ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.459/2025
Altera os subsídios do Procurador-Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural para o exercício de 2025 e extingue a Assessoria Especial Aeroportuária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustado os subsídios do Procurador-Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Fica extinta a Assessoria Especial Aeroportuária, revogando-se expressamente o § 8º e seus incisos do artigo 38 da Lei Municipal n° 4.396/2015.
Art. 3º O artigo 47 da Lei Municipal n° 4.396/2015 passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 47.Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:
|
CARGO |
ÓRGÃO |
SÍMB. |
VG. |
|
Procurador-Geral do Município |
Procuradoria Geral do Município |
CCF |
1 |
|
Controlador Geral do Município |
Controladoria Geral do Município |
CCF |
1 |
|
Secretários Municipais |
Secretarias |
CCE |
13 |
|
Chefe de Gabinete |
Gabinete do Prefeito |
CCG |
1 |
|
Coordenador do Procon |
Procon |
CCD |
1 |
|
Diretor Especial |
Diretorias Especiais |
CCD |
13 |
|
Diretor de Unidade |
Diretorias |
CC-1 |
30 |
|
Ouvidor Geral |
Controladoria Geral do Município |
CC-1 |
1 |
|
Ouvidor da Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
CC-2 |
1 |
|
Gerente de Divisão |
Divisões |
CC-2 |
27 |
|
Gerente de Departamento |
Departamentos |
CC-3 |
3 |
|
Assessoria Especial |
Gabinete |
CCA |
1 |
|
|
|
|
|
|
Assessorias |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
Nível I |
1 |
|
Nível II |
2 |
||
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
Nível I |
3 |
|
|
TOTAL |
99(NR).” |
||
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:BD245D67