ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1999/2018

SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1986/2018, "INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO INOVAR NOS ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado inciso I do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 3º, o parágrafo 9° do artigo 6º, parágrafo único do artigo 8º e o artigo 12 da Lei Municipal nº 1986/2018, ficando os mesmos com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

I - matrícula e freqüência em curso de graduação, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular todos atestados pela instituição de ensino com a previsão de estagio obrigatório ou facultativo no projeto pedagógico do curso;

 

Art. 3º (...)

 

Parágrafo único: A carga horária mensal do estágio não-obrigatório e obrigatório para alunos de graduação da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular é de 120 (cento e vinte) horas.

 

Art.. 6º (...)

 

§ 9°O cálculo do valor da bolsa será efetuado de acordo com a seguinte: fórmula:

 

PM = VB X F

CHM

 

Sendo:

 

I - PM= Pagamento mensal;

II - VB= Valor da bolsa;

III- F= total de horas cumpridas pelo estagiário (até o limite de 120);

IV - CHm carga horária mensal (número de dias ‘horas x 6, respectivamente).

 

Art. 8º (...)

 

Parágrafo único: O estágio de graduação e da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular será exigida matrícula e freqüência em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes.

 

Art. 12. As vagas serão as seguintes assim definidas por Secretaria:

 

Secretaria

Vagas

Bolsa - auxílio

Auxílio-transporte

Administração

20

R$ 954,00

R$ 170,00

Obras e Planejamento Urbanos

15

R$ 954,00

R$ 170,00

Educação e Cultura

60

R$ 954,00

R$ 170,00

Assistência Social

15

R$ 954,00

R$ 170,00

Turismo e Desenvolvimento Econômico

30

R$ 954,00

R$ 170,00

Meio Ambiente Habitação Agricultura e Pesca

10

R$ 954,00

R$ 170,00

Procuradoria Geral

4

R$ 954,00

R$ 170,00

Finanças

10

R$ 954,00

R$ 170,00

Planejamento

2

R$ 954,00

R$ 170,00

Defesa social

4

R$ 954,00

R$ 170,00

Saúde

30

R$ 954,00

R$ 170,00

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 09 de outubro de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:BD404BAF