ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 305/18 DATA 05/07/18

Data 05/07/18

 

Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante as seguintes providências.

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.00062.024 Manutenção do Ensino Fundamental

3.390.39(152) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.......R$ 100.000,00

TOTAL...............R$ 100.000,00

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

152

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais FUNDEPAR MELHORIA DE ESPAÇO FÍSICO

100.000,00

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação suplementada com o provável excesso de arrecadação por fonte a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 05 de julho de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:BD41044A