ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1173/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022

LEI N.º 1173

09 de dezembro de 2021

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2022, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima à receita em R$ 26.000.000,00 (Vinte e seis Milhões de Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2.º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações dos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

1 – RECEITAS CORRENTES

25.770.000,00

11 – Receitas Tributárias

2.600.000,00

 

12 – Receitas de Contribuições

240.000,00

 

13 – Receitas Patrimoniais

150.000,00

 

16 – Receitas de Serviços

50.000,00

 

17 – Transferências Correntes

22.730.000,00

 

2– RECEITAS DE CAPITAL

 

230.000,00

21 - Operação de Credito

20.000,00

 

22 – Alienações de Bens

10.000,00

 

24 – Transferências de Capital

200.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

26.000.000,00

 

Art. 3.º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do anexo 2, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – PODER LEGISLATIVO

 

1.300.000,00

0100 – Câmara Municipal de Vereadores

1.300.000,00

 

2 – PODER EXECUTIVO

 

24.700.000,00

0200 – Gabinete do Prefeito

600.000,00

 

0300 – Departamento de Administração

1.600.000,00

 

0400 – Departamento de Administração Financeira

1.300.000,00

 

0500 – Departamento de Educação e Cultura

7.280.000,00

 

0600 – Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

430.000,00

 

0700 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

2.440.000,00

 

0800 – Departamento Rodoviário Municipal

1.610.000,00

 

0900 – Departamento de Saúde

6.850.000,00

 

1000 – Departamento de Assistência Social

1.610.000,00

 

1100 – Departamento de Fomento Agropecuário

560.000,00

 

1200 – Departamento de Comunicação Social

150.000,00

 

9999 – Reserva de Contingência

270.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

26.000.000,00

 

Art. 4.º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.

§ 1.º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Art. 5.º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.

 

Art. 6.º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – remanejar as dotações de despesas previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do art. 8º.

 

Art. 8.º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme art. 27 da Lei Municipal nº 1161, de 28 de setembro de 2021.

 

Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.

 

Art. 10. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal da Saúde e Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal do Turismo terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculadas.

 

Art. 11. Nos termos do § 8.º do art. 120, da Lei Orgânica de Porto Amazonas, fica o Poder Executivo municipal a executar, no exercício financeiro de 2022, as medidas previstas no anexo de emendas impositivas, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias para a implementação das medidas contidas no anexo específico de emendas impositivas.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO: EMENDAS IMPOSITIVAS COLETIVAS

 

EMENDA IMPOSITIVA SERVIÇOS DE SAÚDE

 

Instalação de sistema de segurança e delimitação por alambrados das duas unidades de saúde municipais

 

Autoria: Todos os Vereadores.

 

Prazo para Execução: 01/01/2022 a 31/12/2022

 

EMENDA IMPOSITIVA OUTROS SERVIÇOS

 

Readequação do sistema de iluminação pública urbana, substituindo-se as atuais luminárias por luminárias em “led”.

 

Reorganização do Departamento de Esporte, Recreação e Turismo, utilizando-se, os recursos, exclusivamente, para reequipamentação das funções correlatas ao esporte.

 

Autoria: Todos os Vereadores.

 

Prazo para Execução: 01/01/2022 a 31/12/2022

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

 

(1) RCL, para o período de Novembro de 2020 a Outubro de 2021: R$ 19.747.182,39

 

(2) Cálculo do valor estimado previsto, conforme a RCL/2020 (R$ 19.151.176,41), para fins de emendas impositivas: R$ 229.814,12 (1,2% em relação à RCL-2020).

 

(3) Valores disponíveis para os serviços de saúde: R$ 114.907,06

 

(4) Valores disponíveis para outros serviços: R$ 114.907,06

 

(5) Valor individual: R$ 25.534,90 (50% em saúde e 50% em outras áreas)

 

(6) Caberá ao Poder Executivo realocar recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes deste anexo, podendo criar uma unidade específica, denominada “Emendas Parlamentares”, para esta finalidade.

 

(7) É obrigatória a identificação, independentemente do aporte de recursos financeiros de outras fontes, dos objetos e serviços realizados por intermédio das Emendas Impositivas, devendo ser identificados e/ou informados durante a realização dos respectivos objetos, que se tratam de Emendas Impositivas ao Orçamento de 2022, promovidas pela Câmara Municipal.


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:BD24B5B7