ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°372/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR E DISTRIBUIR DE FORMA GRATUITA, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS E TRÊS PARES DE MEIA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUNTE

 

LEI 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente, como parte do uniforme escolar, 01 (um) par de tênis e 03 (três) pares de meia aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

Parágrafo único. O Município de Diamante D´Oeste em observância precisa ao calendário escolar, deverá deflagrar processo licitatório para aquisição dos itens especificados no caput deste artigo através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de forma a atender a demanda satisfatoriamente, de preferência no início do ano letivo.

Art. 2°. A distribuição dos itens deverá ser realizada mediante assinatura de termo de recebimento pelos pais ou responsáveis do aluno, conforme anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A responsabilidade pela preservação dos itens especificado no art. 1° desta Lei será única e exclusiva dos pais ou responsáveis pelos alunos, assim compreendida a higiene e o uso adequado.

Art. 3°. As situações não previstas nesta Lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 4°. O Município poderá regulamentar a presente Lei mediante

Decreto, nos termos do inciso IV do artigo 82 da Lei Orgânica do

Município de Diamante D´Oeste.

Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:BD29CE59