ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.459/2025

Altera os subsídios do Procurador-Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural para o exercício de 2025 e extingue a Assessoria Especial Aeroportuária.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica reajustado os subsídios do Procurador-Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 2º Fica extinta a Assessoria Especial Aeroportuária, revogando-se expressamente o § 8º e seus incisos do artigo 38 da Lei Municipal n° 4.396/2015.

 

Art. 3º O artigo 47 da Lei Municipal n° 4.396/2015 passa a viger com as seguintes alterações:

 

“Art. 47.Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:

 

CARGO

ÓRGÃO

SÍMB.

VG.

Procurador-Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

CCF

1

Controlador Geral do Município

Controladoria Geral do Município

CCF

1

Secretários Municipais

Secretarias

CCE

13

Chefe de Gabinete

Gabinete do Prefeito

CCG

1

Coordenador do Procon

Procon

CCD

1

Diretor Especial

Diretorias Especiais

CCD

13

Diretor de Unidade

Diretorias

CC-1

30

Ouvidor Geral

Controladoria Geral do Município

CC-1

1

Ouvidor da Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

CC-2

1

Gerente de Divisão

Divisões

CC-2

27

Gerente de Departamento

Departamentos

CC-3

3

Assessoria Especial

Gabinete

CCA

1

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

CCA

1 (revogado) - NR

Assessorias

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Nível I

1

Nível II

2

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Nível I

3

TOTAL

99(NR).”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:BD245D67