0

3,5

4,0

4,5

5,0

Quase sempre cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra alguns atrasos ou saídas antecipadas.

5,5

6,0

6,5

7,0

7,5

Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Não registra atrasos nem saídas antecipadas.

8,0

8,5

9,0

9,5

10,0

II –Disciplina, respeito hierárquico e trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades, inclusive em equipe, e o respeito às ordens demandadas pelo chefe imediato visando o cumprimento das metas.

Não tem capacidade de desenvolver as atividades, inclusive em equipe e o respeito às ordens demandadas pelo chefe imediato visando o cumprimento das metas.

 

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

50,00

 

Tem pouca capacidade de desenvolver as atividades, inclusive em equipe e o respeito às ordens demandadas pelo chefe imediato visando o cumprimento das metas. Às vezes aceita sugestões do chefe imediato para diminuir suas dificuldades, quase nunca agindo de forma a promover a melhoria do desempenho na busca de resultados.

3,0

3,5

4,0

4,5

5,0

Tem boa capacidade de desenvolver as atividades, inclusive em equipe e o respeito às ordens demandadas pelo chefe imediato visando o cumprimento das metas. Aceita sugestões do chefe imediato para diminuir suas dificuldades e busca agir de forma a promover a melhoria do desempenho na busca de resultados.

5,5

6,0

6,5

7,0

7,5

Tem excelente capacidade desenvolver as atividades, inclusive em equipe e o respeito às ordens demandadas pelo chefe imediato visando o cumprimento das metas. Não apresenta dificuldades de trabalho, agindo de forma a promover a melhoria do desempenho na busca de resultados.

8,0

8,5

9,0

9,5

10,0

 

04

CONCEDER: ( ) SIM ( ) NÃO

Em caso de resposta Afirmativa, assinale em quais critérios o servidor alcançou a escala prevista em lei:

( ) Pontualidade e Frequência ( ) Disciplina, respeito hierárquico e trabalho em equipe

Assinatura e carimbo da Chefia:

DATA:

ASSINATURA DO SERVIDOR:


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:BD202EAB