ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O MUNICÍPIO DE RENASCENÇA - PR por intermédio da Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente retificação em razão de erro material ocorrido na publicação de ato legislativo.
Considerando que a Lei Municipal nº 1997, de 11 de fevereiro de 2026 foi regularmente sancionada e publicada em data de 12 de fevereiro de 2026.
Considerando que, posteriormente, por equívoco administrativo, foi publicada a Lei Municipal nº 1999, de 20 de fevereiro de 2026, publicada em data de 23 de fevereiro de 2026, contendo texto idêntico ao da Lei Municipal nº 1997/2026;
Considerando que houve apenas um processo legislativo regularmente aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo;
FICA RETIFICADA e tornada sem efeito a publicação realizada sob o nº 1999/2026, publicada em data de 23 de fevereiro de 2026.
Para todos os efeitos legais, deverá ser considerada válida e vigente a Lei Municipal nº 1997/2026, ficando sem efeito a publicação realizada sob o nº 1999/2026, por se tratar de mera duplicidade decorrente de erro material de numeração e publicação.
Determina-se a atualização dos registros oficiais, sistemas eletrônicos, compilações legislativas e demais documentos administrativos para refletir a presente correção.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:BD3FCEDF