ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.569 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.022.

SÚMULA: Institui o Plano Diretor Municipal de Carlópolis. O Prefeito de Carlópolis, Estado do Paraná, Hiroshi Kubo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

TÍTULO I

DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal nº. 10.257/01 – Estatuto da Cidade, nos arts. 150 a 154, 161, 207, 210 e 212 da Constituição do Estado do Paraná e no art. 68 da Lei Orgânica do Município, institui o PDM de Carlópolis e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.

Art. 2º. O PDM aplica-se a toda extensão territorial do Município de Carlópolis.

Art. 3º. O PDM é parte integrante do processo de planejamento municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Art. 4º. Integram o PDM, instituído por esta Lei, as seguintes Leis:

I - do Uso e Ocupação do Solo;

II - do Parcelamento do Solo Urbano;

III - do Perímetro Urbano;

IV - do Sistema Viário;

V - do Código de Obras;

VI - do Código de Posturas.

Art. 5º. Outras Leis poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente:

I - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes dos conjuntos de Leis componentes do Plano;

II - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e as ações de planejamento municipal;

III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das outras Leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais Leis.

IV - estabeleçam condições para a integração entre municípios, entre o Município e o Estado do Paraná e entre estes e a União, bem como que venha a autorizar e instituir região metropolitana ou aglomeramento urbano.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º. A Política de Desenvolvimento Municipal deve se pautar pelos seguintes princípios:

I - a função socioambiental da cidade e da propriedade;

II - justiça social e redução das desigualdades sociais;

III - preservação e recuperação do ambiente natural;

IV - sustentabilidade;

V - equidade socioterritoral;

VI - integração macrorregional e intraurbana;

VII - gestão democrática e participativa.

§ 1º. A função socioambiental da cidade corresponde ao direito de todos os munícipes à vida urbana digna com segurança e equidade sócio territorial, inclusive no que tange ao reconhecimento das especificidades de gênero e à equalização do acesso universal, aos benefícios da urbanização relativos ao acesso à terra urbana, à moradia digna, às infraestruturas urbanas de lazer, mobilidade e saneamento básico, aos equipamentos e serviços públicos de saúde, à educação, à assistência social, à segurança pública, ao trabalho e à renda, bem como os espaços públicos de qualidade, ao patrimônio ambiental e cultural da cidade.

§ 2º. A função socioambiental da propriedade é atendida quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial, parcelamento, edificação e uso do solo estabelecidos por esta Lei e outras conexas, inclusive os relativos à sustentabilidade ambiental, equidade e inclusão socioterritorial.

§ 3º. Equidade socioterritorial compreende a promoção e a garantia da justiça social a partir da redução das vulnerabilidades urbanas e das desigualdades sociais entre grupos populacionais e entre os bairros e comunidades do Município de Carlópolis, mediante o reconhecimento da diversidade da estrutura, da forma e da paisagem urbana, cujas múltiplas espacialidades e padrões de ocupação demandam planejamento, ação e regulação diferenciados; bem como o reconhecimento e a valorização da heterogeneidade do seu tecido social como componentes essenciais para a promoção da cidadania, sob uma perspectiva de justiça social e de respeito às especificidades de gênero.

§ 4º. Sustentabilidade é a condição que reflete o equilíbrio entre as dimensões ambiental, cultural, social e econômica, alcançado por meio da integração das políticas públicas e de um processo permanente de fortalecimento institucional e de participação social, pautado na gestão eficiente dos recursos, sobretudo os naturais, na adoção de novas formas de produção e consumo e na adaptação e resiliência às mudanças climáticas, visando à erradicação da pobreza, à equidade social e ao acesso universal a bens e serviços para a qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

§ 5º. A gestão democrática é entendida como o processo decisório no qual há a participação direta das cidadãs e dos cidadãos, individualmente ou por meio das suas organizações representativas, na formulação, execução e controle da política urbana, de modo a garantir:

I - a ampliação e a consolidação do poder dos citadinos e das citadinas e de suas organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações;

II - a consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de planejamento, gestão e controle social sobre as políticas públicas;

III - a manutenção de processos contínuos de capacitação e informação em conjunto com a sociedade civil sobre políticas públicas, planejamento, gestão e controle social;

IV - a instituição de canais e mecanismos para avaliação e monitoramento do Plano Diretor;

V - participação na avaliação, elaboração e implementação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

§ 6º. Integração macrorregional e intraurbana consiste na implantação de um processo permanente e compartilhado de tomada de decisão e execução de políticas afetas às funções públicas de interesse comum dos Municípios no entorno de Carlópolis para o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria das condições de vida da sua população, mediante o funcionamento de modelo institucional de governança Inter federativa e de compartilhamento de responsabilidades de gestão, que atue respeitando a prevalência do interesse comum sobre o interesse local e a autonomia dos entes federativos no tocante às suas competências e atribuições, assim como que permita a participação efetiva da representação da sociedade civil da região nos espaços de planejamento e de decisão, nos termos da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole).

Art. 7º. O Município de Carlópolis adota um modelo de política e desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade com o objetivo de garantir:

I - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município;

II - o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social;

III - equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;

IV - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis;

V - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer;

VI - a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

VIII - a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as funções sociais da cidade;

IX - a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público;

X - a implementação da Política Municipal de Mobilidade Urbana;

XI - a implantação das normas para arborização do Município de Carlópolis que será regulamentado em Lei Específica e será parte integrante deste PDM;

XII - a regulamentação do Transporte Público que será parte integrante deste PDM e tratada em Lei Específica.

§ 1º. Constituem objetivos relativos ao cumprimento do princípio da função social da cidade os seguintes:

I - assegurar a todos os cidadãos e cidadãs uma condição de vida digna no ambiente urbano com equidade socioespacial, respeitadas as especificidades de gênero, e acesso universal aos benefícios da urbanização;

II - promover a justa distribuição do ônus e benefícios dos investimentos públicos na cidade, bem como promover o desenvolvimento social, com oportunidade de acesso a bens, serviços e políticas públicas;

III - assegurar às gerações presentes e futuras o exercício do direito à cidade sustentável sob as óticas urbana, ambiental, econômica e social, conservada e integrada, abrangendo o direito à terra urbana, à moradia com adequadas condições de habitabilidade, às infraestruturas de saneamento e de mobilidade urbana, especialmente no que diz respeito à mobilidade ativa e aos transportes públicos, aos serviços públicos, assim como à cultura, ao trabalho e ao lazer;

IV - equalizar e universalizar a dotação de infraestrutura, a prestação de serviços públicos de boa qualidade e a qualificação dos espaços públicos em toda a cidade;

V - Reduzir os impactos sociais, econômicos e ambientais em áreas de risco e aumentar a resiliência da metrópole frente a eventos climáticos severos decorrentes das mudanças climáticas.

§ 2º. Constituem objetivos relativos ao cumprimento do princípio da função socioambiental da propriedade os seguintes:

I - recuperar a valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos para a coletividade;

II - combater a ociosidade, o esvaziamento e a subutilização dos imóveis, estimulando a manutenção de usos tradicionais, priorizando o uso habitacional e respeitando as práticas e dinâmicas sociais como essenciais para a vitalidade nos bairros;

III - regular, monitorar e controlar os usos e as atividades nos lotes de terrenos e nas edificações da cidade de modo que esses sejam compatíveis com a dinâmica urbana atual e planejada para a área a fim de minimizar as incomodidades e os impactos negativos à vizinhança;

IV - promover a conservação, recuperação ambiental, ampliação, valorização e distribuição equitativa da infraestrutura ambiental da cidade;

V - assegurar o aproveitamento adequado e racional do solo, compatíveis com a infraestrutura e a disponibilidade de serviços públicos.

Art. 8º. Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Art. 9º. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais legislações para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 10. A propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;

II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis;

III - compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;

IV - compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários.

Art. 11. A função social da propriedade deverá atender aos princípios de ordenamento territorial do Município, expressos neste PDM e no Estatuto da Cidade, com o objetivo de assegurar:

I - o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos, conforme dispõe os art. 6º da Constituição Federal;

II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de transformação do território;

III - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, quando já consolidadas até a sanção da presente lei;

IV - a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído;

V - a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;

VI - a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio ambiental;

VII - a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do Município, em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos;

VIII - a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos;

IX - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.

Parágrafo único. São exigências fundamentais de ordenação da cidade o aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender, no mínimo, os seguintes princípios básicos:

I - aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com os requisitos e parâmetros instituídos por esta Lei e pelas leis e códigos específicos e complementares a este Plano;

II - aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso à propriedade urbana e à moradia;

III - aproveitamento e utilização da propriedade urbana, compatível com a capacidade de atendimento da infraestrutura e equipamentos urbanos e dos serviços públicos existentes;

IV - aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;

V - aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a segurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.

Art. 12. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com a sustentabilidade urbana e, em especial, quando encontram-se:

I - não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba urbana;

II - não edificadas, em se tratando de lotes;

III - subutilizadas, em se tratando de lotes;

IV - não utilizadas, em se tratando de edificação.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e das áreas de Urbanização Específica.

§ 2º. Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e das Áreas de Urbanização Específica, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.

§ 3º. Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes vazios cuja área construída é zero.

§ 4º. Considera-se propriedades urbanas subutilizadas os lotes cujo Coeficiente de Aproveitamento utilizado não atinge o Coeficiente Aproveitamento Mínimo definido pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo de Propriedades Urbanas e Rurais.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 13. São princípios gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal:

I - minimizar os custos da urbanização;

II - assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais;

III - assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento;

IV - assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana;

V - melhorar a qualidade de vida da população.

Art. 14. A Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes vertentes:

I - proteção e preservação ambiental;

II - serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental;

III - desenvolvimento econômico-social;

IV - desenvolvimento do turismo local;

V - desenvolvimento institucional e gestão democrática;

VI - desenvolvimento físico-territorial;

VII - criar mecanismos que possibilitem a inclusão social.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 15. A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o direito de cidades sustentáveis fazendo referência a formulação e implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, respeitando a legislação e a competência federal e estadual pertinente.

Art. 16. A política de proteção e preservação ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes:

I - assegurar o desenvolvimento da Política Pública Ambiental considerando o meio ambiente como elemento fundamental para o desenvolvimento sustentável do Município, criando instrumentos de controle e fiscalização que favoreçam o meio ambiente, através da proteção ambiental, da revitalização e manutenção de áreas degradadas, da educação ambiental, do gerenciamento de resíduos e da manutenção das áreas de preservação;

II - realizar o mapeamento do uso do solo rural de maneira a gerar insumos para a revisão do macrozoneamento e do zoneamento;

III - monitorar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, do solo e da água, principalmente dos mananciais de abastecimento;

IV - apoiar a preservação e a biodiversidade nos mananciais, controlando o despejo de efluentes de forma a garantir a qualidade do meio ambiente;

V - monitorar as áreas ambientalmente frágeis de forma a coibir os usos inadequados relativos ao solo, procurando preservar ou restabelecer a vegetação original;

VI - compatibilizar usos e resolver conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de preservação ambiental;

VII - desenvolver legislação ambiental municipal para sua atualização e adequação aos preceitos desta Lei, onde a qualidade de vida e ambiental significam saúde para a população;

VIII - apoiar a recuperação e conservação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como das áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos;

IX - a recuperação e conservação dos Ribeirões Jaboticabal, Farturinha e seus afluentes;

X - incentivar a criação de corredores de biodiversidade;

XI - garantir a manutenção e segurança dos Parques, Praças Municipais e academias ao ar livre;

XII - desenvolver programa que enfoque o atendimento de 12 m² (doze metros quadrados) de áreas verdes por habitante, exigidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

XIII - criar política de controle da exploração prejudicial dos recursos naturais através da conscientização, da educação ambiental e do incentivo à utilização de fontes alternativas de energia;

XIV - elaborar e desenvolver Plano de Educação Ambiental no Município, principalmente junto às escolas;

XV - incrementar a arborização urbana através da elaboração e implantação de Plano de Arborização Municipal;

XVI - criar sistemas de manejo de material reciclável, de entulho de construção civil, orgânico e resultante de poda de vegetação, interrompendo a disposição irregular em terrenos vazios, sítios rurais, rios e na própria via pública, desenvolvendo projetos de reciclagem para utilização junto à construção civil, possibilitando a redução de custos para os projetos de habitação popular;

XVII - manter o registro de Indicação Geográfica (IG) da goiaba;

XVIII - criação de Parques Ambientais;

XIX - criar o Programa Municipal de Proteção de Minas e Nascentes, em conjunto com a IDR e IAT;

XX - apoiar o Programa de Saneamento Rural em conjunto com o IDR;

XXI - apoiar a implantação, em conjunto com o IAT, SANEPAR e a população, do programa de recuperação de matas ciliares no entorno dos córregos.

XXII - realizar estudos para verificar a viabilidade de implantação de um Centro de Zoonoses e desenvolvimento de política urbana voltada para o tema;

XXIII - criação de um Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos de rua;

XXIV - realizar estudos de viabilidade de criação de um canil público para remover os animais abandonados da rua;

XXV - o Município de Carlópolis incentivará a criação de espaços particulares para enterro de animais domésticos mortes desde que observada a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 17. A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental deverá garantir o direito de acesso, das comunidades urbanas e rurais, à infraestrutura mínima, aos serviços públicos e aos sistemas de saneamento ambiental, como meio de promover o bem-estar da população, assim como a qualidade de vida e a saúde pública.

Art. 18. A política de serviços públicos, infraestrutura, saneamento ambiental serão pautados pelas seguintes diretrizes:

I - viabilizar o acesso ao abastecimento de água, à coleta e tratamento de esgoto sanitário e ao escoamento e captação pluvial através do gerenciamento dos sistemas de saneamento e infraestrutura, em cumprimento à Lei Federal nº. 11.445/2007;

II - criar programa para o esgotamento de fossas para as famílias baixa-rendas a ser regulamentado por Lei Municipal;

III - implantação de programa de obras de módulo sanitário em comunidades rurais;

IV - apoiar programas para a construção de fossas, poços e minas para famílias baixa-renda do Distrito Nova Brasília do Itararé e do assentamento;

V - buscar junto à concessionária a ampliação da rede de distribuição de água no perímetro urbano;

VI - buscar junto à concessionária a ampliação da coleta e tratamento de esgoto, até atingir 100% (cem por cento) de cobertura de todo o território municipal;

VII - coibir a construção de fossas negras;

VIII - ampliar rede de drenagem de águas pluviais e pavimentação até atingir 100% (cem por cento) de cobertura da área urbana, exceto loteamentos fechados e condomínios;

IX - solucionar problemas das áreas críticas dos emissários;

X - garantir a manutenção e fiscalização da rede de drenagem de águas pluviais a fim de evitar ligações clandestinas de esgoto e vice-versa;

XI - promover programas educativos em relação à utilização adequada dos sistemas de saneamento;

XII - compatibilizar as políticas de Meio Ambiente e de Saneamento;

XIII - melhoria da limpeza pública das ruas, jardins e praças públicas;

XIV - promover a instalação de lixeiras públicas e a ampliação da coleta de resíduos no Distrito Nova Brasília do Itararé e no assentamento;

XV - incentivar a padronização das lixeiras residenciais e comerciais;

XVI - buscar meios para solucionar conflito entre arborização urbana e iluminação pública;

XVII - construir lombadas elevadas com passagens para pedestres nos principais locais das ruas centrais e nos bairros;

XVIII - ampliar e sempre buscar manter sistema de iluminação pública moderno, visando a melhoria de forma contínua do sistema;

XIX - revitalizar as praças dentro da área urbana do Município;

XX - reformar e modernizar o Terminal Rodoviário (rodoviária);

XXI - realizar melhorias no Estádio Municipal Djalma Salles tais como iluminação e cobertura;

XXII - revitalizar o Ginásio de Esportes Homero Ravedutti;

XXIII - revitalização do chafariz da Praça Leovegildo Salles;

XXIV - apoiar e incentivar a revitalização e padronização das calçadas (passeios) das ruas comerciais com acessibilidades;

XXV - construir rotatórias em pontos críticos em vias de maior movimento;

XXVI - revitalizar os acessos da área urbana do Município e demais infraestruturas existentes;

XXVII - revitalizar o calçadão entre as Ruas Kalil Keder e Benedito Salles;

XXVIII - ampliar os pontos de monitoramento por Câmeras, tanto nos prédios públicos quanto nas ruas da cidade;

XXIX - estruturar o serviço de coleta diferenciada e de separação na origem, visando à coleta seletiva, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos, mediante incentivo e apoio a formação de cooperativas que atuem de forma complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de limpeza urbana e rural;

XXX - recapeamento asfáltico sobre pisos de calçamentos com pedra irregular no bairro Água Branca e Água Viva;

XXXI - ampliar e recuperar as infraestruturas urbanas e rurais;

XXXII - realizar estudo técnico e buscar meios para verificar a viabilidade de instalação de semáforo na Rua Benedito Salles com a Rua Ataliba Leonel e Rua Benedito Salles com a Rua Paulo e Silva;

XXXIII - viabilizar calçadas na Rua Quaresmeira Roxa;

XXXIV - ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública de forma constante conforme surgirem novas tecnologias.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL

Art. 19. A política de desenvolvimento social e econômico de Carlópolis será articulada à proteção do meio ambiente, redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população.

 

Seção I

Do Desenvolvimento Econômico

Art. 20. A política de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes diretrizes:

I - garantir o Desenvolvimento Econômico-social do Município através das potencialidades industriais, comerciais e de serviços, agropecuárias, turísticas e tecnológicas;

II - incentivar a permanência e fixação da mão-de-obra do homem no campo, através do fomento à agroindústria e agricultura de base familiar;

III - investir em políticas de incentivo à agricultura;

IV - implantar programa de melhoria da condição do solo rural;

V - criar programas de apoio à diversificação da produção agropecuária;

VI - apoiar programas de melhoria da produção pecuária;

VII - promover a qualificação dos produtores;

VIII - apoiar a ampliação da linha de produção de leite e piscicultura;

IX - apoiar e incentivar a melhoria nas boas práticas na agroindústria;

X - gestão para concluir o Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional: Carlópolis, capital brasileira da Goiaba;

XI - apoiar as iniciativas de associativismo na área rural;

XII - apoiar em conjunto com a IDR o Programa de capacitação de Jovens Agricultores;

XIII - apoiar a instalação de indústrias que preferencialmente incorporem a mãode-obra local;

XIV - apoiar a instalação de pequenas e médias empresas;

XV - implantação de parques industriais, sempre que possível dotados de infraestrutura (água, luz, esgoto e ruas pavimentadas);

XVI - apoiar e promover eventos com potencial turístico;

XVII - compatibilizar os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município e da região;

XVIII - apoiar programas de segurança do trabalho;

XIX - incentivar a formalização das empresas municipais;

XX - fomentar a rede de economia solidária;

XXI - apoiar projetos e ações da Associação Comercial;

XXII - compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;

XXIII - fomentar atividades econômicas em tecnologia e em uso intensivo de conhecimentos e informações;

XXIV - apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtores familiares e os consumidores;

XXV - apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho e renda, principalmente para jovens e mulheres;

XXVI - apoiar associação de catadores de recicláveis com a disponibilização de barracão junto a Usina do Município;

XXVII - promover a melhoria da qualificação profissional da população;

XXVIII - apoiar os cursos profissionalizantes para as empresas que demandam mão de obra local mediante convênios com o SINE, o SENAC, o SESI/SENAI e outros;

XXIX - promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para fortalecimento, entrada e prospecção de atividades produtivas de maior potencial e dinamismo econômicos sustentáveis;

XXX - prover condições para orientar e capacitar o sistema produtivo local e atender as demandas por bens e serviços sociais;

XXXI - criar legislação com o objetivo da implantação de um Condomínio Empresarial, visando atrair investimentos privados e geração de empregos;

XXXII - organizar procedimentos para a atração de pequenas, médias e grandes empresas;

XXXIII - implantar cursos e palestras de capacitação dos comerciários para o atendimento ao turista;

XXXIV - apoiar os comerciantes ao acesso ao crédito, através da Sala do Empreendedor;

XXXV - fortalecer as ações da Agência do Trabalhador.

 

Seção II

Do Desenvolvimento do Turismo Local

Art. 21. A política de desenvolvimento do turismo local será pautada nas seguintes diretrizes:

I - procurar dar continuidade na realização da FrutFest todos os anos, para que a mesma seja ainda mais conhecida;

II - manter calendário de eventos anual, elaborado pelo Departamento de Turismo, sempre antes do final do exercício anterior;

III - criar Política Municipal de Turismo e desenvolver Plano Municipal de Turismo de forma a prever de forma mais específica a estruturação dos eventos no Município conforme calendário anual;

IV - finalizar a rota do turismo rural;

V - finalizar a rota da Rota do Rosário;

VI - orientar e apoiar o desenvolvimento da infraestrutura do turismo;

VII - buscar recursos para implantar o projeto de sinalização viária e sinalização turística, horizontal e vertical, nas principais vias da cidade;

VIII - revitalizar a Capela do Monge;

IX - buscar recursos para executar na Ilha do Ponciano, obras viárias, pista de caminhada, ciclovia, iluminação, calçadão, quiosques praias, píer náutico, lanchonetes, banheiros e paisagismo;

X - criar políticas de incentivo ao turismo nas ilhas que se encontram na represa Chavantes, nos limites do Municípios de Carlópolis;

XI - buscar recursos para implantação de parque, campos esportivos e instalação de bebedouros na Avenida Turística (Prainha);

XII - criação de uma estrutura de segurança com a disponibilização de equipe de salva vidas e equipamentos de primeiros socorros às margens da represa, nos limites do Município de Carlópolis;

XIII - ações para dinamizar o turismo religioso;

XIV - ações para fomentar o turismo rural;

XV - incentivar a pratica do ciclismo melhorando as condições ciclísticas na estrada “Costão Angra Doce”;

XVI - dotar de infraestrutura a Praça Antonio Alves às margens da represa (ao lado da Av. Turística);

XVII - criar ponto turístico, identificando a passagem da linha do Trópico de Capricórnio dentro do Município de Carlópolis;

XVIII - construir, revitalizar e readequar, locais públicos para atividades voltadas ao turismo;

XIX - adequar a uma política de incentivo à preservação do patrimônio histórico como apoio à atividade de turismo.

 

Seção III

Das Políticas de Desenvolvimento Social

Art. 22. Constituem-se elementos básicos das políticas sociais:

I - educação;

II - saúde;

III - esporte, lazer, cultura e comunicação;

IV - assistência social;

V - habitação;

VI - segurança pública e defesa civil.

Art. 23. A política Municipal de Educação será pautada nas seguintes diretrizes:

I - garantir o acesso à Educação Básica promovendo ensino de qualidade, garantindo a equidade educacional, democratizando o ensino através do processo participativo, assim como estimulando o sucesso e a permanência do aluno na escola;

II - promover manutenção da infraestrutura dos estabelecimentos de educação;

III - ampliar o Sistema de Educação, assim como a atualização da informatização na rede municipal de ensino;

IV - garantir a Gestão de Recursos Financeiros do setor de educação;

V - garantir a contratação de profissionais habilitados para o setor de educação, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI - apoiar a política para o atendimento à Educação Infantil, à Educação Especial, à Educação de Jovens e Adultos, ao Ensino Profissionalizante, à Educação Superior, à Educação Integral e à Educação no Campo;

VII - sempre que possível, abrir as instituições de ensino municipais para a comunidade, propiciando atividades extracurriculares, eventos, comemorações festivas, cursos, palestras e integrando os moradores dos bairros em suas atividades e em seus espaços de lazer e esporte;

VIII - incentivar programas de treinamentos e aperfeiçoamento profissional específico;

IX - manter sistema de avaliação eficaz, baseado em conceitos éticos e profissionais para todos que atuam na rede municipal de ensino;

X - promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para elevação do nível escolar da população;

XI - estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos e materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;

XII - proporcionar educação de boa qualidade, de forma a garantir o sucesso do aluno na escola e na vida, inclusive assegurando sua inserção na sociedade e no mercado de trabalho;

XIII - melhorar a qualidade do ensino municipal e, como consequência, elevar a nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

XIV - garantir acessibilidade universal aos equipamentos públicos de educação;

XV - promover e incentivar a educação empreendedora nas Escolas Municipais;

XVI - garantir e apoiar o transporte escolar da rede municipal de ensino com qualidade de acordo com as normas do PTE – Plano de Transporte Escolar;

XVII - incentivar as empresas e entidades de modo a garantir os cursos de capacitação profissional de baixo custo, voltados para mercado de trabalho local;

XVIII - priorizar a construção e instalação de CMEI para viabilizar o atendimento em áreas de interesse social;

Art. 24. A Política Municipal de Saúde será pautada nas seguintes diretrizes:

I - garantir o acesso à saúde, promovendo rotinas de tratamento, desenvolvendo políticas de prevenção, disponibilizando serviços básicos e complementares;

II - prever ações específicas no atendimento de pessoas com deficiência;

III - promover a adequação da infraestrutura dos estabelecimentos de saúde, ampliando os espaços físicos e adquirindo equipamentos sempre que necessário;

IV - realizar estudos de viabilidade de parcerias e/ou convênios para a implantação de uma base do SAMU no Município de Carlópolis;

V - ampliação do quadro de funcionários para a vigilância sanitária e promoção de sua capacitação;

VI - aprimorar o Setor da Vigilância em Saúde através do desenvolvimento de ações de controle de riscos, doenças e agravos prioritários;

VII - buscar ferramentas para realizar a modernização, adequação e integração do Sistema de Informação de toda área da saúde;

VIII - garantir a gestão de recursos financeiros do setor de saúde;

IX - promover a Gestão de Trabalho e Educação Permanente em saúde, mantendo e qualificando os profissionais da área de saúde;

X - buscar meios de assegurar a Atenção em Saúde Mental;

XI - fortalecer as ações de Saúde Bucal, garantindo o acesso da população ao atendimento odontológico primário prevendo ampliação para o atendimento secundário;

XII - apoiar as ações de Promoção de Saúde com foco na saúde da mulher e da gestante, do trabalhador, da criança, do homem e do idoso;

XIII - consolidar as Ações de Assistência Social, garantindo o acesso com humanização e equidade das necessidades dos usuários da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde;

XIV - manter e aprimorar o serviço de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, como instrumento de gestão e regulação dos serviços de saúde;

XV - aprimorar o Controle Social do SUS, mantendo o Conselho Municipal de Saúde e ampliando a participação popular.

XVI - contratação de profissionais do PSF conforme a necessidade;

XVII - ampliar as ações de combate preventivo de Dengue;

XVIII - manter o atendimento humanizado e sempre que possível ampliar as vagas de atendimento em fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e odontologia;

Art. 25. A Política municipal de Assistência Social será pautada nas seguintes diretrizes:

I - integrar as ações da Assistência Social com as demais políticas públicas;

II - consolidar e reordenar a Rede de Atendimento Social, buscando incrementar os serviços já existentes;

III - garantir recursos para a manutenção dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o gerenciamento financeiro destes;

IV - promover a cidadania na luta contra a exclusão e desigualdade;

V - buscar ferramentas para implantar sistema informatizado sobre o monitoramento e avaliação da rede socioassistencial visando garantir qualidade dos serviços;

VI - priorizar as atividades de promoção social, como a geração de renda e ações educativas/emergenciais às famílias em vulnerabilidade social e pessoal;

VII - priorizar o atendimento à população situada abaixo da linha de pobreza;

VIII - priorizar o desenvolvimento de projeto de apoio ao idoso, gestante e crianças;

IX - manter atualizado o Cadastro Único de Beneficiário da Assistência Social promovida pelo Poder Público;

X - buscar recursos através de convênios para construção, melhorias, adequações, equipamentos e mobiliário para infraestrutura da Assistência Social;

XI - identificar metas e estratégias para as situações de ausência de cobertura dos direitos sócio assistenciais;

XII - promover a capacitação permanente dos profissionais em articulação com os níveis de gestão estadual e federal para um melhor desenvolver das ações;

XIII - adequar os edifícios públicos do setor ao uso de pessoas com deficiências ou necessidades especiais;

XIV - estabelecer parcerias com os setores de educação, saúde e infraestrutura, e mantê-las efetivas através de programas e projetos comuns;

XV - apoiar e promover parceria com programas de geração de renda;

XVI - apoiar e implantar os programas para jovens em situação de vulnerabilidade social visando o acesso ao mercado de trabalho;

XVII - buscar recursos através de convênios para a construção e instalação da Secretaria de Assistência Social;

XVIII - buscar recursos através de convênios para construção e instalação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);

XIX - buscar recursos para construção, instalação e implantação do CCI (Centro de Convivência do Idoso) e do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).

Art. 26. A política Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Comunicação será pautada nas seguintes diretrizes:

I - garantir aos cidadãos acesso ao Esporte, incentivar o desenvolvimento do esporte educacional, das atividades físicas de lazer e recreação, da atividade física como qualidade de vida, da promoção de esporte de competição e do incentivo ao esporte para pessoas com deficiência, de acordo com a demanda;

II - buscar meios de garantir infraestrutura física adequada, equipamentos, recursos e materiais básicos necessários ao desenvolvimento e à prática das diversas modalidades esportivas, bem como atividades de lazer e recreação;

III - expandir atendimento e acompanhamento de atividades esportivas a toda comunidade;

IV - desenvolver e implantar projetos para melhorar o acesso ao esporte;

V - ampliar atividades de lazer nas áreas públicas;

VI - ampliar a atividade esportiva nas escolas;

VII - fomentar atividades esportivas no Município;

VIII - ampliar o esporte como forma de prevenção à marginalidade social;

IX - estabelecer convênios e parcerias, visando o reconhecimento do esporte no Município; X - desenvolver projetos para atividades esportivas diversificadas extracurriculares; XI - buscar recursos para implantar quadras e equipamentos esportivos às margens da represa, no perímetro urbano;

XII - manter e apoiar a conservação dos diversos espaços esportivos existentes no Município;

XIII - desenvolver e apoiar eventos e competições esportivas, a exemplo de torneios de futebol municipal, skate e motoshow;

XIV - incentivar e apoiar a participação em competições e atividades esportivas oficiais, como Jogos Abertos, Jogos da Juventude, Jogos Escolares e Jogos da Natureza;

XV - criar e incentivar novas modalidades de esportes através de projetos e oficinas, inclusive aproveitando o potencial da represa;

XVI - incentivar e apoiar a realização de torneios de pesca esportiva, como exemplo o PESCAR, melhorando o evento e restabelecendo o status de um dos maiores eventos de pesca embarcada do país;

XVII - adequar os espaços públicos voltados as práticas esportivas e culturais, garantindo acessibilidade;

XVIII - promover manutenção dos equipamentos de lazer, esportes e infraestrutura, garantindo o acesso de toda a população;

XIX - garantir o acesso e o incentivo à Cultura, à valorização do Patrimônio Histórico; do incremento da Biblioteca Municipal e das atividades culturais;

XX - desenvolver e apoiar projetos culturais na rádio municipal;

XXI - estimular o uso dos espaços e equipamentos públicos para manifestações culturais;

XXII - apoiar projetos culturais itinerantes através da política pública de renda e trabalho;

XXIII - apoiar a diversificação das atividades culturais;

XXIV - buscar meios e criação da Casa da Cultura;

XXV - apoiar os eventos da cultura nipônica existentes no Município;

XXVI - incentivar as áreas de artes cênicas visuais, desenvolvendo atividades como: danças, teatro, artesanato, pintura, esculturas e etc.;

XXVII - criar área de lazer no Bairro CTG.

 

Art. 27. A política municipal de habitação de interesse social será pautada nas seguintes diretrizes:

I - viabilizar e apoiar o Desenvolvimento da Política Habitacional Municipal através da universalização do acesso à moradia digna, sanando o déficit habitacional quantitativo e qualitativo, urbano e rural;

II - criar Política Habitacional como entidade de administração indireta à Prefeitura Municipal;

III - buscar convênio com conselhos e entidades de classe para garantir a qualidade das construções da população de baixa renda, mediante a aplicação de um programa de engenharia pública, orientação à população quanto às normas legais de construção, aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção de forma a alcançar melhor resultado na qualidade da habitação e na paisagem urbana;

IV - regulamentar Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), conforme Mapa de Macrozoneamento Urbano, para a promoção de habitação de interesse social;

V - promover ações de cadastramento de famílias que sofrem com o déficit habitacional no Município, a fim de promover em ordem de prioridades as ações necessárias para a solução desse déficit, o controle das famílias que necessitam de moradias, e assim coibir a proliferação da ocupação irregular e clandestina no Município.

Art. 28. As políticas municipais de segurança pública e de defesa civil serão pautadas nas seguintes diretrizes:

I - promover a integração de segurança pública com os programas e eventos realizados no Município;

II - prevenir o envolvimento de jovens e adolescentes com o uso e tráfico de drogas;

III - garantir a efetivação das Ações da Defesa Civil e fortalecimento do Núcleo da Defesa Civil;

IV - implementar programas de mudança cultural e de treinamento de voluntários, objetivando o engajamento de comunidades participativas, informadas, preparadas e conscientes de seus direitos e deveres relativos à segurança comunitária contra desastres;

V - priorizar as ações relacionadas com a prevenção de desastres, através de atividades de avaliação e de redução de riscos de desastres;

VI - implementar planos de defesa civil, com a finalidade de garantir a redução de desastres;

VII - apoiar a organização e o funcionamento de comissões municipais de defesa civil - COMDEC;

VIII - promover a inclusão de conteúdos relativos à redução de desastres, valorização da vida humana, primeiros socorros e reanimação cardiorrespiratória nos currículos escolares;

IX - garantir a segurança nas áreas públicas, garantindo a conservação dos espaços e equipamentos públicos;

X - buscar meios de oferecer maior segurança aos frequentadores da represa de Chavantes, nos limites do Município de Carlópolis.

 

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 29. O Desenvolvimento Institucional e a Gestão Democrática têm como objetivo acompanhar e implementar as diretrizes e ações elencadas no PDM de Carlópolis, tendo como diretrizes:

I - garantir a participação popular através de debates, audiências, consultas públicas, conferências, iniciativa popular de projetos de Lei, orçamento participativo e a criação de conselhos;

II - promover sempre que necessário a reorganização administrativa;

III - buscar apoio técnico ao Conselho de Desenvolvimento Municipal e ao Poder Público;

IV - promover a capacitação e treinamento dos funcionários públicos municipais, priorizando os eventos online;

V - fortalecer canais de comunicação entre comunidade e Poder Público;

VI - implantação de um processo permanente, dinâmico e atualizado, para o monitoramento, avaliação e decisões sobre o desenvolvimento municipal;

VII - adequar a gestão orçamentária às diretrizes do planejamento municipal;

VIII - incentivar e fortalecer a participação popular para concretizar o Plano Diretor, o orçamento participativo e a iniciativa popular de projetos de Lei;

IX - implantar sistemas de controle do uso do solo urbano como o Estudo do Impacto de Vizinhança;

X - articular ações de assistência social entre governo, sociedade civil, entidades e outros órgãos não governamentais;

XI - buscar e manter atualizadas as ferramentas para melhorar o Sistema de Informações Geográficas Municipais (SIG), para planejar, implantar, monitorar, e avaliar o desenvolvimento municipal, subsidiando quaisquer tomadas de decisões;

XII - viabilizar meios de implantar Sistema de Planejamento Integrado para garantir a participação de todos departamentos/secretarias, órgãos estaduais atuantes no Município e a população nos processos decisórios e de formulação de estratégias para o desenvolvimento municipal, implicando eficiência ao evitar duplicidade de projetos e análises;

XIII - fortalecer as iniciativas de modernização tributária no Município de Carlópolis para melhorar a arrecadação fiscal e consequentemente os serviços públicos;

XIV - criar e designar membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal, órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão do Plano Diretor Municipal de Carlópolis, sendo composto por membros representantes da administração pública e da sociedade civil. O Conselho terá como principais atribuições: examinar a viabilidade dos projetos; acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor Municipal; analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessário, sem prejuízo das demais aprovações previstas na legislação;

XV - promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação com o desenvolvimento territorial do Município;

XVI - garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão, na melhoria da qualidade de vida dos munícipes;

XVII - garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo;

XVIII - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.

 

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL

 

Art. 30. A política de desenvolvimento físico-territorial envolve as regiões do Município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do meio ambiente.

Art. 31. A política de desenvolvimento físico-territorial será pautada nas seguintes diretrizes:

I - promover a preservação, conservação e qualificação ambiental;

II - realizar mapeamento da zona rural, seus bairros e microbacias;

III - implantar um sistema de planejamento municipal que promova o desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;

IV - descentralizar as oportunidades geradas pela urbanização e pelas ações de transformação do território, evitando que as zonas se caracterizem por uso excessivamente restrito;

V - reestruturar e revitalizar os espaços inadequadamente transformados pela ação humana;

VI - realizar a adequada integração entre as pessoas, o ambiente natural, os espaços transformados pela ação humana e o sistema de produção de atividades;

VII - qualificar os espaços de moradia com a adequada integração ao ambiente natural e às bacias hidrográficas, respeitando-se, ainda, as normativas do IAT;

VIII - otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais do Município e da infraestrutura instalada;

IX - adequar às proposições do sistema viário - determinando categorias de uso predominantemente produtivo nos eixos principais do sistema viário;

X - aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

XI - incentivar a recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII - a conservação e preservação de praças e demais espaços públicos em todo o território municipal;

XIII - a criação de novas áreas de lazer no Município;

XIV - ampliar e recuperar a pavimentação de vias públicas;

XV - urbanização da área conhecida como “Água da Mina”; XVI - a manutenção das estradas rurais.

Art. 32. Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento físico territorial:

I - o Macrozoneamento Municipal;

II - o Macrozoneamento Urbano;

III - o Ordenamento do Sistema Viário.

 

Seção I

Do Macrozoneamento Municipal

 

Art. 33. O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária.

Art. 34. O Macrozoneamento Municipal é composto das seguintes macrozonas e eixos:

I. Macrozona de Produção Rural;

II. Macrozona de Proteção ao Manancial de Abastecimento;

III. Macrozona de Controle de Exploração Mineral;

IV. Macrozona das Centralidades Rurais;

V. Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental ao Longo dos Cursos D’água;

VI. Macrozona Urbana.

Art. 35. A Macrozona de Produção Rural é composta por áreas destinadas às atividades rurais, tendo como diretrizes:

I. estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;

II. incentivar o desenvolvimento da agropecuária;

III. promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;

IV. estimular as culturas em cada microbacia segundo a identificação das potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e ocupação do solo rural.

Art. 36. A Macrozona de Proteção do Manancial de Abastecimento compreende a região de captação das águas para o abastecimento da cidade e são suas diretrizes:

I. garantir e salvaguardar as águas de abastecimento público, através da proteção dos limites das bacias e sub-bacias de captação;

II. disciplinar a implantação de loteamentos de baixa e média densidade;

III. controlar a execução de área permeáveis nos lotes implantados sobre esta macrozona;

IV. inibir atividades produtivas que utilizem defensivos que potencialmente possam comprometer a qualidade da água;

V. incentivar às atividades agrícolas que desenvolvam práticas de cultivo orgânico.

Art. 37. A Macrozona de Controle de Exploração Mineral trata-se das áreas de extração de cascalho, tendo como diretriz a exploração adequada destas áreas, dentro das normas ambientais estabelecidas pelos órgãos competentes e legislações pertinentes, com o objetivo de reduzir a degradação e o impacto causado pela atividade.

Art. 38. As Macrozonas das Centralidades Rurais compreendem os núcleos de aglomerados residenciais na zona rural, tendo como diretrizes: I. garantir e salvaguardar a saúde e bem-estar da comunidade rural; II. garantir infraestrutura, equipamentos e serviços públicos para as necessidades coletivas destas comunidades. III. incentivar a permanência de seus moradores nestes núcleos.

Art. 39. A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental ao Longo dos Cursos D’água compreende a Área de Preservação Permanente (APP) definidas em Lei Federal Específica (Código Florestal – Lei Federal n°. 12.651/12, bem como suas atualizações) ao longo dos rios, dos ribeirões, dos lagos nas nascentes e dos cursos d’água do município, sendo essas áreas não parceláveis e não edificáveis, restringem-se as correções nos sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão, seguindo a legislação ambiental federal pertinente, em especial a Resolução CONAMA nº. 369, de 28 de março de 2006.

Art. 40. São diretrizes da macrozona de recuperação e preservação ambiental:

I. garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;

II. estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;

III. estimular a formação de corredores de biodiversidade.

Art. 41. Os Eixos de Produção Industrial são compostos pelas áreas de entorno das rodovias estaduais, ou seja, lotes voltados para as Rodovias, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de atividades agroindustriais, estando sujeitas à legislação ambiental devidamente licenciadas pelo IAT (Instituto Água e Terra).

Art. 42. A Macrozona Urbana é a porção do território municipal destinada a concentrar as funções urbanas, definida pelo perímetro urbano e tendo como suas diretrizes:

I. otimizar a infraestrutura urbana instalada;

II. condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;

III. orientar o processo de expansão urbana;

IV. permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;

V. garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;

VI. permitir o acesso à infraestrutura urbana.

 

Seção II

Do Macrozoneamento Urbano

 

Art. 43. O Macrozoneamento Urbano é composto das seguintes macrozonas e eixos:

I - Zona Comercial;

II - Zona Comercial Central;

III - Zonas de Incentivo Comercial;

IV - Zonas Comercial Industrial;

V - Zona Industrial; VI - Zona Residencial I;

VII - Zona Residencial II;

VIII - Zona Residencial III;

IX - Zona Especial de Interesse Social;

X - Zona Residencial Especial;

XI - Zona de Áreas Institucionais;

XII - Zona de Expansão Urbana;

XIII - Zona de Áreas Verdes;

XIV - Zona Área de Preservação Permanente;

XV - Represa Chavantes;

XVI - Zona de Amortecimento;

XVII - Zona Residencial de Chácaras.

Art. 44. As Zonas Comerciais e Industriais - ZC e ZI - são áreas com a finalidade de atender as atividades de produção econômica, e estão divididas conforme parâmetros de incomodidade, condições de infraestrutura, características dos empreendimentos e potencial construtivo, na seguinte forma:

I - Zona Comercial - ZC – são áreas em que predominam o uso de comércio e serviços especializados de atendimento à economia e à população, além do uso residencial com padrão de ocupação multifamiliar de alta densidade;

II - Zona Comercial Central - ZCC – Zona Comercial Central são as áreas localizadas no centro tradicional da cidade e é caracterizada pela grande concentração de atividades e funções urbanas de caráter setorial;

III - Zona de Incentivo Comercial – ZIC - em que predominam os usos de comércio e serviços especializados de atendimento à economia e à população, além do uso residencial com padrão de ocupação multifamiliar de alta densidade;

IV - Zona Comercial Industrial – ZCI - são áreas direcionadas à implantação de industrias de pequeno porte, com setores comerciais, geradores de tráfego leve.

V - Zona Industrial - ZI área direcionada preferencialmente à implantação de atividades de produção econômica geradoras de tráfego pesado e potencialmente incômodas, nocivas e perigosas.

Art. 45. As Zonas Residenciais - ZR - são áreas com a preferência do uso residencial qualificado, integrado ao ambiente natural local, permitindo ainda a instalação de atividades econômicas complementares, sem que haja o comprometimento da qualificação ambiental e da qualidade de vida dos moradores, sendo divididas em:

I - Zona Residencial 1 - ZR1 - destina-se a ocupação de baixa e média densidade demográfica de acordo com a infraestrutura existente;

II - Zona Residencial 2 - ZR2 - destina-se a ocupação de média densidade demográfica de acordo com a infraestrutura existente;

III - Zona Residencial 3 - ZR3 - destina-se a ocupação de alta densidade demográfica de acordo com a infraestrutura existente.

IV - Zona Residencial Especial – ZRESP – destina-se a ocupação de baixa densidade demográfica de acordo com a infraestrutura existente;

Art. 46. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - regiões das cidades nas quais aplicam-se regras de uso e ocupação do solo específicas, voltadas para a democratização do acesso à terra pela população de baixa renda, buscando garantir o direito à moradia digna para todos.

Art. 47. A Zona Área Institucional – ZAI - são áreas com predominância de equipamentos educacionais e de serviços públicos de grande porte.

Art. 48. A Zona de Expansão Urbana – ZEU – é aquela destinada ao crescimento ordenado das cidades, contíguas ou não ao perímetro urbano, abrangendo as áreas previstas para ocupação urbana num período determinado.

Art. 49. As Zonas Áreas Verdes – ZAV - são áreas identificadas no mapa de zoneamento que compreende a delimitação das áreas verdes no perímetro urbano.

Art. 50. Zona Residencial de Chácaras - ZRCH – Modalidade de parcelamento do solo, de natureza urbana, destinada para fins de habitação unifamiliar, de lazer e recreação, onde será admitido somente o uso habitacional unifamiliar e cuja implantação dar-se-á em áreas internas às áreas de urbanização específica ou Zona Peri Urbana.

Art. 51. Zona Área de Preservação Permanente - ZAPP - destinam-se a preservação e controle da qualidade ambiental de todas as áreas identificadas no mapa de zoneamento e legislação específica sob supervisão do Poder Público Municipal, Conselho de Desenvolvimento Municipal e Conselho Municipal de Meio Ambiente, com as seguintes condições:

I - áreas não parceláveis e não edificáveis de preservação e recuperação dos recursos naturais respeitando as exigências impostas no Código Florestal, Lei 12.651/2012 ou qualquer outra que venha substituí-la;

II - áreas que permitam a implantação de eixo de lazer e recreação para o desenvolvimento de atividades múltiplas.

Art. 52. As Zonas de Amortecimento – ZAM - áreas localizadas no entorno de uma unidade de conservação (UC), onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a Unidade são áreas identificadas no mapa de zoneamento que compreende a delimitação das áreas verdes no perímetro urbano. Seção III Do Ordenamento do Sistema Viário

Art. 53. Para fins deste PDM o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário Municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento:

I - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;

II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação nos novos parcelamentos do solo no Município;

III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;

IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;

V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências.

VI - a atualização permanente das informações relativas a circulação urbana e à rede viária, em função dos objetivos e da evolução das atividades urbanas, compatibilizando e atualizando a hierarquização das vias de acordo com o Uso e a Ocupação do Solo observado o Plano de Mobilidade Urbana Municipal;

VII - promover o uso compartilhado das vias, integrando a circulação de pedestres e ciclistas na rede viária, com a implantação de suas zonas exclusivas;

VIII - estabelecer o padrão das calçadas, guias rebaixadas, rampas de acessibilidade a portadores de deficiência, lombadas e faixas elevadas;

IX - promover políticas públicas de educação no trânsito em escolas e outras instituições públicas e privadas;

X - assegurar a faixa não edificada ao logo das estradas municipais, rodovias e ferrovias.

Art. 54. As diretrizes para a solução dos principais pontos de conflito do Sistema Viário Urbano de Carlópolis são:

I - garantir o desenvolvimento Físico-territorial do Município considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e comunitários, o controle ambiental; as considerações peculiares de cada região, através da estruturação dos Departamentos Municipais de Urbanismo e de Obras e posterior instituição de autarquia (Instituto de Planejamento Municipal);

II - buscar junto ao Governo do Estado do Paraná recursos para construção de rotatórias e desvios em pontos que necessitam de maior fluidez do trafego;

III - promover a adequação geométrica e sinalização vertical e horizontal nas ruas da cidade;

IV - realizar estudo e instalar semáforos nos pontos que por ventura se fizerem necessários;

V - realizar estudo e promover a adequação geométrica das ruas que por ventura se fizerem necessárias;

VI - promover a melhoria dos acessos para aos Bairros do Município;

 

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL

Art. 55. O Município de Carlópolis adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, os instrumentos de política urbana, abaixo transcritos, que se fizerem necessários, especialmente os previstos na Lei Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional do meio ambiente:

I - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

II - gestão orçamentária participativa;

III - planos, programas e projetos elaborados em nível local;

IV - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

V - contribuição de melhoria;

VI - incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

VII - desapropriação;

VIII - servidão e limitações administrativas;

IX - tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;

X - concessão de direito real de uso;

XI - concessão de uso especial para fim de moradia;

XII - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

XIII - usucapião especial de imóvel urbano, coletivo ou individual;

XIV - direito de preempção;

XV - operações urbanas consorciadas;

XVI - outorga onerosa do direito de construir;

XVII - transferência do direito de construir;

XVIII - direito de superfície;

XIX - outorga onerosa de alteração de uso;

XX - regularização fundiária;

XXI - assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

XXII - referendo popular e plebiscito;

XXIII - relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança;

XXIV - termo de ajustamento e conduta;

XXV - fundo de desenvolvimento territorial;

XXVI - sistema municipal de informações.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE MOBILIDADE MUNICIPAL

Art. 56. Entende-se por Mobilidade Urbana o conjunto de deslocamento de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte.

Art. 57. O objetivo da Política Municipal de Mobilidade Urbana é proporcionar o aceso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável.

Art. 58. A Política Municipal de Mobilidade Urbana atenderá aos seguintes princípios:

I - reconhecimento do espaço público como bem comum;

II - universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade;

III - sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos;

IV - acessibilidade ao portador de deficiência;

V - segurança nos deslocamentos.

Art. 59. A Política Municipal de Mobilidade Urbana observará as seguintes diretrizes:

I - priorizar o deslocamento realizado a pé e por outros meios de transporte não motorizados;

II - desenvolver o sistema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e qualitativo;

III - promover medidas de desestímulo à utilização do transporte individual por automóvel;

IV - estimular o uso de combustíveis renováveis e menos poluentes;

V - integrar os diversos meios de transporte para um trânsito seguro;

VI - assegurar que todos os deslocamentos sejam realizados de forma segura;

VII - promover ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de se atender aos princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana;

VIII - fomentar pesquisas a respeito da sustentabilidade ambiental e da acessibilidade no trânsito e no transporte; IX - buscar alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

Seção I

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

 

Art. 60. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas, onde o coeficiente básico possa ser ultrapassado, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no PDM ou Lei especial para tal fim.

Parágrafo único. O exercício do direito de construir adicional, adquirido através da outorga onerosa do direito de construir, é estabelecido a partir do coeficiente de aproveitamento de cada macro área ou unidade territorial onde será utilizado, não podendo ultrapassar o coeficiente máximo determinado para a área em questão.

Art. 61. O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado:

I - nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento máximo definido para as respectivas zonas, unidades, área de operação urbana consorciada ou área de projeto especial;

II - nas macros áreas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas áreas de operação urbana consorciada e nas áreas de projetos especiais, pelo estoque de direito de construir adicional.

Parágrafo único. Lei municipal específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer seu direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo, ou aliená-lo, parcial ou totalmente. Seção II Do Direito de Preempção

Art. 62. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano;

V - implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico.

Art. 63. As áreas onde incidirá o direito de preempção serão delimitadas por Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal sempre que houver necessidade de o Município utilizar o direito de preempção para a consecução dos objetivos da política urbana e para as finalidades previstas no artigo anterior.

Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda, nas áreas de incidência do direito de preempção, deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição, pelo prazo de cinco anos, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Art. 64. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação da Lei que o delimitou.

§ 1º. Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da área referida no caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Poder Executivo Municipal sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.

§ 2º. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:

I - proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;

II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

III - certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente;

 

IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da Lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

Art. 65. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel.

 

Seção III

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

 

Art. 66. Lei municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.

§ 1°. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo.

§ 2°. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 3°. A notificação far-se-á:

I - por funcionário da Prefeitura ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa jurídica, a quem tenham poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa na forma prevista na alínea anterior.

§ 4°. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na Prefeitura;

II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 5°. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a Lei Municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo. § 6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.

Seção IV

Das Operações Urbanas Consorciadas

 

Art. 67. Lei Municipal específica poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 1º. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenada pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização do ambiente.

§ 2º. A Lei Específica que aprovar a operação consorciada deverá constar, no mínimo:

I - definição da área a ser atingida;

II - programa básico da ocupação da área;

III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV - finalidade da operação;

V - estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios;

VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

 

Seção V

Do IPTU Progressivo no Tempo

 

Art. 68. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na Seção III, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixada no Código Tributário Municipal ou em Lei Específica, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

 

Seção VI

Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Art. 69. Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicas, situadas em área urbana, que dependerão de prévia elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo Municipal.

Art. 70. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo na análise, no mínimo, as seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consultas no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.

Art. 71. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.

 

Seção VII

Do Conselho de Desenvolvimento Municipal

Art. 72. O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, será o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão do PDM de Carlópolis, sendo composto 16 (dezesseis) membros sendo 6 (seis) representantes da administração pública e 10 (dez) representantes da sociedade civil.

Art. 73. O CDM terá como principais atribuições:

I - examinar a viabilidade dos projetos;

II - estabelecer prioridades na aplicação dos recursos do FMD;

III - acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do PDM de Carlópolis;

IV - organizar e promover a conferência da cidade;

V - orientar e acompanhar o desenvolvimento do sistema de informações Municipal;

VI - analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessário, sem prejuízo das demais aprovações previstas na legislação;

VII - promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação com o desenvolvimento territorial do Município.

Art. 74. Fica facultado ao CDM promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana.

Parágrafo único. A participação popular deverá ser assegurada à população através do referendo, plebiscito, consultas e audiências públicas, assembleias, conferências, iniciativa popular em projeto de Lei e os conselhos de políticas e serviços públicos.

Art. 75. O CDM deverá ser criado até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta Lei e sua composição, atribuições e funcionamento serão regulamentadas por Lei Específica.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei serão analisados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo.

Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do interessado, ser examinados conforme as disposições desta Lei.

Art. 77. Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação deste anteprojeto de Lei, para o Poder Legislativo Municipal apreciar e deliberar os anteprojetos de Leis complementares listadas abaixo:

I - do Uso e Ocupação do Solo;

II - do Parcelamento do Solo Urbano;

III - do Perímetro Urbano;

IV - do Sistema Viário;

V - do Código de Obras;

VI - do Código de Posturas.

Parágrafo único. Ficam mantidas, até a revisão, as legislações atuais pertinentes ao Código de Obras, de Posturas e a do Uso e Ocupação do Solo, ou outras que não contrariam esta Lei.

Art. 78. Fazem parte integrante desta Lei os mapas constantes dos ANEXOS I e II, (Macrozoneamento Municipal e Urbano) assim como o Volume I do PDM, contendo o plano de trabalho, a avaliação temática integrada, processo participativo, diretrizes e proposições e plano de ação e o investimento.

Art. 79. No prazo máximo de 5 (cinco) anos após a promulgação desta Lei, deverá o PDM ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do Município, procedendose às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.

Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 748/2006.

 

Carlópolis, 06 de outubro de 2.022.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito 


Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
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